Aprovado Plano de Carreira dos Sevidores do Judiciário

A Assembléia Legislativa aprovou, em 1° turno, na reunião extraordinária da manhã de quarta-feira (24/11/99), o Projeto de Lei (PL) 418/99, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que altera o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário. O PL foi aprovado com as emendas de n°s 3, 10, 11, 12, 17, 18 e 19 - que receberam parecer favorável das Comissões. Foram rejeitadas as emendas n°s 2, 4, 5, 8, 9, 13, 14, 15 e 16, que receberam parecer pela rejeição. Votadas em destaque (separadamente), foram rejeitadas, também, as emendas n°s 1, 10, 12 e 15. O projeto retorna às Comissões para novas discussões e deverá ser votado, em 2º turno, nas próximas reuniões do Plenário.

A emenda n° 3, aprovada, arrancou aplausos dos servidores do Judiciário presentes nas galerias. Ela estabelece o período de 25 dias úteis de férias regulamentares aos servidores.

Foi aprovado, em 1° turno, o PL 424/99, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera o Plano de Carreira do Servidor Efetivo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A matéria foi aprovada com as emendas n°s 1 e 2, da Comissão de Justiça, e emenda n° 3, da Comissão de Administração Pública. Os deputados aprovaram, em 1° turno, o PL 149/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que assegura ao ocupante de cargo em comissão a remuneração integral do cargo, em caso de ser aposentado por acidente ou doença profissional.

IDOSOS
De autoria da deputada Maria Olívia (PSDB), foi aprovado, em 1° turno, o PL 177/99, que isenta as pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos que lhes foram roubados ou furtados. O projeto foi aprovado com as emendas n°s 1 e 2, da Comissão de Fiscalização Financeira. Foi aprovado, em 2° turno, o PL 105/99, do deputado João Batista de Oliveira (PDT), que torna públicos os documentos do Dops relativos ao período de 1964 a 1985. Encerrando a fase de votação, foi aprovado, em 2° turno, o PL 357/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que torna obrigatória a inclusão do estudo referente à dependência química em disciplinas constantes dos currículo escolar de 1° e 2° graus, elaborado pela Secretaria da Educação. A emenda n° 1, da Comissão de Educação, que propunha a inclusão do estudo relativo ao uso de drogas, foi rejeitada pelos deputados.

Foi adiada a votação do projeto de lei 497/99, do governador do Estado, que dispõe sobre medidas sanitárias para erradicação de doença animal. O PL recebeu a emenda n° 7, da deputada Maria Tereza Lara (PT), sendo encaminhado à Comissão de Política Agropecuária para receber parecer. Também teve a votação adiada para as próximas reuniões o PL 279/99, de autoria do deputado Doutor Viana (PDT), que autoriza a renegociação dos créditos do Estado, oriundos de contratos da MinasCaixa com os produtores rurais.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - ACS - 31-2907715