Comissão discute ocupação de prédio em Belo Horizonte

A Comissão de Direitos Humanos realizou audiência pública nesta terça-feira (07/12/1999), a requerimento do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), para discutir a questão dos prédios ocupados por famílias sem-casa no bairro Santa Tereza. A famílias ocupam os prédios há pelo menos dois anos. Segundo o deputado, em visita realizada recentemente pela Comissão, foi constatado que as famílias estão vivendo em condições ruins, sem nenhuma infra-estrutura.

Os dois prédios começaram a ser construídos e vendidos em 1991, pelas empresas JET Construções e Empreendimentos Ltda. e ICC Incorporação, Comércio e Construções Ltda., de propriedade de Amilcar de Castro Amorim Júnior e Flávio Castilho Marques de Souza. Entretanto, as obras que tinham término previsto para julho de 1995 não foram concluídas e, em 1998, a Justiça determinou a falência das duas empresas. Em seguida, foi também decretada a prisão dos proprietários, após serem constatadas irregularidades na construção dos prédios e na venda dos apartamentos.

Durante a reunião, representantes dos mutuários lesados reivindicaram o dinheiro de volta, enquanto representantes das famílias que ocupam o local protestaram contra a possibilidade de terem que desocupar os imóveis. Recente decisão do juiz da 3º Vara de Falências e Concordatas, Antônio Armando dos Anjos, determinou a desocupação dos prédios, mas liminar concedida pelo Tribunal de Justiça suspendeu a decisão.

O morador Alfredo de Souza Matos destacou que as famílias que agora vivem nos prédios, estavam antes nas ruas. Ele ressaltou que nos prédios conviviam anteriormente criminosos e marginais e que agora vivem lá famílias com crianças, e que não têm para onde ir. "Queremos um lugar para morar. Se não podemos ficar lá, nos dê outro local para que possamos viver", protestou. De acordo com Alfredo de Souza, cerca de 500 pessoas ocupam os dois prédios, com 16 andares cada um, sendo que, desse total, aproximadamente 200 pessoas são crianças e adolescentes.

O representante dos proprietários, Gilson Lemos, afirmou entender a situação das famílias de sem-teto, mas disse que os 136 mutuários que compraram os imóveis também precisam ser restituídos. Ele afirmou que o Bemge, que concedeu empréstimos às duas empresas para realizaram as obras, foi conivente com algumas irregularidades. Segundo Gilson Lemos, o Bemge liberava financiamentos mesmo quando os fiscais do Banco constatavam irregularidades nas obras. Ele afirmou, também, que 69 apartamentos foram vendidos duas vezes para pessoas diferentes.

O representante do Serviço de Assistência Jurídica da PUC/MG, Fábio Alves, defendeu a permanência das famílias e sugeriu que o Estado buscasse um financiamento complementar que permitisse a elas continuar vivendo nos imóveis. "Queremos assegurar o direito fundamental, previsto na Constituição, à moradia. Essas famílias encontraram os imóveis abandonadas e deram a eles um fim social. A síndica da massa falida, Cecília Elizabeth Porto Moreno, que também participou da reunião, se limitou a explicar qual é a função que exerce no processo que, segundo ela, é arrecadar e vender os bens das empresas JET E ICC e pagar os credores. "Problema de habitação é do governo", disse.

MATÉRIAS APRECIADAS
A Comissão aprovou, na mesma reunião, parecer favorável de 2º turno ao Projeto de Lei (PL) 299/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que cria comissão estadual para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamentos rurais ou urbanos. O relator, deputado Marcelo Gonçalves (PDT), opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido no 1º turno. Também foi aprovado parecer de 2º turno da deputado Maria Tereza Lara (PT), opinando pela aprovação do PL 117/99, do governador do Estado, que dispõe sobre a transferência de documentos para o arquivo público mineiro. A deputada opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido no 1º turno. Também foram aprovados outros nove requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia.

Participaram da reunião, presidida pelo deputado João Leite (PSDB), os deputados Marcelo Gonçalves (PDT) e Maria Tereza Lara (PT), além do presidente da MGI Participações , Paulo Roberto de Paula; o representante do secretário de Estado da Habitação, Expedito Castro Ferreira; o superintendente da Copasa, Gelton Palmeri; o representante do superintende da Copasa em Belo Horizonte, Agenor Dutra; o gerente de Divisão Comercial da Cemig, Marcos Carvalho; o representante do serviço de Assistência Judiciária da PUC, Fábio Alves; a síndica da Massa Falida, Cecília Elizabeth Porto Moreno; e a representante da Pastoral Social da Arquidiocese de Belo Horizonte, Maria Cristina Bove.

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Responsável pela informação: Ana Carolina - ACS - 31-2907715