Comissão de Educação aprova pareceres

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, aprovou, na reunião desta quarta-feira (01/12/1999), parecer favorável de 2º turno ao Projeto de Lei (PL) 340/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB). A proposição cria o programa Ronda Escolar no Estado de Minas Gerais. O relator, deputado João Pinto Ribeiro (PTB), opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno. Durante sua tramitação em 1º turno, o projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Direitos Humanos, com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) foi o relator, em 2º turno, do PL 422/99, do deputado Hely Tarquínio (PSDB), que altera o artigo 2º da Lei 12.995, de 30 de julho de 1998. A Lei autoriza o Poder Executivo a fazer doação ou a reversão dos imóveis que menciona. O parecer, pela aprovação da proposição na forma do vencido em 1º turno, também foi aprovado durante a reunião. No 1º turno, a matéria foi aprovada com as emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Constituição e Justiça. As emendas aperfeiçoam a redação de artigos.

A Comissão de Educação aprovou, ainda, parecer favorável de 2º turno ao PL 423/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB). O projeto acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei 11.824/95, que dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens de conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que relatou a proposição, opinou pela sua aprovação na forma do vencido em 1º turno, quando recebeu a subemenda 1, desta Comissão, à emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça.

O parecer de 1º turno ao PL 360/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que dispõe sobre a prática de Educação Física nas Unidades do Sistema Estadual de Ensino, também foi aprovado. O deputado Dalmo Ribeiro Silva foi o relator da proposição e opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 2, com a emenda nº 2 que apresentou. O deputado João Pinto Ribeiro (PTB) opinou pela rejeição em 1º turno do PL 487/99, do deputado Agostinho da Silveira (PL). A proposição determina a inclusão da disciplina "formação de condutores de veículos" nos currículos do ensino médio. De acordo com o parecer do relator, impor conteúdos curriculares por meio de normas legais é algo que está "em flagrante desacordo com a contemporaneidade de nossas aspirações educacionais, ratificadas pela LDB".

Durante a reunião, foram aprovados, ainda, o PL 577/99 e 12 requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia. O projeto, do deputado Fábio Avelar (PPS), declara de utilidade pública a Associação Comunitária da Vila da Paz, com sede no município de Ribeirão das Neves.

Um dos requerimentos aprovados, do deputado José Braga (PDT), pede que seja enviada correspondência ao secretário de Estado da Educação solicitando que seja revista e modificada a Resolução nº 154, de 15 de outubro deste ano, que dispõe sobre a escolha de diretores de escola. Outro requerimento, do deputado Paulo Piau (PFL), convida o presidente da Federação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) para falar à Comissão sobre a atual situação da fundação. Mais um dos requerimentos aprovados, do deputado João Leite (PSDB), solicita uma reunião para debater o PL 640/99, de sua autoria, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a projetos incentivos no Estado.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Sebastião Costa (PFL), que a presidiu; Antônio Carlos Andrada (PSDB); Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e João Pinto Ribeiro (PTB).

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Responsável pela informação: Carolina Braga - ACS - 31-2907715