Plenário aprova oito projetos em reunião extraordinária

O Plenário da Assembléia aprovou, nesta segunda-feira à tarde (13/12/1999), durante reunião extraordinária, oito dos nove projetos que estavam na pauta de votação. Em 2º turno, foi aprovado, com 45 votos a favor, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/99, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que dispõe sobre a reforma de militar por incapacidade física. O projeto tem o objetivo de corrigir situação de militares considerados fisicamente incapacitados para o trabalho na Polícia Militar de Minas Gerais, no período compreendido entre 5/7/52 e 14/8/58, e excluídos da corporação sem a devida aposentadoria por invalidez a que tinham direito.

Também foi aprovado em 2º turno o Projeto de Lei (PL) 78/99, do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), que limita a multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação do pagamento pelo serviço de abastecimento de água e de coleta de esgoto pela Copasa, na forma do vencido no 1º turno. Atualmente, a multa de mora cobrada pelas prestadoras dos serviços de telefonia (Telemar) e de fornecimento de energia elétrica (Cemig) está fixada em 2%, mas a Copasa ainda está cobrando o percentual de 10%, que é cinco vezes maior. O projeto procura corrigir essa incoerência, estabelecendo um percentual máximo de 2% para a multa.

ITABIRITO FORA DA RMBH
Os deputados aprovaram em 1º turno, por 47 votos a favor, o PLC 20/99, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que altera os artigos 7º e 21º da Lei Complementar 53, que estabeleceu a composição da Região Metropolitana de Belo Horizonte e de seu Colar Metropolitano, na forma do substitutivo nº 1 apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Este PLC visa retirar o município de Itabirito da RMBH

O substitutivo acolheu sugestão do deputado Fábio Avelar (PPS), que transfere o município de Taquaraçu de Minas do Colar Metropolitano para a RMBH. Também aceitou sugestão do deputado Agostinho Silveira (PL) de que o mesmo fosse feito como município de Jabuticatubas, que atualmente integra o Colar Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Antes da votação, o deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT) explicou que coube a ele propor a inclusão de Itabirito na RMBH, fato que desagradou o prefeito daquela cidade, Manoel da Mota. O prefeito teria dito erroneamente à população que a mudança seria prejudicial ao município, fazendo com que fossem aumentadas as tarifas de água e luz. O pedetista afirmou ser majoritário em Itabirito e que o futuro dirá quem está com a razão, se ele ou o prefeito.

CULTIVO DE HORTAS COMUNITÁRIAS
Outra proposição aprovada pelo Plenário, em 1º turno, foi o PL 228/99, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que determina que as áreas urbanas ociosas, de propriedade do Estado, possam ser ocupadas para o cultivo de hortas comunitárias. O projeto foi aprovado com as emendas nºs 1 a 4, 6, 7 e 9 e com a subemenda nº 1 à emenda nº 8.

O projeto dispõe, em seu artigo 1º, que os terrenos urbanos ociosos do poder público estadual poderão ser ocupados para fins de cultivo de hortas comunitárias. Para tanto, os interessados deverão se cadastrar na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a qual ficará encarregada de celebrar o devido ajuste de cessão das áreas, por um prazo renovável não superior a cinco anos.

A emenda nº 1 dá ao artigo 1º a seguinte redação: "Art. 1º - As áreas urbanas ociosas do domínio do Estado poderão ser ocupadas para o cultivo de hortas comunitárias, nos termos do art. 18, § 2º, IV, da Constituição do Estado e na forma estabelecida nesta lei.". A emenda nº 2 estabelece que o interessado deverá ser uma associação comunitária. A emenda nº 3 dá ao Estado maior flexibilidade na estipulação do prazo de cessão. A emenda nº 4 tem por objetivo evitar que o poder público fique obrigado a indenizar o particular, quando da retomada do imóvel, em razão de benfeitoria por ele realizada.

