Plenário aprova criação do Conselho Deliberativo do Ipsemg

Foi aprovado pelo Plenário da Assembléia, na Reunião Ordinária da tarde desta quinta-feira (25/11/1999), o Projeto de Lei 295/99, do governador, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Ipsemg (Codei). Trata-se de órgão de deliberação e de orientação superior, integrante da estrutura do Instituto, com a finalidade principal de estabelecer diretrizes e normas gerais de organização, operação, atuação e administração das diversas unidades administrativas da autarquia. O Projeto foi aprovado em 2º turno de votação.

É competência do Codei, de acordo com o projeto aprovado, deliberar sobre a política de concessão dos benefícios e serviços do Instituto; as propostas de aperfeiçoamento dos instrumentos de atendimento dos beneficiários; a política de prestação de serviços e de atendimento dos segurados e seus dependentes; o encaminhamento de proposta de alíquotas de contribuição dos segurados, das entidades empregadoras e os respectivos tetos, com base em estudos técnico- atuariais; as propostas de regionalização do atendimento aos beneficiários; as diretrizes para formulação de convênios com os municípios e respectivas câmaras municipais; o disciplinamento dos diversos níveis da estrutura administrativa do Instituto.

Serão submetidas ao Conselho, para sua aprovação, a proposta do plano de carreira e vencimentos dos servidores do Instituto; a proposta dos planos de custeio; as propostas de gestão financeira e patrimonial, e o relatório anual e a prestação de contas de cada exercício; as tabelas e os respectivos tetos mensais para o pagamento da remuneração de entidades e profissionais credenciados e dos servidores especificados no artigo 157 do Estatuto do Instituto (prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, odontológica e complementar aos beneficiários do Instituto); as propostas de medidas destinadas a promover a articulação entre o Instituto e as diversas instituições e entidades públicas e privadas, localizadas no Estado, para melhoria do atendimento aos beneficiários; proposta de minuta de projeto de lei, no prazo máximo 180 dias, contados da publicação da lei, sobre a reestruturação do Instituto, a ser encaminhada ao governador do Estado.

COMPOSIÇÃO DO CODEI
O Conselho será composto por seis representantes do poder público estadual, indicados pelo governador; seis representantes dos segurados indicados pelo conjunto das entidades representativas de cada órgão ou Poder, sendo dois pelo Poder Executivo, um pelo Poder Legislativo, um pelo Poder Judiciário, um pelo Ministério Público e um pelo Tribunal de Contas. O mandato dos membros do Codei será de dois anos e o presidente, o vice- presidente e o secretário-geral serão indicados pelo consenso dos membros.

INCENTIVO AO PEQUENO PRODUTOR DE LEITE
Também em 2º turno, foi aprovado o PL 201/99, do deputado Aílton Vilela (PSDB), que cria o Programa de Apoio ao Pequeno Produtor de Leite do Estado de Minas Gerais. O Projeto foi aprovado com as emendas nºs 1, 2 e 3, apresentadas em Plenário pelo próprio autor da matéria, que fazem pequenas modificações no texto original. De acordo com o que foi aprovado, serão beneficiados os produtores rurais com até 25 hectares de propriedade e até 20 cabeças de gado no rebanho. A terra deverá estar devidamente registrada no Incra, com obrigações fiscais e tributárias rigorosamente em dia; e o rebanho deverá estar devidamente controlado pelo órgão fazendário estadual da jurisdição da propriedade.

Os recursos financeiros do Programa serão aqueles constantes no orçamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou das entidades a ela vinculadas; os do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur), e outros que lhe vierem a ser destinados. Os recursos serão repassados diretamente ao produtor rural, em parcela única e anual, após avaliação técnica realizada pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) ou pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA)

De acordo com a emenda nº 3, aprovada, os produtores que possuam de uma a sete cabeças de gado serão beneficiados com 560 ufirs; de oito a 14 cabeças de gado, com 1.120 ufirs; e de 15 a 20 cabeças de gado, com 1.680 ufirs, anualmente. Tais recursos destinam-se ao custeio de despesas relacionadas à defesa sanitária do rebanho; à melhoria das condições higiênicas das instalações; à aquisição de insumos, máquinas, equipamentos e utensílios necessários à produção de leite; formação, recuperação e manutenção de pastagens.

Segundo o deputado Aílton Vilela, cerca de 45% dos produtores rurais do Estado têm propriedades de até 25 hectares e possuem até 20 cabeças de gado, e poderão, portanto, se beneficiar com o projeto, de acordo com dados do IMA.

