Código do Contribuinte é aprovado em 1° turno

O Plenário aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 229/99, do deputado Alberto Bejani (PFL), que altera dispositivos da Lei 12.040, de 28/12/95, que dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. O objetivo do projeto é dar maior transparência ao processo de apuração e fixação dos índices de participação dos municípios mineiros no produto da arrecadação do ICMS, bem como possibilitar maior acesso às informações sobre os dados que compõem cada variável. A matéria foi aprovada com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, subemendas nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, às emendas nºs 3 e 4, e a emenda nº 6, com rejeição das emendas nºs 2 e 5.

A emenda nº 1 aperfeiçoou a redação do artigo 7°, explicitando que a vigência da lei se dará no primeiro dia útil do ano subsequente ao da data de publicação da lei, quando, então, ocorrerá a efetiva aplicação dos dispositivos que altera a Lei Hobin Hood (Lei 12.040/95). A emenda nº 3, do deputado João Batista de Oliveira (PDT), tem o objetivo de disciplinar o critério de distribuição baseado na variável produção de alimentos prevista na Lei Robin Hood, de modo a considerar a média da produção dos dois últimos anos, a relação percentual entre o número de pequenos produtores rurais do município e o total de produtores do Estado, a existência de programa de extensão rural, programa de apoio à produção e programa de apoio à comercialização.

A emenda foi acolhida na forma da subemenda nº 1, visando adequá-la à técnica legislativa. A emenda nº 4, do deputado Rogério Correia (PT), assegura a partir do ano 2000 um peso de 2% para a variável meio ambiente, em vez do atual percentual de 1%. A Comissão acolheu a emenda, na forma da subemenda nº 1, aumentando o percentual da variável meio ambiente em 0,56% e retirando esse acréscimo da variável cota mínima, que é fixada em 5,50% . Logo, a partir do ano 2000, passa a ser de 1,56% o peso da variável meio ambiente. E a emenda nº 6, também da Comissão de Fiscalização Financeira, institui a publicação trimestral exclusivamente em relação à variável meio ambiente.

O Plenário aprovou, em 2º turno, o Projeto de Resolução (PRE) 309/99, do deputado Eduardo Brandão (PMDB), que aprova convênio celebrado entre o município de Pedro Leopoldo e Ribeirão das Neves, para modificação de limite territorial.

DEFESA DO CONTRIBUINTE
Foi aprovado, em 1º turno, o PL 51/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com rejeição das emendas nºs 2 e 7, da Comissão de Administração Pública, ficando prejudicadas as emendas nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e as emendas nº 3 a 6 e 8, da Comissão de Administração Pública. O substitutivo propõe alterações de pontos em que a legislação atual em vigor é mais avançada e incorpora as sugestões dos participantes das discussões do projeto nas diversas regiões do Estado.

O PL 147/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que dispõe sobre a transformação de créditos constantes de precatórios em bônus do tesouro, foi encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para apreciação de emendas apresentadas em Plenário, no 1º turno, pelos deputados João Batista de Oliveira (PDT) e Antônio Carlos Andrada (PSDB). O projeto recebeu o substitutivo nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O substitutivo exclui dispositivos legais que atualmente impedem o contribuinte com parcelamento de crédito tributário em curso de pleitear a quitação de seu débito para com a Fazenda Pública, por meio de compensação ou dação em pagamento.

MICROGERAIS
Substitutivo apresentado pelo deputado Antônio Júlio (PMDB) ao PL 351/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que altera dispositivos da Lei 12.708/97 (Microgerais) foi encaminhado, com o projeto, à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para receber parecer. O projeto, que tramita em 1º turno, define novos valores da receita bruta anual acumulada para a classificação de microempresa, empresa de pequeno porte , microprodutor e produtor rural de pequeno porte.

Foi aprovado, em 2º turno, o PL 93/99, do deputado Miguel Martini (PSN), que dispõe sobre a implantação do Projeto Siafi-Cidadão. O projeto permite o acesso do cidadão às informações sobre a execução orçamentária e financeira do Estado, resguardando-se, contudo, as que são consideradas sigilosas.