Já a emenda nº 6 acrescenta, onde convier, o seguinte artigo: "Art. .... - O Estado poderá determinar a desocupação do imóvel sempre que ocorrer desvio de finalidade dos imóveis ocupados ou neles for edificada alguma construção, ou sempre que houver interesse público.". A emenda nº 7 dá nova redação ao artigo 3º, com o objetivo de descentralizar algumas ações para os municípios de modo a facilitar a execução das medidas propostas.

A emenda nº 9, considerando que as áreas terão um tamanho padrão e que seria impossível sua ocupação por cinco famílias, reduz o número máximo de famílias para dois. E a subemenda nº 1 à emenda nº 8 foi apresentada porque esta emenda dispõe, inadequadamente, que a lei entrará em vigor na data de sua regulamentação, quando de fato o Poder Executivo só poderá regulamentá-la após a sua entrada em vigor.

ALTERAÇÃO NO FUNDERUR
Outro projeto aprovado em 1º turno pelo Plenário nesta segunda-feira foi o PL 523/99, do deputado Paulo Pettersen (PMDB), que altera dispositivos da Lei 11.744, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur). O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que propõe a inclusão de um representante do Sistema Operacional da Agricultura no Grupo Coordenador do Funderur.

Foi aprovado, em 1º turno, o PL 532/99, do deputado Doutor Viana (PSB), que dispõe sobre normas a serem observadas na promoção e fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeios, com as emendas nºs 1, 2 e as subemendas nº 1 às emendas nºs 3 e 4. Este projeto estabelece que os promotores de rodeio deverão observar as mesmas disposições sanitárias exigidas para exposições, feiras e leilões de animais.

A emenda nº 1 propõe nova redação para o artigo 6º e sua fusão com o art. 7º, que deve ser suprimido. Com isso, o dispositivo se torna mais abrangente e remete para a regulamentação da lei os aspectos mais técnicos e específicos. Esse também é o objetivo da emenda nº 2, que propõe a supressão dos arts. 8º e 9º, que tratam de assunto de natureza administrativa, próprio de normas infralegais. A subemenda nº 1 à emenda nº 3 dá ao parágrafo único do artigo 1º a seguinte redação: "Considera-se rodeio de animais a atividade de montaria ou de cronometragem em que entram em julgamento a habilidade do ser humano em dominar o animal, permanecendo montado por tempo certo e limitado em regulamento próprio, com perícia e elegância, bem como o desempenho do próprio animal."

A subemenda nº 1 à emenda nº 4 dá ao parágrafo único do artigo 11 a seguinte redação: "Verificada a ocorrência de fatos que possam configurar infração penal, o IMA dará ciência à Delegacia Especializada de Preservação da Qualidade da Vida e Ecologia (Depqve) ou ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis.".

DISQUE DENÚNCIA - MEIO AMBIENTE
Os deputados aprovaram ainda, em 1º turno, o PL 528/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que dispõe sobre o serviço Disque Denúncia de Agressões ao Meio Ambiente no território de Minas Gerais, com as emendas de nºs 2 a 4 e com a subemenda 1 à emenda nº 1.

O projeto visa a proteção do meio ambiente por meio de ações fiscalizadoras promovidas pelas instituições estaduais, a partir de denúncias feitas por qualquer cidadão, que terá sigilo absoluto de sua identidade se assim desejar. Determina também que o poder público estadual deverá promover ampla divulgação do serviço, disponibilizando linha de telefone exclusiva para contato direto da população com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como faculta ao Estado a celebração de convênios com municípios mineiros para o desenvolvimento de política conjunta de apuração das denúncias.

A emenda nº 2 dá ao artigo 2º a seguinte redação: "Para a consecução dos objetivos previstos no artigo anterior, o Estado poderá celebrar convênios com municípios, visando à instituição de política conjunta de apuração das denúncias, por meio dos órgãos competentes.".

