CPI do IPSM ouve João Heraldo, Arésio Dâmasio e Comandante

O ex-secretário de Estado da Fazenda, João Heraldo Lima, e o ex-procurador geral do Estado, Arésio Dâmaso e Silva, disseram nesta terça-feira (07/12/99), à CPI do IPSM, que desconheciam a necessidade de o acordo sobre a dívida do Estado para com o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) ser referendado pelo Conselho Administrativo da autarquia. O ex-secretário e o ex- procurador geral assinaram, em 18 de dezembro de 1998, o acordo em que o Estado reconheceu uma dívida de R$ 464 milhões e se comprometeu a quitar o débito num prazo de 30 anos, com correção pela Ufir e juros de 6% ao ano. Os termos do acordo foram considerados prejudiciais para o Instituto pelo atual Conselho Administrativo, conforme declarou, também nesta terça-feira, à CPI, o comandante geral da Polícia Militar e presidente do Conselho, cel. PM Mauro Lúcio Gontijo.

Segundo João Heraldo, a negociação da dívida foi feita diretamente com a antiga direção do IPSM e segundo parâmetros "possíveis e que envolviam as circunstâncias do momento". Ele negou, no entanto, que no governo passado tenha havido "desvio" de recursos, e disse que o que houve foi "retenção", no caixa único do Estado, do dinheiro correspondente à cota patronal e às contribuições que eram descontadas no contra-cheque dos policiais. O ex- secretário justificou as retenções pelo "constrangimento financeiro" do Estado, como última alternativa do Tesouro para conseguir recursos para outras finalidades. De acordo com ele, as prioridades eram, pela ordem, o pagamento de pessoal, ativo e inativo, pagamento de pensionistas, custeio crítico, pagamento da dívida e investimentos. Indagado por que o governo não optou por cortar gastos com propaganda e subvenção social dos deputados, respondeu que não lhe cabia fazer esse julgamento.

João Heraldo disse, ainda, que via "com tristeza" o fato de o IPSM ter sido obrigado a lançar mão das reservas técnicas, e que isso aconteceu devido à "grande dificuldade do setor público para transpor a travessia entre o final da inflação e o regime de estabilidade da moeda". Ele avalia que as dificuldades enfrentadas pelo Estado no governo passado eram maiores que as atuais, e ressaltou que não há impedimentos legais para a revisão do acordo, a qualquer tempo.

CRÍTICAS DE DEPUTADOS
João Heraldo e Arésio Dâmaso foram criticados pelos deputados Cabo Morais (PL), relator da CPI, e Sargento Rodrigues (PL), que frisaram, por diversas vezes, os prejuízos que a retenção dos recursos do IPSM e os termos do acordo causaram para os 183 mil segurados do Instituto. Devido às dificuldades financeiras da autarquia, houve cortes em convênios com hospitais, laboratórios, médicos e dentistas, e a reserva técnica do Instituto foi exaurida. O comandante da PM, cel. Mauro Lúcio Gontijo, reconheceu que a perda de recursos "criou uma baixa estima na tropa". O presidente da CPI, deputado Antônio Roberto (PMDB), também fez críticas ao não repasse dos recursos e ao acordo, e considerou "evasivas" as respostas de Arésio Dâmaso. Os ex- integrantes do governo anterior foram defendidos e elogiados pelo deputado Márcio Kangussu (PPS), que disse que "a CPI é samba de uma nota só" e que "as CPIs da Assembléia são um atestado de idoneidade no trato da coisa pública do ex-governador Eduardo Azeredo".

Comandante da PM - Em seu depoimento, o comandante da PM informou que questionou a legalidade do acordo, feito às vésperas da posse do novo governo, e que solicitou à Secretaria da Fazenda e ao Tribunal de Contas que realizassem auditorias nas contas do Instituto. Mauro Lúcio Gontijo defendeu a democratização da gestão do IPSM, com a indicação de conselheiros representantes dos diversos segmentos da corporação; e assegurou que o atual governo tem repassado os recursos necessários à manutenção das despesas do Instituto.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Antônio Roberto (PMDB), que a presidiu, Cabo Morais (PL), relator da CPI, Sargento Rodrigues (PL), Márcio Kangussu (PPS) e Amilcar Martins (PSDB).

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 31-2907715