CPI do Narcotráfico ouve especialistas em sua 2° reunião

O presidente da Associação Brasileira Comunitária para a Prevenção do Abuso de Drogas (Abraço) e ex-deputado federal José Elias Murad afirmou, nesta quinta-feira (09/12/1999), durante a segunda reunião da CPI do Narcotráfico, que não existe no Brasil uma política efetiva de prevenção ao uso de drogas. Ele criticou a ênfase em ações e medidas repressivas e afirmou nunca ter visto "um governo federal tão inoperante com relação ao problema das drogas". O objetivo da reunião foi obter esclarecimentos sobre o efeitos das substâncias tóxicas nos usuários e dependentes e sobre a legislação vigente sobre o assunto.

Elias Murad falou das formas de prevenção, tratamento e atendimento utilizadas pela Abraço. Ele criticou também a legalização de alguns tipos de drogas e destacou que países como a Holanda e a Suíça, que optaram por uma tolerância maior com os usuários, não conseguiram diminuir o tráfico. Como exemplo de países que conseguiram "conviver com níveis suportáveis de dependência", o ex-deputado citou o Japão e os países escandinavos.

Elias Murad apresentou dados sobre o consumo e efeito das drogas com base em pesquisas realizadas durante os oito anos de funcionamento da Abraço. Segundo os números apresentados, o consumo é bem maior entre os jovens, sendo que, das 5 mil pessoas que já foram atendidas pela associação, 80% são menores que 27 anos. A maconha é a substância mais consumida (68%), seguida da bebida alcóolica (45%), da cocaína e crack (35%) e dos solventes voláteis (23%).

As pesquisas revelaram, ainda, que 40% dos usuários atendidos pela Abraço possuem condições sócio econômicas consideradas altas, contra 30% provenientes das classes média e baixa. O ex-deputado criticou, ainda, a criação da Narcotaxa. Segundo ele, os bens dos traficantes é que devem ser confiscados pela Justiça e destinados a entidades de combate ao tráfico e ao uso de drogas.

LEGISLAÇÃO É RIGOROSA
O presidente da OAB, Marcelo Leonardo, afirmou que, hoje, do ponto de vista jurídico, a legislação é rigorosa com atividades que envolvam o tráfico de drogas. Segundo ele, a deficiência surge no sistema policial, que é mal aparelhado, e no sistema judicial. O presidente da OAB defendeu a interiorização das varas federais e criticou a Justiça estadual. "Atualmente, temos apenas uma vara responsável por tóxicos no Estado", disse. Marcelo Leonardo destacou que a Lei de Crimes Hediondos prevê a expropriação de terras onde existem cultivos de culturas ilegais.

O professor Cláudio Chaves também destacou as condições técnicas da Polícias Civil, Militar e Federal como um dos principais empecilhos no combate ao tráfico de drogas. "Existem quadrilhas de traficantes muito mais bem aparelhadas que as Polícias", disse. Segundo ele, o aumento a difusão do crack e da cocaína tem levado a um aumento da violência. O professor disse, ainda, que as regiões do Estado onde são mais intensas as atividades do narcotráfico é o Sul de Minas e Triângulo Mineiro. Segundo ele, esse fato "desfaz a idéia de que o tráfico é sempre mais intenso nas regiões mais pobres.

CRITÉRIOS SÃO INCOERENTES
A psiquiatra da Prefeitura de Belo Horizonte, Ana Marta Labosque, afirmou que os critérios que distinguem drogas ilícitas e lícitas são arbitrários e incoerentes. Segundo ela, o álcool é uma droga lícita, mas que frequentemente é usada de forma compulsiva. Ela defendeu uma maior cautela na utilização de medidas repressivas e disse ser necessário uma abordagem sem preconceitos sobre o assunto. "Leis exageradamente repressivas não funcionam", afirmou. A "visão crítica" da psiquiatra foi defendida pelo deputado Marco Régis (PPS)

O deputado Rogério Correia (PT), relator da CPI do Narcotráfico, disse que a legislação prevê que somente os bens adquiridos com recursos provenientes de atividades ligadas ao narcotráfico podem sem confiscados pela Justiça. Segundo o relator, comprovando-se o tráfico, todos os bens dos traficantes deveriam ser confiscados.

O deputado Agostinho da Silveira (PL), autor do requerimento que criou a CPI, disse que o combate ao tráfico deve estar centrado naqueles que financiam as atividades e não nos traficantes de morro. Segundo ele, o código penal facilita a vida de bandidos e criminosos no País. "Estamos propondo a possibilidade do País acordar para uma situação tão séria, como o narcotráfico", concluiu.

Na próxima reunião, a Comissão vai ouvir o delegado do Deoesp, Marco Antônio Chedid, responsável pela sindicância interna que apura a fuga do traficante conhecido por Fernando Beira-Mar. Ele era o delegado de plantão no Deoesp, quando da fuga do traficante, em 97. Também vai ser ouvido o corregedor de Polícia, Clóvis Gonçalves Filho.

REQUERIMENTOS APROVADOS
Foi aprovado durante a reunião, requerimento do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), solicitando o cancelamento da convocação de Luciana Assis Mendonça, devido ao laudo que atestou sua insanidade mental e as informações decorrentes de investigação das Polícias Civil e Federal. Também foi aprovado requerimento do mesmo deputado, solicitando que seja encaminhada à Presidência da Assembléia a discordância da proposta de criação da narcotaxa. De acordo com o requerimento, a criação da taxa é precipitada e prematura, porque os trabalhos da CPI estão em fase inicial.

A Comissão aprovou, ainda, os seguintes requerimentos:
Quatro do deputado Rogério Correia (PT), solicitando
- à 12º Vara Criminal do Fórum Lafayette, cópia do depoimento de Luciana Assis de Mendonça

- que seja complementada ao requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PL) todas as cidades mineiras, referentes às ocorrências de consumo e tráfico de drogas.

- à Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais informações oficiais sobre as apurações das fugas dos traficantes conhecidos por Dion Luiz Marques e Gilmar Félix.

- à Superintêndencia de Polícia Federal relatório de fugas de traficantes de unidades prisionais do Estado.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Marcelo Gonçalves (PDT), presidente da CPI, Paulo Piau (PFL), vice-presidente, Rogério Correia (PT), relator, Marco Régis (PPS), Agostinho Silveira (PL), José Henrique (PMDB) e Adelino de Carvalho (PMDB). Os deputados da CPI ouviram, além do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), Marcelo Leonardo, o coordenador da Fazenda Renascer, Amauri Costa Inácio da Silva; o professor Cláudio Chaves Beato Filho, do departamento de Ciências Políticas da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas (Fafich) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); a psiquiatra da Prefeitura de Belo Horizonte, Ana Marta Labosque; e com a representante do Projeto Miguilim, da PBH, Luiza Lamounier.

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Responsável pela informação: Ana Carolina - ACS - 31-2907715