Produtores de leite poderão ter incentivo do Estado

A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial aprovou, na reunião desta quarta-feira (24/11/99), parecer de 2º turno, do deputado Bilac Pinto (PFL), opinando pela aprovação do PL 201/99, de autoria do deputado Aílton Vilela (PSDB), que cria o Programa de Apoio ao Pequeno Produtor de Leite do Estado de Minas Gerais. O programa pretende conceder incentivo financeiro ao produtor de leite cuja propriedade não exceda 15 hectares e que possua até 15 matrizes no rebanho. O projeto determina que os recursos deverão ser utilizados na defesa sanitária do rebanho, na melhoria das condições higiênicas das instalações, na aquisição de insumos, máquinas, equipamentos e utensílios necessários à produção de leite, e na formação, recuperação e manutenção de pastagens.

De acordo com o previsto no projeto, os produtores que possuem de uma a cinco matrizes de rebanho receberão recursos equivalentes a 560 Ufirs. De seis a dez matrizes, os produtores receberão benefícios com base em 1.120 Ufirs e, entre 11 e 15 matrizes, os recursos serão equivalentes a 1.680 Ufirs. O repasse será feito diretamente ao produtor rural, em parcela única e anual.

O relator do PL 201/99 opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido no 1º turno. O projeto foi aprovado em 1º turno na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. De acordo com o parecer do deputado Bilac Pinto (PFL), o substitutivo nº 1 apenas aprimora a redação da proposição original, sem alterar-lhe o conteúdo. A Comissão entendeu que "as medidas propostas são benéficas para a agropecuária mineira, uma vez que a pecuária leiteira é uma atividade disseminada em todo o território do Estado, gerando emprego e renda no meio rural".

Normas para rodeios - A Comissão aprovou, também, parecer favorável de 1º turno ao PL 532/99, do deputado Doutor Viana (PDT), que estabelece normas de natureza sanitária e de proteção da integridade física dos animais na realização de rodeios. O relator da matéria, deputado Bilac Pinto (PFL), opinou pela aprovação da matéria, com as emendas nºs 1 e 2, que apresentou.

O projeto determina que serão aplicadas, para a realização de rodeios, as mesmas condições previstas para a realização de leilões, exposições e feiras de animais. Determina que a realização do rodeio dependerá de autorização do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e que animais que apresentem doenças, deficiências físicas ou ferimentos não serão admitidos. Estabelece, ainda, que durante a realização do rodeio, deverá ser mantido um médico veterinário habilitado para acompanhar as condições físicas e sanitárias dos animais participantes.

A emenda nº 1 propõe a fusão dos artigos 6º e 7º da proposição e não determina mudanças substanciais no texto original. A emenda determina que, durante a realização dos rodeios, deverão ser atendidas condições que assegurem a proteção e a integridade física dos animais, nas etapas de transporte, chegada, recebimento, acomodação, trato, manejo e montaria. De acordo com o parecer do relator, "dessa forma o dispositivo se torna mais abrangente e remete para a regulamentação da lei os aspectos mais técnicos e específicos". A emenda nº 2 determina a supressão dos artigos 6º e 7º do projeto que, segundo o parecer do relator, tratam de assunto de natureza administrativa, próprio de normas infralegais.

Mensagem - A Comissão aprovou, ainda, parecer do deputado Márcio Kangussu (PPS) à Mensagem (MSG) 273/99, do ex-governador Eduardo Azeredo, que encaminha para exame e aprovação da Assembléia os processos de legitimação de terras devolutas e urbanas, que resultam de estudos realizados pela Ruralminas. A proposição tramita em turno único. O relator da matéria opinou pela apresentação do Projeto de Resolução (PRE) 1.859/98, por meio do qual se aprovam as alienações referentes aos autos de processos administrativos do Executivo.

Requerimentos - A Comissão aprovou, ainda, seis requerimentos que dispensam apreciação em Plenário. O PL 451/99, do deputado Edson Rezende (PSB), que dispõe sobre o controle de organismos geneticamente modificados (OGMs) no Estado, foi retirado de pauta a requerimento do deputado Paulo Piau (PFL), que é o relator da matéria, mas estava ausente da reunião.

Dentre os requerimentos aprovados, os seguintes solicitam a realização de audiências públicas.

* deputado João Batista de Oliveira (PDT), solicitando a realização de audiência pública em Bonito de Minas, para conhecer o solo de fruticultura irrigada no município. O deputado requer que sejam convidados para participar da audiência o secretário de Estado da Agricultura, os presidentes da Emater e da Ruralminas, o prefeito do município de Bonito de Minas e um representante da Associação de Produtores de Bonito de Minas;

* do deputado Paulo Piau (PFL), solicitando que seja convidado a participar de reunião da Comissão o presidente da Associação Brasileira de Administração Rural (Abar), Ricardo de Souza, para expor os trabalhos desenvolvidos pela Abar em favor do setor rural;

* do deputado Márcio Kangussu (PPS), convidando o diretor da Cemig, Aloisio Vasconcelos, e representantes da Faemg, Fetaemg, Associação Mineira dos Municípios (AMM), Femam, Sociedade Mineira de Agricultura (SMA) e Ocemg, a participarem de reunião da Comissão para debater o Programa Lumiar para propriedades rurais.

Presenças - Participaram da reunião os deputados João Batista de Oliveira (PDT), que a presidiu, Dimas Rodrigues (PMDB), Márcio Kangussu (PPS) e Bilac Pinto (PFL).

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Responsável pela informação: Ana Carolina - ACS - 31-2907715