Ex-secretário afirma que contrato traz ônus ao Estado

O professor da Unicamp e ex-secretário adjunto da Fazenda de Minas Gerais, Fabrício Augusto de Oliveira, disse nesta quinta-feira (25/11/99), durante reunião na Assembléia Legislativa, que foram excessivos os incentivos oferecidos para a instalação da fábrica da Mercedes-Benz, em Juiz de Fora. Segundo o professor, o Estado não adotou um política de avaliação e acompanhamento dos resultados, e "o contrato, da forma como foi estruturado, foi danoso para Minas Gerais".

O professor, estudioso de Políticas de Incentivos Fiscais, participou, a requerimento do deputado Rogério Correia (PT), de reunião da Comissão Especial que está analisando as consequências, para o Estado e para o município de Juiz de Fora, da instalação da fábrica da Mercedes-Benz. O deputado Rogério Correia questionou o cumprimento por parte da montadora dos compromissos firmados com o Estado. Segundo ele, há sinais de que a Mercedes não estaria mantendo esses compromissos. Ele disse, também, que a vinda da fábrica se deu em um quadro de querra fiscal, causando ônus para Minas Gerais.

Durante a reunião, o professor fez uma análise do programa criado para atrair a montadora e um breve relato da política de incentivos fiscais no Estado. Ele salientou ser legítimo o instrumento de incentivos fiscais, desde que acompanhados de uma avaliação criteriosa dos possíveis resultados. "Não sou adversário dos incentivos, mas, sim, da má utilização dos recursos públicos", disse. De acordo com Fabrício de Oliveira, apenas dois compromissos foram exigidos da Mercedes, segundo o contrato firmado com o governo estadual, em 1996. "Em contrapartida, a lista de benefícios e incentivos oferecidos pelo Estado é enorme", salientou.

INCENTIVOS CONCEDIDOS
As cláusulas do contrato determinam à Mercedes a criação de 1.500 empregos diretos, a serem alcançados até o ano de 2001, e investimentos da ordem de R$ 820 milhões. Dentre os incentivos concedidos pelo Estado, o professor destacou a doação do terreno onde foi construída a fábrica, avaliado no contrato em R$ 50 milhões. Disse, também, que a criação e oferta de toda a infra-estrutura para construção e funcionamento da fábrica ficou à cargo do Estado e do município de Juiz de Fora. "A Mercedes-Benz não teve, praticamente, custo nenhum nesse processo", enfatizou.

Outro benefício destacado pelo professor foram os empréstimos concedidos. Segundo ele, o Estado disponibilizou um empréstimo da ordem de R$ 112 milhões, financiados em condições favoráveis, a 3,5% de juros ao ano. O contrato prevê, também, outro empréstimo, no valor de R$ 16 milhões (corrigidos pelo IGPM), que serão transferidos para a montadora no ano de 1999 e 2000, com um prazo de 10 anos para o pagamento, sem juros e nem correção monetária. De acordo com Fabrício de Oliveira, neste ano, o governo não teve verba para repassar os recursos.

FINANCIAMENTOS CAUSAM ÔNUS AO ESTADO
Dois financiamentos disponibilizados através do Fundo de Desenvolvimento às Empresas Estratégicas (Fundiest), foram destacados pelo ex-secretário adjunto da Fazenda como sendo os incentivos mais onerosos para o Estado. Segundo ele, esses financiamentos, na prática, significam devolução de parcelas do ICMS recolhidas pela empresa. "O contrato da Mercedes foi inteligente o suficiente para não mencionar a palavra ICMS. Foi uma peça jurídica bem elaborada", destacou.

O contrato tem cláusula que prevê, por exemplo, que, para cada veículo vendido pela Mercedes, o Estado repassará à empresa, até o ano de 2009, R$ 1.080. Prevê, também, que, o Estado e o Município repassarão mensalmente à montadora, recursos referentes a 9,1% do faturamento líquido da empresa, por um prazo de dez anos.

De acordo com o professor , a Lei Complementar 24, de 1975, proíbe a utilização do ICMS como instrumento de incentivo fiscal. "A empresa recolhe o imposto e no mês subsequente, parcela do ICMS é devolvida à empresa, na forma de financiamento, pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (BDMG)", enfatizou. De acordo com Fabrício de Oliveira, a receita do Estado não cresce porque "o Estado recolhe e transfere grande volume dos recursos".

Questionado pelo deputado Wanderley Ávila (PPS) sobre o valor já investido pela Mercedes-Benz, o professor disse não ter conhecimento dos investimentos exatos. Também questionado pelo deputado Rogério Correia (PT), sobre a juridicidade das demissões de funcionários da empresa, recentemente divulgadas pela imprensa, Fabrício de Oliveira afirmou que não poderia fazer um julgamento legal, mas enfatizou que, de acordo com o contrato, os 1.500 empregos determinados podem ser alcançados até o ano de 2001.

Presenças - Participaram da reunião os deputados, Antônio Carlos Andrada (PSDB), que a presidiu inicialmente, Bené Guedes (PDT), Rogério Correia (PT), Amilcar Martins (PSDB), e Wanderley Ávila (PPS), que coordenou os trabalhos, ao final.

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Responsável pela informação: Ana Carolina - ACS - 31-2907715