PL sobre contribuição para Ipsemg tem parecer favorável

As Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Administração Pública aprovaram, nesta terça-feira (30/11/1999), pareceres de 1º turno favoráveis ao Projeto de Lei (PL) 483/99, do governador do Estado, que altera a Lei 9.380/86, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg). O projeto visa estipular o valor da contribuição previdenciária dos servidores incidente sobre a parcela do vencimento que supera o limite de 20 vezes o menor vencimento do Estado. Atualmente, a contribuição é feita apenas até o limite de 20 salários mínimos (R$ 2.720,00), uma vez que este é o teto das pensões pagas pelo Instituto. Como o Supremo Tribunal Federal (STF) tem dado ganho de causa a todos os pensionistas que requerem, na Justiça, o pagamento das pensões no valor integral do vencimento do servidor falecido, como determina a Constituição Federal, o Ipsemg tem que se adaptar à nova realidade cobrando a contribuição previdenciária proporcionalmente ao valor integral dos vencimentos dos servidores.

Originalmente, o projeto determinava que a receita do Ipsemg seria constituída de contribuição previdenciária de 8% do respectivo estipêndio de contribuição, até o limite de 20 vezes o vencimento mínimo estadual; e de 7,2% do estipêndio sobre a parcela que exceder esse limite; além da contribuição previdenciária mensal da entidade empregadora, correspondente a 50% da contribuição e da mensalidade do pecúlio devidas pelo segurado a seu serviço. Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer favorável na forma do substitutivo nº 1, que reduziu o percentual sobre a faixa do vencimento que excede a 20 salários mínimos de 7,2% para 4,8%. A justificativa é de que, dos 8% cobrados de todos os servidores até o limite de R$ 2.720,00, 3,2% referem-se a assistência à saúde e 4,8% a pensão, e a mudança proposta visa apenas a correção das receitas do Instituto no que toca ao pagamento de pensões. A estimativa é de que a aprovação do projeto dará, ao Ipsemg, uma arrecadação adicional da ordem de R$ 6,7 milhões ao mês.

O deputado Sargento Rodrigues (PL), relator pela Comissão de Administração Pública, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1. O parecer, assinado pelo relator antes da reunião, foi lido pelo deputado Arlen Santiago (PTB). Pela Comissão de Fiscalização Financeira, o relator foi o deputado Márcio Cunha (PMDB), que também opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, com as emendas nº 1 a 4, que apresentou, e que não alteram a essência do projeto.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), que a presidiu na fase inicial, Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que presidiu a parte final da reunião, Doutor Viana (PDT), Agostinho Patrús (PSDB), Arlen Santiago (PTB), Chico Rafael (PSB), Antônio Júlio (PMDB), Mauro Lobo (PSDB), Miguel Martini (PSN) e Adelmo Carneiro Leão (PT).

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 31-2907715