Emenda a PL sobre erradicação de doenças recebe parecer

A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial aprovou, nesta terça-feira (30/11/1999), o parecer do deputado Dimas Rodrigues (PMDB) pela aprovação da emenda nº 7 apresentada em Plenário ao Projeto de Lei (PL) 497/99, do governador Itamar Franco. A proposição dispõe sobre a erradicação de doença animal e o controle da qualidade dos produtos agropecuários no Estado de Minas Gerais, através de medidas preventivas. O projeto está sendo apreciado em 1º turno e a emenda nº 7 foi apresentada pela deputada Maria Tereza Lara (PT).

O parecer explica que a emenda nº 7 pretende alterar o artigo 12 do projeto, que dispõe sobre o suporte técnico que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deve prestar ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) na realização dos trabalhos relacionados com o meio ambiente. A emenda acrescenta os termos "no que concerne à adequação das medidas previstas nesta lei", tornando mais clara a redação do artigo. Segundo o relator, a mudança é apenas formal, porque não busca alterar a essência da proposta original, que prevê que o IMA deve atuar de forma articulada com a Secretaria quando da adoção de medidas sanitárias para a erradicação de doença animal que tenham implicações na área ambiental.

O PL 497/99 determina que a erradicação de doença animal será desenvolvida pelo IMA, por meio de programas específicos, elaborados para cada tipo ou grupo de doenças, com as diretrizes e normas legais instituídas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, por organizações internacionais e, também, de acordo com as prioridades estabelecidas pelos programas governamentais. Para Dimas Rodrigues, a adoção das medidas propostas é imprescindível para a eliminação de doenças, como a febre aftosa, a brucelose e a raiva, dos herbívoros que afetam a saúde pública e depreciam os produtos mineiros junto aos mercados consumidores.

PROGRAMA DE SEGURO
Durante a reunião, o deputado Luiz Fernando Faria (PDT) foi designado relator do PL 13/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que institui o Programa de Seguro Agrícola no Estado de Minas Gerais. A proposição desobriga o produtor rural a liquidar operações de crédito quando ocorrerem fenômenos naturais que ataquem sua cultura agrícola.

O PL 13/99 autoriza, ainda, o Poder Executivo a constituir uma companhia de seguros, destinada à implementação e à administração do Programa de Seguro. Para o relator, a matéria irá favorecer os produtores rurais que vêem suas culturas serem destruídas por fenômenos naturais ou pragas. "Não são raros os casos de pessoas que se sentem obrigadas a vender suas propriedades para saldar empréstimos", ressaltou a deputada em justificação do projeto.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados João Batista de Oliveira (PDT),que a presidiu, Paulo Piau (PFL) e Dimas Rodrigues.

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Responsável pela informação: Renata Ramos - ACS - 31-2907715