Foi aprovado também, em 2º turno, o PL 108/99, do deputado Gil Pereira (PPB), que dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1° e 2° graus. O PL foi aprovado com as emendas nº 1 e 2, da Comissão de Educação. A primeira estabelece que esta lei entra em vigor na data de sua publicação. A emenda nº 2 acrescenta ao projeto a expressão "revogam-se as disposições em contrário".

Aprovado também, em 2º turno, o PL 118/99, do deputado Dalmo Ribeiro da Silva ( PSD), que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprios públicos do Estado. A denominação deverá recair em nome de pessoa falecida que se tenha destacado por notórias qualidades e relevantes serviços prestados à coletividade.

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD) pediu o adiamento da discussão, em 2º turno, do PL 262/99, do deputado Márcio Cunha, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). E o deputado Paulo Piau (PFL) pediu adiamento da discussão, de 2º turno, do PL 279/99, do deputado Doutor Viana (PDT), que autoriza a renegociação de créditos do Estado, oriundos de contratos da extinta MinasCaixa com os produtores rurais.

ADIAMENTO DE VOTAÇÃO
A votação do parecer da Comissão Especial que aprovou a indicação, feita pelo governador, do nome de José Felipe Motta para o cargo de diretor-geral da Codevale foi adiada, a requerimento do líder do Governo, deputado Alberto Pinto Coelho (PMDB). Foi também adiada, a requerimento do líder do PSDB, deputado Hely Tarquínio (PSDB), a votação do Relatório da CPI da Cemig, formada para apurar possíveis irregularidades na alienação de 33% das ações daquela empresa. Outro adiamento de votação, solicitado pelo deputado Carlos Pimenta (PSDB), foi o do Requerimento (RQN) 530/99, do deputado César de Mesquita (PMDB), que é suplente do deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), que retomou o mandato em novembro. O requerimento - que recebeu parecer favorável da Mesa da Assembléia - solicita informações ao diretor de Administração e Finanças da Comig sobre convênio assinado pelo Poder Executivo em 1988 com a Sudene, destinado à realização de obras contra a seca no Norte de Minas.

REQUERIMENTOS APROVADOS
O Plenário aprovou os seguintes requerimentos:
· RQN 531/99, da Comissão de Direitos Humanos, de informações ao comandante-geral da PMMG sobre o incidente ocorrido na região da Savassi, envolvendo o senhor Adelmo Queiroga Jorge, com as especificações que menciona. Aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Mesa da Assembléia;

· RQN 556/99, da Comissão de Defesa do Consumidor, de informações ao secretário da Ciência e Tecnologia acerca dos entendimentos daquela Secretaria com a Agência Nacional de Petróleo para que o IPEM volte a fiscalizar a comercialização do gás de cozinha em Minas Gerais;

· RQN 566/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), de informações ao secretário da Segurança Pública sobre quando serão nomeados os detetives aprovados em concurso público em 1998;

· RQN 759/99, da Comissão Especial de Obras Municipais, de informações às secretarias de Estado que menciona, bem como ao Servas, DER, Copasa e Cemig, sobre os convênios assinados entre os municípios mineiros e tais entidades, nos exercícios de 1997 e 1998. Aprovado com a Emenda nº 1 da Mesa da Assembléia;

· RQN 875/99, da Comissão Especial para Proceder a Estudos sobre as Operações de Financiamento Realizadas com Recursos do Fundo SOMMA, de envio, pelo presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, do relatório das atividades do referido fundo;

· Requerimentos dos deputados Márcio Kangussu (PSDB), solicitando a inclusão em ordem do dia do PL 29/99; de sua autoria, que altera a Lei 11.085/93, que cria o Fundo Somma (amplia o prazo de amortização da dívida e reduz a taxa de juros dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo Somma);

· do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), solicitando a inclusão em ordem do dia dos PLs 512 e 569/99, de sua autoria que, respectivamente, institui a Defensoria da Pessoa Idosa, e altera a redação do art. 1º e do parágrafo único do art. 2º da Lei 10.821/92, e dá outras providências (institui a semana da água, a ser comemorada entre o primeiro e o segundo sábado de agosto);

· do deputado João Batista de Oliveira (PDT), solicitando seja encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído o PL 193/99, uma vez que a Comissão de Administração Pública perdeu o prazo para emitir seu parecer. O projeto, do governador do estado, cria o Instituto Mineiro do Café (IMC).

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Responsável pela informação: Francisco Morais - ACS - 31-2907715