Denfensores Públicos exigem boas condições de trabalho

Falta de recursos e condições insatisfatórias de trabalho foram alguns dos pontos ressaltados pelo presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Roberto Gonçalves de Freitas Filho, um dos convidados que participaram da reunião da Comissão de Direitos Humanos que debateu, nesta quarta-feira (01/12/99), as dificuldades enfrentadas pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Freitas Filho disse, ainda, que o governo é negligente e não se preocupa em oferecer, aos defensores, condições favoráveis para o desenvolvimento de um bom trabalho.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), Marcelo Leonardo, ratificou as palavras de Freitas Filho e salientou a importância da sanção da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado. Ele solicitou aos parlamentares da Comissão de Direitos Humanos que analisem os valores destinados à Defensoria Pública que constam do Orçamento do Estado para o ano 2000. O deputado João Leite (PSDB) informou que, de acordo com o Orçamento, foram destinados à Defensoria Pública R$ 15 milhões. "Infelizmente, esse valor ainda não é suficiente", concluiu Marcelo Leonardo.

"A Justiça é um dos pilares fundamentais para a construção de um país, sem ela não há democracia". A afirmação é do deputado Edson Rezende (PSB), autor do requerimento que originou a reunião. A mesma opinião tem o procurador- geral da Defensoria Pública de Minas Gerais, Armando Dias. Para ele, a Defensoria é um órgão de grande importância para população e o governo. "Além de defender os direitos dos pobres, ela ainda cuida das finanças do Estado", disse. O vice-presidente da Comissão Supervisora dos Juizados Especiais de Minas Gerais, Caetano Levi Lopes, ressaltou o excelente trabalho desenvolvido pelos defensores e afirmou que, sem o auxílio deles, a Comissão não estaria funcionando de forma tão positiva.

A deputada Elaine Matozinhos (PSB) defendeu a equiparação salarial dos delegados e defensores públicos, a regulamentação da Lei Orgânica da Defensoria e a nomeação imediata dos defensores concursados. A deputada disse, também, que a situação só chegou a esse ponto devido à falta de vontade política. Todos os deputados presentes à reunião afirmaram que irão apoiar as reivindicações feitas pelos defensores públicos.

DENÚNCIA
Josefa Pereira dos Santos, moradora da cidade de Joatuba, denunciou à Comissão o desaparecimento de seu filho Antônio César Pereira dos Santos, em 7 de fevereiro deste ano. Segundo ela, o garoto desapareceu por volta do meia dia, quando estava indo para a aula de capoeira. "Meu filho é portador de doença mental e a polícia de Joatuba nada tem feito para solucionar o caso", disse Josefa. O deputado João Leite informou que a Comissão irá acompanhar o caso e tomar as providências necessárias para solucioná-lo.

PROJETOS APROVADOS
A Comissão aprovou, durante a reunião, parecer favorável de 2º turno ao Projeto de Lei (PL) 127/99, do deputado Rogério Correia (PT). O projeto institui o Programa Estadual de Albergues para a Mulher Vítima de Violência. O relator, deputado Marcelo Gonçalves (PDT), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno. A Comissão aprovou também parecer favorável de 2º turno ao PL 444/99, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a criação do Memorial de Direitos Humanos. O relator, deputado Marcelo Gonçalves (PDT), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

O substitutivo nº 1 aprimora o texto do projeto e atribui à Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos a competência para a manutenção de cadastro e a guarda do acervo do memorial; define o local de funcionamento do Memorial de Direitos Humanos nas dependências do extinto Departamento de Ordem Política e Social e recompõe a comissão de trabalho acrescentando-lhe representantes do Conselho Estadual de Direitos Humanos, da Secretaria de Estado da Cultura e de organismos civis de defesa dos direitos humanos.

Foram aprovados, ainda, os requerimentos do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), solicitando que o governador do Estado encaminhe à Casa projeto de lei que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; dos deputados Elaine Matozinhos (PSB) e Edson Rezende (PSB), solicitando que seja oficiado ao governador providências no sentindo de se equipararem os vencimentos dos defensores públicos com os dos delegados e promotores do Estado. Também foram aprovados pela Comissão 11 proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

PRESENÇAS
Participaram da reunião o presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, Egberto Campos Batista; o representante da Associação dos Defensores Públicos do Rio de Janeiro, José Fontenelli; os deputados João Leite (PSDB), presidente da Comissão, Marcelo Gonçalves (PDT), Maria Tereza Lara (PT), Edson Rezende (PSB) e Elaine Matozinhos (PSB).

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Responsável pela informação: Kenia Dias - ACS - 31-2907715