Parecer de 2° turno favorável ao Código do Contribuinte

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta quinta- feira (02/12/1999), parecer favorável de 2º turno ao Projeto de Lei (PL) 51/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais. O relator, deputado Mauro Lobo (PSDB), apresentou as emendas 1, 2 e 3.

A emenda 1 prevê o acréscimo, no inciso XIII do art. 3º, após a expressão "repartições públicas", da expressão "independentemente do pagamento de taxas". A emenda 2 substitui, no inciso I do art. 12, o termo "criar" por "implantar". E a emenda 3 dá ao inciso I do art. 26 a seguinte redação: "representar contra o funcionário responsável ao órgão competente, devendo ser imediatamente aberta sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa".

Foi aprovado parecer favorável de 2º turno ao PL 203/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas operações internas com vinhos de produção nacional e estrangeira, na forma do vencido em 1º turno. O relator foi o deputado Olinto Godinho (PTB).

Foi aprovado também parecer favorável de 2º turno ao PL 229, do deputado Alberto Bejani (PFL), que altera dispositivos da Lei 12.040/95, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, e dá outras providências. O relator, deputado Olinto Godinho (PTB), apresentou em seu parecer as emendas nºs 1 a 3.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Foi aprovado parecer favorável de 2º turno ao PL 376/99, do deputado Sebastião Costa (PFL), que revoga dispositivos da Lei 7.164, que altera a legislação tributária do Estado, reorganiza o Conselho de Contribuintes do Estado e dá outras providências. O relator, deputado Mauro Lobo (PSDB), opinou pela aprovação na forma do vencido em 1º turno.

Foi aprovado parecer favorável de 1º turno ao PL 533/99, do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Pró-Confins). O relator, deputado Márcio Cunha (PMDB), apresentou parecer com a emenda nº 2, da Comissão de Comissão e Justiça, e com a subemenda nº 1 à emenda nº 1, e as emendas nºs 3 e 4, da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo.

Foi aprovado, também, parecer favorável de 2º turno ao PL 699/99, do governador do Estado, que altera a Lei 12.228, que cria o Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas (Fundiest). O relator, deputado Bilac Pinto (PFL) opinou pela aprovado na forma do vencido no 1º turno.

Outro parecer favorável, de 1º turno, foi aprovado ao PL 16/99, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que dispõe sobre a reforma de militar por incapacidade física. O relator foi o deputado Olinto Godinho (PTB).

CONSELHO DE DEFESA SOCIAL
Os deputados aprovaram também parecer favorável de 1º turno ao PL 267/99, dos deputados Márcio Cunha (PMDB) e Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho de Defesa Social. O relator, deputado Olinto Godinho, opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com as emendas de 1 a 4, da Comissão de Direitos Humanos, e com a emenda 5, que apresentou.

Esta emenda acrescenta ao art. 3º do substitutivo nº 1 os seguintes incisos: "XII - um representante do Clube de Diretores Lojistas de Belo Horizonte - CDL/BH; XIII - um representante dos municípios mineiros, indicado em lista tríplice pelas associações representantes de municípios".

Também recebeu parecer favorável, de 1º turno, o PL 665/99, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a extinguir a Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários de Minas Gerais (Diminas). O relator foi o deputado Rêmolo Aloise (PFL).

A Comissão aprovou ainda parecer favorável, de 1º turno, ao PL 678/99, do governador do Estado, que dispõe sobre a organização da Auditoria Geral do Estado. O relator foi o deputado Rêmolo Aloise.

PARCELAMENTO DE DÍVIDA
Mais um PL que recebeu parecer favorável, de 1º turno, foi o 531/99, do deputado Paulo Piau (PFL), que modifica o dispositivo da Lei 2.989, de 1998, alterado pela Lei 13.243, deste ano. O parecer, do deputado Bilac Pinto (PFL), apresentou o substitutivo nº 1. Este prevê, em seu artigo 1º, que o art. 4º da Lei 12.989/98, modificado pelo art. 38 da Lei 13.243/99, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às cooperativas parcelamento, em até cinco parcelas mensais, do crédito tributário formalizado ou não até 31 de julho de 1999, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança".

O parágrafo único deste artigo prevê que "ficam anistiadas as multas de mora, as multas de revalidação, as multas isoladas e os juros moratórios referentes ao crédito tributário de que trata o 'caput' deste artigo aplicados até a data nele fixada, desde que não decorrentes de fraude."

Já o artigo 2º estabelece que os benefícios de que trata o art. 4º da Lei 12.989/98, com a redação dada por esta lei, poderão ser requeridos no prazo de 120 dias contados da data de publicação desta lei.

Foi aprovado parecer favorável de 2º turno ao PL 170/99, do deputado Sebastião Costa (PFL), que autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel de sua propriedade ao município de Santa Margarida. O relator, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), opinou pela aprovação na forma do vencido no 1º turno.

TRANSFORMAÇÃO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIOS
Também foi aprovado parecer favorável, de 1º turno, ao PL 147/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que dispõe sobre a transformação de crédito constantes de precatórios em bônus do Tesouro. O deputado Bilac Pinto (PFL) opinou pela rejeição da emenda 3 e pela aprovação da emenda 4.

Foi aprovado parecer favorável de 1º ao PL 283/99, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que autoriza o DER/MG a doar imóveis ao município de Jequitinhonha. O relator, deputado Márcio Cunha (PMDB), opinou pela aprovação, com o substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça.

Foi aprovado ainda parecer favorável, de 1º turno, ao Projeto de Resolução 484/99, do deputado Rogério Correia (PT), que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 3º da Resolução 5.186, de 13 de julho de 1999. O relator, deputado Rêmolo Aloise (PFL), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1. Este substitutivo prevê, segundo relator, a ampliação do objeto da contra-garantia, incluindo quaisquer direitos de crédito do Estado junto à Cemig, a exemplo de juros sobre capital próprio, dividendos, etc.

SEM PRESSUPOSTOS LEGAIS
Foi retirado de pauta, por determinação do presidente da Comissão, por não cumprir pressupostos regimentais, o PL 499/99, dos deputados Maria Tereza Lara e Ivo José, ambos do PT, que dispõe sobre a distribuição da quota estadual do salário-educação entre Estado e Municípios. Pelo mesmo motivo, foram retirados de pauta o PL 613/99, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que acrescenta artigos à Lei 13.163/99, que promove a adequação da Lei Orgânica do Iplemg às normas constitucionais; e o PL 620/99, dos deputados Alberto Pinto Coelho (PPB) e João Leite (PSDB), que dispõe sobre a pensão por morte de contribuinte obrigatório da Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito.

Não foi analisado, devido a pedido de prazo regimental para apresentação de parecer, o PL 351/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que altera dispositivos da Lei 12.708/97. O autor do pedido foi o deputado Márcio Cunha (PMDB).

Presenças - Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB) - presidente, Antônio Carlos Andrada (PSDB), Olinto Godinho (PTB), Rêmolo Aloise (PFL), Bilac Pinto (PFL) e Carlos Pimenta (PSDB), além do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL).

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Responsável pela informação: Lucio Perez - ACS -31-2907715