Comissão examina 14 projetos de lei

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta quinta-feira (25/11/1999), parecer favorável do deputado Márcio Cunha (PMDB) ao Projeto de Lei 147/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que dispõe sobre a transformação de crédito constantes de precatórios em bônus do Tesouro. O projeto visa a possibilitar a transformação dos créditos constantes nos precatórios em bônus do Tesouro, que poderão ser utilizados pelo detentor de 70% do crédito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, bem como no pagamento de faturas mensais de água e luz.

O parecer foi aprovado na forma do Substitutivo nº 1, com o intuito de aprimorar o instituto da compensação, em que se insere a utilização dos precatórios judiciários, bem como os institutos da dação em pagamento e da transação, para viabilizar parte da proposição do parlamentar. Com o Substitutivo, ficou prejudicada a emenda nº 1 e foi rejeitada a emenda nº 2, ambas da Comissão de Administração Pública.

Foi aprovado parecer do deputado Rêmolo Aloise (PFL) ao PL 376/99, do deputado Sebastião Costa (PFL), que revoga dispositivos da Lei 7.164/97, que altera a legislação tributária do Estado e reorganiza o Conselho de Contribuintes do Estado. O projeto, que tramita em 1º turno, tem por objetivo revogar dispositivo legal que versa sobre o recurso extraordinário das decisões das sessões para o Secretário de Estado da Fazenda, quando a decisão da Câmara Superior resultar de voto de qualidade desfavorável à Fazenda.

Também propõe a revogação da alínea "b" do inciso IV do art. 25 da citada lei, que considera irrecorríveis na esfera administrativa as decisões do Secretário de Estado da Fazenda em grau de recurso extraordinário. O parecer foi aprovado na forma do Substitutivo nº 1, que reorganiza o Conselho de Contribuintes do Estado.

Recebeu também parecer favorável do deputado Rêmolo Aloise (PFL) o PL 19/99, da Bancada do PT, que dispõe sobre a renegociação do acordo da dívida do Estado de Minas Gerais com a União, autorizado pelas Leis 12.422/96 e 12.731/97. A matéria tramita em 2º turno.

O deputado Márcio Cunha apresentou parecer, aprovado pela Comissão, favorável ao PL 93/99, que dispõe sobre a implantação do Projeto Siafi- Cidadão, que tramita em 2º turno. O projeto visa possibilitar aos cidadãos a utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais (SIAFI-MG), para acessar informações sobre a execução orçamentária e financeira do Estado, resguardadas aquelas cujo sigilo seja necessário para a preservação do interesse público.

O PL 517/99, do deputado Paulo Piau, que concede isenção do pagamento de IPVA aos proprietários dos veículos novos movidos exclusivamente a álcool, recebeu parecer favorável do deputado Olinto Godinho (PTB) e foi aprovado pela Comissão. O projeto tramita em 2º turno.

A Comissão aprovou parecer do deputado Rogério Correia (PT), de 1º turno, favorável ao PL 51/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais. Ao instituir o Código de Defesa do Contribuinte, o projeto atende ao disposto no art. 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta mineira, que estabelece que o Estado disciplinará em lei os procedimentos administrativos pertinentes à área tributária destinados a garantir a efetividade dos direitos do contribuinte.

O deputado Olinto Godinho (PTB) apresentou parecer favorável, de 1º turno, ao PL 203/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas operações internas com vinhos de produção nacional e estrangeira.

Foi aprovado também parecer favorável do deputado Miguel Martini (PSN), lido pelo deputado Mauro Lobo, ao PL 229/99, do deputado Alberto Bejani (PFL), que altera dispositivo da Lei 12.040/95, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.

