Projeto sobre Justiça de Paz é aprovado

O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na manhã desta sexta-feira (10/12/1999), em Reunião Extraordinária, 22 proposições das 24 que estavam na Ordem do Dia. Foi encerrada a discussão do Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/99, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que dispõe sobre reforma de militar por incapacidade física, mas a votação foi adiada a requerimento do deputado Rêmolo Aloise (PFL). O deputado Wanderley Ávila (PSDB) foi designado novo relator, em Plenário, do Projeto de Lei (PL) 78/99, que limita o valor da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação do pagamento pelo serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto da Copasa. O projeto não foi votado porque o relator pediu o prazo regimental para emitir parecer.

JUSTIÇA DE PAZ
Em 2º turno, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 181/99, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a Justiça de Paz, define a competência territorial da Justiça de Paz e disciplina a eleição, a investidura, a extinção do mandato, a competência material e a remuneração de seus membros. O projeto foi aprovado na forma do vencido no 1º turno, com as emendas nº 1, 7, 8 e 9. Foram rejeitadas as emendas nº 2 a 6. Depois de ser aprovado em redação final, pela Assembléia, o PL 181/99 será enviado à sanção do governador.

CEMIG
Também foi aprovado em 2º turno, na forma do vencido no 1º turno, o Projeto de Resolução (PRE) 484/99, do deputado Rogério Correia (PT), que dá nova redação ao artigo 3º da Resolução 5.186, de 13 de julho de 1999, que dispõe sobre garantia em operação de crédito entre o Estado e empresas públicas. Na Resolução citada, foi dado como garantia em operação de crédito assinada entre o Estado e a Cemig, as receitas próprias da Copasa e da Comig. O projeto muda o objeto dessa contragarantia, que passaria a ser o dividendo a que o Estado tem direito como acionista da Cemig.

TRANSFERÊNCIA DE ARQUIVOS
Ainda em 2º turno, foi aprovado o PL 117/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que altera a Lei 10.360/90, que dispõe sobre a transferência de documentos para o Arquivo Público Mineiro. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Direitos Humanos ao vencido no 1º turno e estabelece que toda a documentação relativa às atividades de polícia política produzida pelos órgãos de segurança do Estado será transferida para o Arquivo.

FUNTRANS
Na fase de discussões do PL 410/99, do governador, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transporte (Funtrans), foram apresentadas cinco emendas, três do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que receberam os nºs 5 a 7, uma do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), que recebeu o nº 8, e uma do deputado Dinis Pinheiro (PSD), que recebeu o nº 9. A Presidência deixou de receber a emenda nº 10, do deputado Paulo Piau (PFL), e informou que o inciso IX contido na emenda nº 6, também foi prejudicado. As emendas foram votadas sem parecer, com exceção das nºs 5 e 9, que foram retiradas pelos respectivos autores. O PL 410/99 foi aprovado em 2º turno, com as emendas nº 1 a 4 e 6 a 8.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
Também em 2º turno, foi aprovado o PL 51/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado. O projeto foi aprovado em 2º turno, na forma do vencido no 1º turno, com as emendas nºs 2 a 19. A emenda nº 1 foi rejeitada. O projeto ainda será votado em redação final para, em seguida, ser enviado à sanção do governador.

Ainda em 2º turno, foram aprovadas as seguintes proposições:
· PL 170/99, do deputado Sebastião Costa (PFL), que autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel de sua propriedade ao município de Santa Margarida. Aprovado na forma do vencido no 1º turno;

· PL 209/99, do deputado Álvaro Antônio (PDT), que reconhece como estância hidromineral a localidade denominada Bom Jardim - Fazenda Esperança - no município de Mário Campos;

· PL 350/99, do deputado Durval Ângelo (PT), que autoriza o Executivo a fazer reversão de imóvel à Mitra Diocesana de Mariana;

· PL 363/99, do deputado Luiz Fernando Faria, que dispõe sobre o atendimento odontológico preventivo nas escolas estaduais;

· PL 374/99, da deputada Maria Tereza Lara (PT), que define o conceito de pessoa portadora de deficiência para fins de concessão de benefício, prioridade e equiparação de oportunidades sociais no âmbito do Estado de Minas Gerais, conforme especifica. Aprovado na forma do vencido no 1º turno;

· PL 444/99, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a criação do Memorial de Direitos Humanos. Aprovado na forma do substitutivo nº 1;

· PL 533/99, do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Pró-Confins) e dá outras providências. Aprovado na forma do vencido no 1º turno;

· PL 665/99, do governador do Estado, que autoriza o Executivo a extinguir a Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários de Minas Gerais (Diminas S.A.) e dá outras providências. Aprovado na forma do vencido no 1º turno.

ACESSO A ESTABELECIMENTOS POLICIAIS E CARCERÁRIOS
Em 1º turno, foi aprovado o PL 373/99, do deputado João Leite (PSDB), que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos policiais e carcerários. O projeto foi aprovado com as emendas nºs 5, 6 e as subemendas 1 às emendas nºs 1 e 3. Foi rejeitada a emenda nº 6 e prejudicadas as emendas nº 1 a 4 e 7. O projeto será, agora, analisado pela Comissão de Administração Pública, em 2º turno.

RECICLAGEM DE PAPEL
O PL 396/99, dos deputados Maria Tereza Lara e Ivo José, do PT, foi aprovado em 1º turno e segue para a Comissão de Administração Pública. O projeto institui, no âmbito da administração pública estadual, o Programa Estadual de Reciclagem de Papel. Foi aprovado na forma do substitutivo nº 2. O substitutivo nº 1 e o projeto original foram prejudicados.

SALÁRIO EDUCAÇÃO
O PL 499/99, dos deputados Maria Tereza Lara e Ivo José, do PT, foi aprovado também em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1. As emendas nºs 1, 2 e 4 foram rejeitadas e as emendas nº 3 e 5 foram prejudicadas. O projeto, que dispõe sobre a distribuição da quota estadual do salário educação entre o Estado e os municípios, será analisado, agora, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Ainda em 1º turno, foram aprovadas as seguintes proposições:
· PL 678/99, do governador, que dispõe sobre a organização da Auditoria Geral do Estado e dá outras providências. Segue para a Comissão de Administração Pública;

· PL 267/99, dos deputados Rogério Correia (PT) e Márcio Cunha (PMDB), que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho de Defesa Social, criado pelo art. 134 da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda nº 33, de 18/3/98, e dá outras providências;

· PL 503/99, do deputado Ermano Batista (PFL), que institui a obrigatoriedade de manutenção de departamento médico e de ambulância para atendimento do público em conjuntos de estabelecimentos comerciais e shopping center. Aprovado com as emendas nº 1 a 3, o projeto será analisado em 2º turno pela Comissão de Saúde;

· PL 512/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que institui a Defensoria da Pessoa Idosa. Segue para a Comissão de Administração Pública;

· PRE 166/99, do deputado Gil Pereira (PPB), que aprova acordo celebrado entre os municípios de Januária e Chapada Gaúcha para modificação de limite territorial. Aprovado na forma do substitutivo nº 1, segue para a Comissão de Assuntos Municipais.

Em turno único, foi aprovado o PL 700/99, do governador, que autoriza o Governo a criar a Medalha Coronel José Vargas da Silva e dá outras providências.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715