Renegociação de débitos com Minascaixa recebe substitutivo

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou nesta terça- feira (23/11/1999), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 279/99, do deputado Doutor Viana (PDT), que autoriza a renegociação dos créditos do Estado oriundos de contratos da Minascaixa com produtores rurais. Em seu parecer, o deputado Eduardo Hermeto (PFL), apresentou o substitutivo nº 1. Segundo ele, o substitutivo busca dar um maior alcance ao projeto.

Além da autorização dada pelo projeto à renegociação dos créditos rurais, é autorizada pelo substitutivo a alienação, cessão, permuta e oferecimento em dação em pagamento de bens imóveis, direitos e créditos remanescentes do processo de extinção da Minascaixa, tanto da carteira habitacional, quanto bancária, em cobrança administrativa ou extrajudicial. "No caso da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, o patrimônio remanescente é constituído, em sua maioria, de imóveis habitacionais havidos por adjudicação ou arrematação, direitos e créditos de várias origens, inclusive de transações realizadas ao tempo em que a entidade operava no mercado", afirmou o relator.

Também recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo, o PL 362/99, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que autoriza o Estado a assumir a gestão e a manutenção de trechos rodoviários. O substitutivo, segundo o seu autor, deputado Eduardo Hermeto (PFL), tem o objetivo de amenizar o impacto do projeto sobre as finanças estaduais, estabelecendo a necessidade de contrapartida por parte dos municípios.

ERRADICAÇÃO DE DOENÇA ANIMAL
Os deputados aprovaram ainda parecer favorável, do deputado Rêmolo Aloise (PFL), ao PL 497/99, do governador do Estado, que dispõe sobre medidas sanitárias para a erradicação de doença animal, com a subemenda nº 1 à emenda nº 6. Ela estabelece que o Executivo deverá encaminhar à Assembléia, após 180 dias da publicação da lei, uma proposição criando um fundo para dar sustentabilidade às medidas sanitárias.

Também teve parecer favorável aprovado o PL 543/99, do deputado Cabo Morais (PL), que autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado como matéria-prima sucata, resíduo ou fragmento de vidro, papel ou plástico provenientes de lixo reciclado. No parecer do deputado Márcio Cunha (PMDB) foi apresentada a emenda nº 1, que prevê que o Executivo deverá regulamentar a lei, no caso de aprovação do projeto, após 180 dias de sua publicação e entrada em vigor.

Já o parecer do deputado Márcio Cunha (PMDB) ao PL 147/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), não foi analisado porque o deputado Miguel Martini (PSN) solicitou vista da proposição. O projeto dispõe sobre a transformação de créditos constantes de precatórios em bônus do Tesouro.

O deputado Márcio Cunha solicitou prazo regimental para emitir parecer ao PL 224/99, do deputado Rogério Correia (PT), que obriga os servidores das delegacias de Polícia a informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal.

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO
O deputado Rêmolo Aloise (PFL) pediu a distribuição de avulsos do seu parecer ao PL 376/99, do deputado Sebastião Costa (PFL), que revoga dispositivos da Lei 7.164, de 19 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária do Estado, reorganiza o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Os parlamentares aprovaram ainda dois requerimentos do deputado Márcio Cunha (PMDB). O primeiro, solicita a realização de audiência pública da Comissão para debater o PL 453/99 com diversos convidados. O PL 453/99 altera dispositivos da Lei 11.539/94, que dispõe sobre a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e dá outras providências. O segundo requerimento pede a realização de reunião conjunta com a Comissão de Administração Pública para apreciar o PL 483/99, que altera a Lei 9,380/86, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) (dispõe sobre o valor das pensões e altera a contribuição previdenciária dos segurados do Ipsemg). Os dois projetos são do governador do Estado.

Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB) - presidente, Mauro Lobo (PSDB) - vice-presidente, Eduardo Hermeto (PFL), Miguel Martini (PSN), Rêmolo Aloise (PFL), Doutor Viana (PDT) e Irani Barbosa (PSD).

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Responsável pela informação: Lucio Perez - ACS - 31-2907715