O deputado Eduardo Hermeto apresentou parecer favorável ao PL 372/99, da deputada Maria Tereza Lara (PT), que dispõe sobre os direitos dos usuários e usuárias dos serviços e das ações da saúde no Estado. O objetivo do projeto é o de consolidar em um único diploma os direitos dos usuários dos serviços de saúde e de especificar e detalhar esses direitos, tornando-os mais concretos e menos nebulosos, e possibilitando, então, a reclamação e a fruição desses direitos pelo cidadão. O relator da matéria, que tramita em 1º turno, apresentou cinco emendas ao projeto, com o objetivo de aperfeiçoar o projeto, e uma que inclui nele os deveres dos usuários, entre os quais se inclui tratamento respeitoso aos servidores dos serviços de saúde, respeito aos demais pacientes e às prescrições médicas.

O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) foi o relator do PL 453/99, do governador do Estado, que altera dispositivo da Lei 11.539/94, que dispõe a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). O relator opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 7 ao Substitutivo nº 1 e rejeição das outras seis emendas. O objetivo do projeto é reorganizar a UEMG, com a criação, transformação e extinção de órgãos; estabelece o Sistema Fundacional de Ensino dos Campi Associados à UEMG, e admite o reposicionamento de servidores da carreira do magistério.

O relator apresentou a emenda nº 7ao substitutivo nº 1, da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, e pela rejeição das emendas apresentadas pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública. A emenda trata das entidades que constituirão o Sistema Fundamental de Ensino Superior, subordinado à UEMG, que exercerá supervisão administrativa e acadêmico-pedagógica, especialmente visando à excelência do seu ensino e ao seu preparo para a sua completa absorção.".

A Comissão aprovou parecer do deputado Mauro Lobo (PSDB) ao PL 467/99, do deputado Ronaldo Canabrava (PMDB), que cria o Programa Especial de Incentivo à Arrecadação (Peia). A proposição pretende incentivar o aumento da arrecadação tributária do Estado, especialmente do ICMS, mediante a criação de um programa de incentivos que permite a troca de notas ou cupons fiscais por bilhetes para premiação dos consumidores, por intermédio da Loteria do Estado de Minas Gerais.

Foi também aprovado parecer favorável do deputado Márcio Cunha (PMDB) ao PL 504/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Especial de Amparo às Bandas de Música do Estado. A matéria tramita em 1º turno.

O deputado Olinto Godinho apresentou parecer favorável, de 1º turno, ao PL 512/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que institui a Defensoria da Pessoa Idosa. O parecer foi aprovado pela Comissão.

O PL 559/99, do deputado Alberto Bejani (PFL) recebeu parecer favorável, de 1º turno, do deputado Márcio Cunha (PMDB). O projeto autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária de ICMS para até 12% nas operações de importação de equipamentos médico-hospitalares, sem similar nacional, realizadas diretamente por pessoa física, clínicas, laboratórios, bancos de sangue e demais estabelecimentos congêneres, desde que destinados a uso próprio ou a integração no ativo fixo.

O PL 627/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei 6.763/75, que consolida a legislação tributária do Estado, autorizando o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas operações com produtos de couro industrializado, como sapatos, bolsas e outros artefatos, recebeu parecer favorável do deputado Eduardo Hermeto (PFL).

O deputado Mauro Lobo (PSDB) pediu prazo para apresentar parecer ao PL 523/99, do deputado Paulo Pettersen (PMDB), que altera dispositivo da Lei 11.744/95, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural. A Comissão aprovou requerimento do parlamentar, em que pede audiência pública para que o projeto seja debatido com os integrantes do Conselho Estadual de Política Agrícola, uma vez que o projeto dispensa audiência daquele Conselho em vários procedimentos exigidos pela lei em vigor.

A Comissão aprovou também requerimento do deputado Durval Ângelo (PT), que solicita a apreciação do PLC 19/99, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e do PL 791/99, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, ambos do governador do Estado, em reunião conjunta da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária com as Comissões de Administração Pública e de Direitos Humanos.

Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), que preside a Comissão, Mauro Lobo (PSDB), Eduardo Hermeto (PFL), Olinto Godinho (PTB), Rogério Correia (PT), Antônio Carlos Andrada (PSDB) Dalmo Ribeiro Silva (PSD), João Batista Oliveira (PDT), Paulo Piau (PFL), Sebastião Navarro Vieira (PFL).

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