Indicados integrantes da CPI do Narcotráfico

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Anderson Adauto (PMDB), designou, nesta quarta-feira (24/11/1999), os deputados que vão participar da CPI do Narcotráfico. São eles: pelo PMDB, José Henrique (efetivo) e Antônio Roberto (suplente); pelo PSDB, Antônio Carlos Andrada e Hely Tarqüínio; pelo PDT, Marcelo Gonçalves e João Batista de Oliveira; pelo PL, Sargento Rodrigues e Cabo Morais; pelo PPS, Marco Régis e Luiz de Menezes; pelo PT, Rogério Correia e Maria Tereza Lara; pelo PFL, Paulo Piau (efetivo). O PFL cedeu a vaga de suplência em favor do PSB, que indicou a deputada Elaine Matozinhos.

O anúncio foi feito na Reunião Ordinária de Plenário. O deputado Agostinho Silveira (PL), que pediu a formação da CPI, abdicou da sua participação na Comissão, em favor de outro deputado do partido, atendendo a pedido do líder da bancada, deputado José Milton. O líder do PL pediu que Agostinho Silveira abdicasse a fim de se proporcionar uma maior representatividade do partido na composição da CPI. Como primeiro signatário do requerimento de constituição da CPI, Agostinho Silveira seria membro nato da Comissão, conforme determina o parágrafo 6º do artigo 112 do Regimento Interno. Também o líder do PPB, deputado Luiz Fernando Faria, comunicou a renúncia da vaga destinada ao partido em favor do PT, por solicitação do presidente da Assembléia.

A Comissão Parlamentar de Inquérito foi formada para apurar o tráfico de drogas no Estado de Minas Gerais, "conforme suspeitas denunciadas pela imprensa na cidade de Juiz de Fora"; as causas da fuga do traficante 'Fernandinho Beira-Mar', além da crescente e notória dependência de jovens, especialmente nas escolas da rede pública, bem como o aumento da criminalidade determinada pela dependência tóxica".

COMISSÃO ESPECIAL
Também foram designados os membros da Comissão Especial formada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) e outros, que dispõe sobre a investidura em cargos e empregos públicos, acrescentando parágrafo ao artigo 21 da Constituição do Estado. Segundo a proposta, terminado o prazo de validade do concurso público e de sua prorrogação, os aprovados que não tiverem sido empossados serão nomeados e tomarão posse de acordo com a previsão de vagas do edital.

Foram designados: pelo PMDB, Antônio Andrade (efetivo) e Eduardo Brandão (suplente); pelo PSDB, Maria Olívia e Elbe Brandão; pelo PT, Adelmo Carneiro Leão e Maria José Haueisen; pelo PTB, Arlen Santiago e Cristiano Canêdo; pelo PL, Pastor George e José Milton.

QUESTÃO DE ORDEM
Os deputados Sebastião Navarro Vieira, líder do PFL, e Hely Tarqüínio, líder do PSDB, apresentaram questão de ordem indagando à Presidência da Assembléia sobre que medidas foram tomadas para que seja cumprida a determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo a qual o Governo do Estado deveria enviar à Assembléia, acompanhando a proposta orçamentária, demonstrativo dos recursos a serem aplicados na concessão de subvenção e de auxílio para despesa de capital. O veto a esse dispositivo foi derrubado pelo Legislativo. Os deputados pedem também, uma previsão de quando a Assembléia deverá receber os demonstrativos.

Os líderes também querem que o presidente da Assembléia oficie ao governador para que, no prazo de 72 horas, envie à Assembléia o demonstrativo citado; e as alterações das rubricas relativas à extinção da Secretaria de Assuntos Municipais, da criação da Secretaria de Turismo e da alteração da Secretaria de Indústria e Comércio.

O deputado Anderson Adauto afirmou que, até a próxima terça-feira (30/11/1999), a questão de ordem será respondida. O deputado Márcio Cunha (PMDB), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, adiantou que a comissão já deliberou oficiar ao Governo do Estado para que envie o demonstrativo de aplicação em subvenções. Na Comissão de Turismo, da qual faz parte, o deputado disse que foi feita um audiência pública para discutir a adequação do projeto de lei do orçamento, com a presença de técnicos da Seplan. Segundo o deputado, ele, como relator, com a ajuda dos deputados Olinto Godinho (PTB) e Rêmolo Aloise (PFL), sub-relatores, cuidarão de adequar o projeto.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Foram deferidos, pela Presidência, os seguintes requerimentos:
* três, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), solicitando que sejam os Projetos de Lei (PL) 528/99 e 540/99, de sua autoria, incluídos em ordem do dia, uma vez que as Comissões de Fiscalização Financeira e de Direitos Humanos perderam prazo para emitir parecer, respectivamente. O PL 528/99 dispõe sobre o serviço Disque Denúncia de agressões ao meio ambiente no Estado de Minas Gerais; e o PL 540/99 dispõe sobre a busca de pessoas desaparecidas. O outro requerimento solicita que o PL 13/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), seja encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer. O projeto institui o Programa de Seguro Agrícola no Estado de Minas Gerais;

* do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), solicitando o desarquivamento do PL 623/95, de sua autoria, que institui a gratificação por trabalho noturno para servidor do Quadro de Magistério;

* do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), em que solicita a inclusão em ordem do dia do PL 239/99, que está pronto para a Ordem do Dia. O projeto fixa normas para o ensino superior no Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais;

* dos deputados Sebastião Navarro Vieira e Antônio Carlos Andrada em que solicitam a retirada de tramitação das emendas nº 13 a 15 ao PL 410/99. O projeto, do governador do Estado, cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes (Funtrans);

* do deputado Edson Rezende (PSB) em que solicita seja destinada a primeira parte de uma reunião especial para receber representantes de órgãos governamentais e entidades com trabalhos envolvendo o atendimento e a defesa dos portadores de AIDS.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
O presidente Anderson Adauto decidiu deixar de receber o requerimento do deputado Sebastião Costa (PFL) e outros, em que solicitam seja incluída a década de 1980 no período a ser investigado pela CPI do Sistema Financeiro, por entender que a atuação da respectiva comissão deve restringir-se tão somente ao fim específico para o qual foi constituída. A CPI foi instalada a pedido do deputado Durval Ângelo (PT) e outros, para, no prazo de 120 dias, investigar o processo de ajuste e as transformações no Sistema Financeiro Público Estadual, na década de 90, com destaque para a privatização do Bemge.

CORPO DE BOMBEIROS
O deputado Anderson Adauto informou, ainda, o Plenário, que o governador do Estado enviou à Assembléia, nesta quarta-feira (24/11/1999), mensagem encaminhando a Lei de Organização Básica do Corpo de Bombeiros (LOB) e a Lei de Efetivo Bombeiro (LEB).

---

Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715