EXTINÇÃO DE HONORÁRIOS PARA MEMBROS DE CONSELHOS
Outro projeto aprovado em 2º turno foi o PL 449/99, do governador, que extingue a verba honorária recebida por membros de conselhos de administração, de conselhos curadores e de órgãos colegiados equivalentes (revoga o art. 9º da Lei 11.050, de 10/1/93, modificado pelo art. 28 da Lei 11.406, de 26/1/94). Quando encaminhou o projeto, a exposição de motivos apresentada pelo secretário de Estado da Educação, Murílio Hingel, foi de que o projeto pretende resgatar o verdadeiro sentido da constituição dos conselhos curadores ou dos órgãos colegiados equivalentes, considerando que a esses órgãos compete deliberar e controlar as atividades das fundações públicas estaduais, sendo constituídos por pessoas de ilibada conduta moral; o desempenho da função de conselheiro é serviço relevante, mas o caráter remuneratório incentiva a disputa, a reivindicação, ao contrário do que se pretende imprimir à função.

BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS
Em 1º turno de votação, foi aprovado o PL 540/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que dispõe sobre a busca de pessoas desaparecidas. O projeto determina a obrigatoriedade de a autoridade policial e os órgãos de segurança pública procederem à busca imediata de pessoas desaparecidas de até 16 anos de idade e de pessoas de qualquer idade que sejam portadoras de deficiência física, mental, ou sensorial, recebida a notícia de seu desaparecimento.

FISCALIZAÇÃO EM RODEIOS
O PL 532/99, do deputado Doutor Viana (PDT), foi devolvido à Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, uma vez que recebeu duas emendas - nºs 3 e 4 - no processo de discussão, de autoria do próprio Doutor Viana. O projeto dispõe sobre normas a serem observadas na promoção e fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeios.

REQUERIMENTOS APROVADOS
Foram aprovados os seguintes requerimentos, constantes da pauta:
- RQN 467/99, da Comissão de Administração Pública, solicitando informações ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros do Estado sobre as medidas empreendidas pelas referidas corporações em cumprimento da Emenda Constitucional nº 39, de 2/6/99 (a emenda dispõe sobre a inclusão dos praças da Polícia Militar excluídos da corporação em virtude do movimento reivindicatório ocorrido em julho de 1997 nos quadros do Corpo de Bombeiros);

- RQN 468/99, da Comissão de Administração Pública, em que pede informações ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado a respeito de obras de construção, reforma e ampliação de prédios pertencentes à Polícia Militar;

- RQN 502/99, do deputado Marco Régis (PPS), em que solicita a inserção, nos anais da Casa, do documento da delegação parlamentar de Minas no Encontro de Paris, subscrito pelos parlamentares da Assembléia, divulgado na íntegra pelo jornal O Tempo, em 27/6/99;

- RQN 524/99, da Comissão de Direitos Humanos, solicitando informações ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado acerca do número de suicídios e de tentativas de suicídio registrado nos últimos cinco anos entre militares daquela corporação;

- RQN 527/99, do deputado Agostinho Patrús (PFL) e outros, solicitando as informações que menciona à Secretaria de Recursos Humanos e Administração acerca de cargos comissionados.

PRORROGAÇÃO DOS TRABALHOS
Foram aprovados, ainda um requerimento da Comissão Especial das Construtoras, solicitando a prorrogação do seu prazo de funcionamento por mais 30 dias, e outro da Comissão Especial do Fundo Somma, solicitando a prorrogação do seu prazo de funcionamento por mais 30 dias.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Foram deferidos os seguintes requerimentos:
- do deputado Miguel Martini (PSN), solicitando a inclusão em ordem do dia do PL 90/99, uma vez que a Comissão de Administração Pública perdeu o prazo para emitir parecer;

- do deputado Rogério Correia (PT), solicitando a inclusão em ordem do dia do PL 224/99, uma vez que a Comissão de Fiscalização Financeira perdeu o prazo para emitir parecer;

- do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e outros, em que solicitam a realização de uma reunião especial para homenagear a Orquestra Sinfônica da PMMG, pela comemoração de seu cinqüentenário de fundação. A data será oportunamente marcada.

Foram lidas ainda três decisões da Presidência, determinando a anexação do RQN 840/99 ao 839/99; do RQN 878/99 ao 877/99; e do RQN 886/99 ao 885/99, por guardarem semelhança.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 31-2907715