Comissão analisa PL sobre acesso aos documentos do Dops

A Comissão de Direitos Humanos aprovou, nesta quarta-feira (17/11/1999), parecer favorável, para 2º turno, ao Projeto de Lei (PL) 105/99, do deputado João Batista de Oliveira (PDT), que dispõe sobre o livre acesso dos cidadãos aos documentos, inclusive os guardados sob a forma de microfilmes, referentes aos arquivos do Departamento de Ordem Política e Social (Dops), no período de 1964/1985. A relatora, deputada Maria Tereza Lara (PT), opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno. De acordo com a redação do vencido, o livre acesso às informações refere-se aos documentos relativos ao período de 1956 a 1989 e não mais de 1964 a 1985. A futura lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias, a contar de sua publicação. Agora o projeto será apreciado em 2º turno pelo Plenário.

TORTURA E INDENIZAÇÃO
Foi aprovado também parecer favorável, para 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 545/99, da Comissão de Direitos Humanos, que dispõe sobre o pagamento de indenização à vitima de crime de tortura praticado por agente do Estado. A relatora, deputada Maria Tereza Lara (PT), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.. O substitutivo nº 1 acrescenta ao artigo 1º os valores a serem pagos às vítimas de crimes de tortura praticados pelo servidor público no exercício de suas funções.

Os valores são os seguintes: de R$ 2 mil a R$ 5 mil, nos casos em que a tortura não houver acarretado lesão corporal; de R$ 5.001,00 a R$ 8 mil, nos casos em que a tortura houver acarretado lesão corporal de natureza leve; de R$ 8.001,00 a R$ 20 mil, nos casos em que a tortura houver acarretado lesão corporal de natureza grave; de R$ 20.001,00 a R$ 30 mil, nos casos em que a tortura houver acarretado lesão corporal de natureza gravíssima; de R$ 30.001,00 a R$ 50 mil, nos casos em que a tortura houver acarretado morte. Esses valores devem ser requeridos pela vítima, por seu representante legal ou por seu sucessor legal, podendo qualquer um deles se fazer representar por procurador legalmente constituído para esse fim, no prazo de 180 dias contados da data em que o crime de tortura tiver ocorrido.

O artigo 2º do substitutivo dispõe que o direito à indenização está condicionado à renúncia expressa nos autos ao direito em que se funda a ação judicial proposta contra o Estado, decorrente dos mesmos fatos; ou à renúncia ao direito à indenização judicial, caso a ação não tenha sido ajuizada. O artigo 3º determina que o pagamento da indenização caberá ao Conselho Estadual de Direitos Humanos e terá caráter irrecorrível, sendo válidas, visando comprovar a tortura sofrida, todas as provas admitidas em direito, resguardado ao agressor o direito à ampla defesa e ao contraditório. Decidindo-se pela indenização, o Conselho fixará o seu valor e, não havendo disponibilidade financeira para a quitação, determinará sua inclusão na proposta orçamentária da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, para liquidação no exercício fiscal seguinte. O artigo 4º dispõe sobre o custeio das despesas decorrentes da aplicação da futura lei, sendo que Estado incluirá dotação específica na lei orçamentária.

REQUERIMENTOS APROVADOS
A Comissão aprovou 15 requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário solicitando às autoridades públicas competentes providências para a apuração de denúncias de violação dos direitos humanos. Foi aprovado requerimento do deputado Durval Ângelo (PT) solicitando que seja formada uma Comissão Especial para acompanhar, no dia 23 de novembro próximo, os familiares do vidraceiro Marcelo, assassinado no Aeroporto da Pampulha. Eles irão repetir o trajeto feito pela vítima em Belo Horizonte e, posteriormente, serão ouvidos pela Comissão.

A Comissão também aprovou requerimento da deputada Maria Tereza Lara (PT) solicitando providências da Fundação João Pinheiro no sentido de se incluir, nas pesquisas realizadas por aquela entidade, a influência da mídia no aumento da criminalidade; e do deputado Edson Rezende (PSB) em que requer seja realizada audiência pública para debater o tema "Defensoria Pública e o acesso à Justiça".

Presenças - Participaram da reunião os deputados João Leite (PSDB), presidente da Comissão de Direitos Humanos, Maria Tereza Lara (PT), Marcelo Gonçalves (PDT) e Durval Ângelo (PT).

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Responsável pela informação: Kenia Dias - ACS - 31-2907715