Comissão ouve ex-superintendente do Tesouro Estadual

A Comissão Especial das Construtoras ouviu, na reunião desta quarta-feira (01/12/99), o gerente de Programa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Márcio Favilla Lucca de Paula. A Comissão foi criada para analisar os contratos firmados pelo Estado com construtoras que, no período de julho a dezembro de 1998, receberam pagamento dos cofres públicos estaduais. Favilla ocupava, à época, a superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais.

O deputado Rêmolo Aloise (PFL), relator da Comissão, justificou que, nos últimos três meses de 1998, que coincidem com o período das eleições, o Estado efetuou gastos com pagamentos a construtoras muito superiores aos recursos despendidos nos noves meses anteriores. Segundo o deputado, o objetivo da Comissão Especial não é acusar, mas esclarecer se os recursos foram bem empregados e se os serviços contratados foram executados. Rêmolo Aloise destacou que, com o dinheiro pago às empresas, o governo poderia ter quitado o 13º salário do funcionalismo público.

De acordo com Márcio Favilla, os pagamentos efetuados às construtoras eram dívidas do Estado, referentes a contratos firmados anteriormente. "Não cabe ao Tesouro Estadual determinar alocação de recursos do Governo Federal, mas, sim, repassar esses recursos", enfatizou. Favilla ressaltou que o Governo Azeredo foi o que mais investiu no setor de transporte rodoviário e o que menos utilizou recursos do Tesouro Estadual. Dos 46 programas definidos durante os quatro anos de governo, o setor de transporte ocupou o oitavo lugar em volume de investimentos. Segundo ele, todo o processo de execução orçamentária foi feito observando-se as condições exigidas pelo Estado.

De acordo com dados do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG), mostrados por Favilla, de janeiro de 1995 a dezembro de 1998, o Estado investiu, em programas referentes ao transporte rodoviário, US$ 1,332 bilhão, contra US$ 1,145 bilhão de março de 1991 a dezembro de 1994, e US$ 1,239 bilhão investidos de março de 1987 a março de 1991. O ex-superintendente do Tesouro Estadual disse, ainda, que, durante os quatro anos do Governo Azeredo, trabalhou-se com um elevado comprometimento da receita e que o Estado empreendeu grandes esforços para criar fontes de receitas e viabilizar novos recursos.

O deputado Rogério Correia (PT) questionou Favilla sobre dados, apurados durante os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos, que demonstraram que nos últimos três dias do governo Azeredo o Estado gastou com pagamentos, iguais ou superiores a R$ 50 mil, o equivalente a R$ 173 milhões. Segundo Rogério Correia, desse total, R$ 73 milhões foram pagos a construtoras e somente R$ 18 milhões foram utilizados para o pagamento da folha de pessoal do Estado. "Esses dados demonstram a dimensão da escolha política priorizada pelo governo", enfatizou. O deputado criticou o que chamou de "interferência política na destinação das verbas do Estado".

De acordo com o deputado Amilcar Martins (PSDB), que também participou da reunião, o Estado teve um gasto grande com pagamentos no mês de dezembro porque, "sabedor do resultado das eleições, queria passar o Estado nas melhores condições possíveis". "Existe alguma coisa de ilegítimo, de imoral, em pagar empreiteiros que efetuaram obras para o Estado?", questionou Amilcar Martins. O deputado sugeriu à Comissão que averiguasse os recursos gastos em dezembro para o pagamento do quadro de pessoal.

REQUERIMENTOS APROVADOS
A Comissão aprovou requerimento do deputado Antônio Andrade (PMDB), solicitando à Secretaria da Fazenda o envio da relação de todos os pagamentos efetuados às construtoras no período compreendido entre julho e dezembro de 1998, especificando a data, o valor e a que prestações de serviços se refere, constando, inclusive, o número da licitação correspondente.

Também foi aprovado requerimento do deputado Rêmolo Aloise (PFL), solicitando a algumas construtoras cópias dos contratos e convênios firmados pelo Estado, que deram origem às despesas pagas no último semestre de 98. Solicita, também, que seja informada a existência de débitos referentes a esses convênios.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Antônio Andrade (PMDB), que a presidiu, Doutor Viana (PDT), Rêmolo Aloise (PFL), Rogério Correia (PT) e Amilcar Martins (PSDB).

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Responsável pela informação: Ana Carolina - ACS - 31-2907715