Deputados cobra envio de leis que regulamentam Bombeiros

O deputado Durval Ângelo, em entrevista coletiva que concedeu à imprensa nesta sexta-feira (19/11/99), afirmou que existe um grupo na Polícia Militar que não quer a autonomia do Corpo de Bombeiros. O deputado apresentou um documento "sigiloso", segundo ele, que foi enviado no último dia 10 de novembro pelo comandante-geral da Polícia Militar no Estado, coronel Mauro Lúcio Gontijo, ao chefe do gabinete Militar do Governador, Coronel Marco Antônio Nazareth, no qual há uma nota técnica sobre três anteprojetos de Lei que tratam das regras transitórias de desvinculação do Corpo de Bombeiros da estrutura da Polícia Militar. A nota técnica, segundo o deputado, tem observações e sugere alterações que inviabilizam a autonomia do Corpo de Bombeiros.

Os anteprojetos foram elaborados por um grupo de estudo, formado logo após a aprovação da Emenda à Constituição que desvinculou as duas corporações, e propõem a Lei de Desvinculação, a Lei de Organização Básica e a Lei do Efetivo do Corpo de Bombeiros. O Corpo de Bombeiros analisou as propostas e enviou ao Executivo, que em seguida deveria ter enviado os projetos ao Legislativo. De acordo com Durval Ângelo, as três leis são fundamentais e necessárias para o funcionamento e estruturação da corporação como unidade autônoma.

Segundo o deputado, de acordo com a nota técnica da PM, equipamentos, bens móveis e imóveis só poderão ser transferidos para o Corpo de Bombeiros caso estejam listados na carta patrimonial da corporação. Segundo Durval, o Corpo de Bombeiros não tem quase nenhum patrimônio listado em seu nome. Outro aspecto apontado é o que diz respeito à carreira funcional dos bombeiros. Como não vai mais haver tempo hábil para que as leis que regulamentam a Emenda sejam apresentadas e aprovadas, os bombeiros não terão promoção no final do ano. "Sem a Lei de Efetivo dos Bombeiros, cerca de 300 homens vão ficar sem promoção, o que pode gerar um sentimento de insatisfação", disse.

Durval disse, ainda, que a PM defende que o Corpo de Bombeiros libere recursos para o Hospital Militar e Colégio Tiradentes, "quando quem mantém essas estruturas é o Estado". O deputado criticou a demora na apresentação da leis na Assembléia e disse que "sem elas não tem como o Corpo de Bombeiros ser uma unidade autônoma".

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