A emenda nº 3 dá ao artigo 5º a seguinte redação: "O custeio do serviço Disque Denúncia de Agressões ao Meio Ambiente será feito por meio de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Estado, e de recursos oriundos de convênios e acordos celebrados com entidades públicas e particulares.".

A emenda nº 4 acrescenta onde convier o seguinte artigo: "Os órgãos de segurança pública bem como as demais Secretarias de Estado deverão prestar apoio logístico e operacional às atividades de apuração das denúncias de agressões ao meio ambiente, sempre que solicitados". A subemenda nº 1 à emenda nº 1 dá ao "caput" do artigo 1º a seguinte redação: "O Estado instituirá, no prazo de um ano, a contar da data de publicação desta lei, o serviço Disque- Denúncia de Agressões ao Meio Ambiente, sob a gerência da Ouvidoria Ambiental do Estado de Minas Gerais.".

PENSÃO POR MORTE
Também foi aprovado em 1º turno o PL 620/99, do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), que dispõe sobre a pensão por morte de contribuinte obrigatório da Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito (CBGC), com as emendas de nºs 3 e 4. A emenda nº 3 dá ao III do parágrafo único do artigo 8º a seguinte redação: "III - certidão de casamento ou comprovação de união estável;". A emenda nº 4 acrescenta o seguinte inciso VII ao parágrafo único do artigo 8º: "VII - declaração da CBGC de que o cônjuge ou companheiro era contribuinte obrigatório da entidade.".

Os deputados encerraram a discussão sobre o PL 239/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que fixa normas para o ensino superior no sistema educacional de ensino de Minas Gerais. Durante a discussão do projeto, foi apresentada emenda nº 1, pelo deputado Edson Rezende (PSB), o que fez o projeto ser encaminhado à Comissão de Educação para novo parecer.

QUESTÃO DE ORDEM
O deputado Durval Ângelo (PT), em questão de ordem, criticou a Polícia Militar de Minas Gerais. Segundo ele, muitos comandantes são coniventes e protegem policiais que cometeram crimes, como é o caso do militar envolvido na morte de um vidraceiro no Aeroporto da Pampulha. O deputado disse que o comando do 13º Batalhão tem impedido que o policial seja ouvido em juízo e que isso representa um ataque às pessoas que defendem os Direitos Humanos. Durval Ângelo anunciou que iria se encontrar nesta segunda-feira, às 16 horas, com o governador Itamar Franco e que cobraria uma ação no sentido de que o policial seja ouvido.

Já o deputado Doutor Viana (PSB), também em questão de ordem, pediu que o PL 40/99, de sua autoria, que autoriza a negociação do valor de parcelas remuneratórias dos ex-servidores da Minascaixa, seja colocado em votação de 2º turno. Segundo ele, a Secretaria de Estado da Administração está manobrando para que o projeto não seja votado ainda neste ano. O deputado argumentou que, ao contrário do que tem afirmado a Secretaria, o impacto imediato do projeto não será de R$ 3 milhões na Folha de Pagamento do Estado. Ele disse que o Estado renegociará a situação de cada um dos cerca de 5 mil ex-servidores da Minascaixa, o que gastará aproximadamente um ano e meio.

Já o deputado João Batista de Oliveira (PDT) solicitou que fosse esclarecido se o projeto do Executivo que cria o Instituto da Terra teria chegado à Assembléia, pois, segundo ele, este PL faria parte de um acordo com o Executivo para aprovação ainda este ano. A mensagem do governador Itamar Franco, encaminhando o projeto, não foi lida na reunião extraordinária deste segunda-feira.

SELO DE FISCALIZAÇÃO
Foi aprovado ainda, em redação final, o PL 90/99, do deputado Miguel Martini (PSN), que institui o Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e de Registro e dá outras providências. A proposição de lei será enviada, agora, ao governador do Estado, que terá o prazo de 15 dias para a sanção.

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Responsável pela informação: Lucio Perez - ACS - 31-2907715