Comissão de Trabalho aprecia diversos projetos de lei

A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social aprovou, nesta terça-feira (23/11/1999), parecer de 2º turno ao Projeto de Lei (PL) 454/99 do governador do Estado. O projeto altera dispositivo da Lei 11.998, de 21 de novembro de 1995, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento de Comunidades, passando o prazo de destinação de recursos para o fundo de quatro para oito anos. O relator opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido no 1º turno.

A Comissão aprovou ainda parecer favorável, em 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 603/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que estabelece normas básicas para a realização do Censo do Portador de Deficiência. O relator Amilcar Martins (PSDB) opinou pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça, e com a emenda nº 3, da própria Comissão. A emenda nº 1 suprime o parágrafo 1º do artigo 1º do projeto e dá ao parágrafo 2º, do mesmo artigo, nova redação.

O artigo 1º do projeto estabelece que o censo deve ser realizado de dois em dois anos, em todos os municípios, tendo como finalidade o levantamento do número de portadores de deficiência, de suas condições sócio-econômicas, culturais e profissionais, e das causas de suas deficiências. O parágrafo 1º designa como órgão coordenador do censo a Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente (Setascad), e o levantamento dos dados será de responsabilidade de cada município. O parágrafo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: " As causas das deficiências a que se referem o artigo, servirão para orientar, na forma a ser definida em regulamento, o planejamento em ações públicas a serem desenvolvidas pela administração", e não mais pela Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente (Setascad) e pela Secretaria de Estado da Saúde, como estava disposto.

A emenda nº 2 dá nova redação ao artigo 2º, estabelecendo que a realização do censo será precedida de campanha educativa com o objetivo de informar os portadores de deficiência sobre os seus direitos. Anteriormente, o artigo autorizava o Poder Executivo, juntamente com associações de defesa das pessoas portadoras de deficiência, a elaborar cartilhas contendo os dispositivos constitucionais, legais e regulamentares que tratam dos direitos dos portadores de deficiência.

O artigo 3º do projeto fala que a forma e data da realização do censo serão definidas em regulamento, devendo o Poder Executivo uniformizar procedimentos a serem observados pelos municípios quando da efetivação do censo. A emenda nº 3 diz que a definição do conceito de deficiente também será definida em regulamento, como determina o artigo 3º.

Foram aprovadas seis proposições que dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia e requerimento do deputado Rogério Correia (PT), solicitando a realização de audiência pública para discutir a situação dos funcionários públicos da cidade de Congonhas, que estão com seus salários atrasados há dez meses e ainda não receberam o 13º salário referente ao ano de 1998.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Ivo José (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, Amilcar Martins (PSDB) e Ronaldo Canabrava (PMDB).

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Responsável pela informação: Kenia Dias - ACS - 31-2907715