Aprovado projeto que altera objetivo social da Copasa

O Plenário da Assembléia aprovou, na Reunião Ordinária desta quinta-feira (18/11/1999), em 1º turno de votação, o Projeto de Lei (PL) 152/99, do deputado Fábio Avelar (PPS), que dispõe sobre a ampliação do objetivo social da Copasa. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e com a emenda nº 1, apresentada pelo deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), também autor da emenda nº 2, que foi rejeitada. Segundo o deputado Fábio Avelar, o objetivo do projeto é possibilitar que a empresa possa expandir seus negócios com o desdobramento de suas atividades, o que permitiria aproveitar os subprodutos do sistema de água, de esgoto e de lixo. O projeto ainda será votado em 2º turno, pelo Plenário

Para o deputado Fábio Avelar, a Copasa necessita legitimar as atividades que já vem exercendo, inclusive no plano internacional, de prestação de consultoria e assistência técnica. O substitutivo aprovado propõe alterações na Lei 6.084/73, que dispõe sobre a empresa e as alterações visam, basicamente, a possibilitar que a Copasa participe de licitações e celebre contratos fora do território mineiro.

A emenda nº 1, aprovada, dispõe que à Copasa compete "planejar, projetar, executar, ampliar, remodelar e explorar serviços públicos de saneamento básico, mediante contrato de concessão ou convênio específico com os municípios". A emenda nº 2, rejeitada, alterava o artigo 2º do substitutivo, e visava a retirar do texto a competência atribuída à Copasa para fixar as tarifas dos serviços prestados aos usuários, cabendo a ela somente praticar as tarifas em conformidade com a política tarifária e as cláusulas do contrato ou do convênio.

PROFESSOR DA REDE PÚBLICA
Também em 1º turno de votação foi aprovado o PL 172/99, do governador, que revoga os artigos 7º, 23, 24 e o inciso I do art. 16 da Lei 9.381/86, que contém o Quadro de Pessoal das unidades estaduais de ensino. O projeto elimina a possibilidade de se atribuírem aulas em caráter facultativo e de se conceder dobra de turno ao professor estadual. Os dispositivos revogados referem-se à função de coordenadora de ensino, às aulas facultativas e às dobras de turno, mas o projeto assegura, até 31 de dezembro de 1999, as aulas facultativas e as dobras de turno atribuídas até a data de publicação da Lei.

O projeto foi aprovado na sua forma original, sendo rejeitados os substitutivos nºs 1 e 2, que tinham parecer pela rejeição, da Comissão de Administração Pública, e as emendas nºs 1, 2, 3 e 4 (apenas a emenda nº 3 tinha parecer pela aprovação, da Comissão de Educação). Segundo o parecer da Comissão de Administração Pública, onde a matéria foi relatada pelo deputado Doutor Viana (PDT), o projeto vai permitir o ingresso no mercado de cerca de 4.040 novos professores. Também vai trazer economia ao Executivo, uma vez que o professor que assume dobra de turno ou aulas facultativas percebe o dobro de seu vencimento básico, sobre o qual incidem todos os direitos e vantagens já adquiridos, além de, na aposentadoria, os proventos serem calculados sobre o equivalente á maior média qüinqüenal das horas de trabalho assumidas.

ESTÁGIO PARA ESTUDANTE
Foi aprovado em 1º turno o PL 395/99, do deputado Arlen Santiago (PTB), que altera os artigos 2º, 3º, 5º e 6º da Lei 12.079, de 12/12/96, que dispõe sobre estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública. O projeto foi aprovado com as emendas nºs 1, 3, 4 e 5, sendo rejeitada a emenda nº 2. O projeto determina que o candidato a estágio deve estar regulamente matriculado, e garante ao estagiário seguro contra acidentes pessoais. A emenda nº 5 acrescenta parágrafo ao artigo 1º da lei e determina que o cadastro único dos órgãos e entidades públicos trará semestralmente o número de vagas existentes e as disponíveis para preenchimento no semestre seguinte. A emenda nº 2, rejeitada, suprimia o art. 3º do Projeto, que dispõe que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.

Também do deputado Arlen Santiago, foi aprovado em 1º turno o PL 289/99, que institui cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública estadual. A proposição, segundo o autor, tem o objetivo de "preservar a administração pública estadual de atos cometidos por pessoas físicas e jurídicas que comprometam o andamento dos serviços e das obras, o fornecimento de bens ou que causem prejuízos ao erário, bem como da prática de atos ilícitos visando a frustrar os objetivos das licitações, e punir as tentativas de fraudes nas licitações públicas". O Projeto foi aprovado com a emenda nº 1, que acrescenta inciso ao art. 2º, determina que serão incluídas no cadastro as pessoas físicas e jurídicas que demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a administração pública em virtude de atos ilícitos praticados.

CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS
Foi aprovado, em 1º turno, o PL 307/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que atribui responsabilidade ao DER-MG pela construção, manutenção e reparos de trechos urbanos que servirem de leito de estradas sob sua jurisdição.

EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS
O PL 360/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que dispõe sobre a prática de educação física nas unidades do Sistema Estadual de Ensino, recebeu o substitutivo nº 2, do deputado João Leite (PSDB), e foi remetido à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia para receber novo parecer.

ASSISTENTE TÉCNICO FAZENDÁRIO
Em 2º turno de votação foi aprovado o PL 126/99, do deputado Eduardo Brandão (PMDB), que acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei 6.762, de 23/12/75, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado. De acordo com o projeto, fica exigido nível superior de escolaridade para o provimento do cargo da classe de assistente técnico fazendário. O Projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado em Plenário pelo próprio deputado Eduardo Brandão, que faz correções técnicas na redação do projeto. Foi rejeitada a emenda nº 1, também apresentada em Plenário pelo deputado Rogério Correia (PT), que beneficiava funcionários egressos da MinasCaixa, lotados na Secretaria de Estado da Fazenda.

Ainda em 2º turno, foi aprovado o PL 75/99, do deputado Rogério Correia (PT), que acrescenta inciso ao art. 82 e dá nova redação ao art. 85 da Lei 9.444, de 25/11/87, que dispõe sobre licitações e contratos da administração centralizada e autárquica do Estado. De acordo com o projeto, o prestador do serviço só receberá o que lhe é devido por parte da administração pública estadual se comprovar previamente que quitou os encargos oriundos do contrato.

PRELEGIS
A requerimento do deputado Márcio Cunha (PMDB), foi adiada a votação do Projeto de Lei Complementar 18/99, da Mesa da Assembléia, que extingue o Fundo de Previdência Complementar do Servidor da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Prelegis.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Foram deferidos os seguintes requerimentos:
* dos deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSD), Eduardo Daladier (PMDB) e outros, solicitando realização de Reunião Especial para homenagear os 50 anos de fundação da Companhia São Geraldo de Viação;

* do deputado Eduardo Hermeto (PFL), solicitando o desarquivamento do PL 546/99, de sua autoria. O Projeto altera a Lei nº 13.243, de 23 de junho de 1999, que dispõe sobre a cessão, a compensação e a quitação de crédito tributário e dá outras providências;

* do deputado Chico Rafael (PSB), solicitando a retirada de tramitação do PL 564/99, de sua autoria. O Projeto declara de utilidade pública a Fundação Santa Terezinha, com sede no município de Camanducaia.

CPI DO NARCOTRÁFICO
Foi deferido, pela Presidência, requerimento do deputado Agostinho Silveira (PL) e outros, solicitando a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de tráfico de drogas no Estado de Minas Gerais, "conforme suspeitas denunciadas pela imprensa na cidade de Juiz de Fora"; as causas da fuga do traficante 'Fernandinho Beira-Mar', além da crescente e notória dependência de jovens, especialmente nas escolas da rede pública, bem como o aumento da criminalidade determinada pela dependência tóxica".

COMISSÃO ESPECIAL EM BURITIS
Foi deferido requerimento do deputado Durval Ângelo (PT), solicitando a constituição de uma comissão de representação da Assembléia para verificar e acompanhar "in loco" a situação dos integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) acampados em Buritis. A presidência indicou para integrar a Comissão, além do deputado Durval Ângelo, os deputados Pastor George (PL), Rogério Correia (PT), Edson Rezende (PSB), Antônio Andrade (PMDB).

REQUERIMENTOS APROVADOS
Foram aprovados os seguintes requerimentos:
* do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), solicitando constituição de Comissão Especial para proceder a estudos sobre a política de educação superior em Minas Gerais;

* do deputado Edson Rezende (PSB), solicitando o encaminhamento, ao ministro da Saúde, de ofício manifestando a opinião contrária da Comissão de Saúde da Assembléia a uma possível privatização do sistema de saneamento básico do país;

* do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), solicitando a inclusão, em Ordem do Dia, da PEC 10/99, de sua autoria, que altera o art. 24 da Constituição do Estado e fixa o dia 1º de outubro como data base para a revisão geral do subsídio e da remuneração do servidor, cria o prêmio de produtividade e dispõe sobre competências do Ipsemg;

* do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB) e outros, que integram a Frente Parlamentar Jorge Hannas contra a Privatização de Furnas, solicitando a realização de um ato público para mobilizar a população contra a venda da estatal de Furnas.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 31-2907715