Aprovado parecer a PL que cancela contribuição de inativos

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta terça-feira (16/11/1999), parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 583/99, do governador do Estado, que cancela a cobrança da contribuição previdenciária para custeio parcial de aposentadoria sobre os proventos dos servidores inativos do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Estado (suprime incisos e dá nova redação a dispositivos da Lei 12.278, de 29 de julho de 1996). O relator, deputado Rêmolo Aloise (PFL), opinou pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Constituição e Justiça e pela rejeição das emendas nºs 4 e 5, também da Comissão de Justiça, e da subemenda nº 1 à emenda nº 4, da Comissão de Administração Pública. Os deputados Miguel Martini (PSN) e Mauro Lobo (PSDB) votaram contra o parecer.

A emenda nº 4 estabelece que as parcelas correspondentes à contribuição previdenciária recolhida pelos servidores inativos e demais agentes públicos inativos dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas serão devolvidas, no prazo de 90 dias, contados da publicação da lei. A emenda nº 5 visa a revogar expressamente dispositivos que, pelas normas vigentes, impedem devolução das parcelas recolhidas. A subemenda nº 1 à emenda nº 4 estabelece que as parcelas da contribuição previdenciária serão integralmente devolvidas, corrigidas pelos índices da caderneta de poupança, no prazo correspondente àquele em que ocorreu a contribuição.

O PL 583/99 está pronto, agora, para ser discutido e votado pelo Plenário.

O deputado Márcio Cunha (PMDB), designado novo relator do PL 543/99, do deputado Cabo Morais (PL), que autoriza o Executivo a reduzir a carga de tributária de ICMS nas operações internas com mercadorias que no processo de industrialização tenham utilizado como matéria-prima sucata, resíduo ou fragmento de vidro, papel ou plástico provenientes de lixo reciclado, pediu prazo regimental para emitir parecer. O projeto está sendo apreciado em 1º turno.

DOAÇÃO DE IMÓVEL
Também foram aprovados pareceres sobre as seguintes proposições:
* de 2º turno, sobre o PL 110/99, do deputado Gil Pereira (PPB), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Frutal. Parecer do deputado Olinto Godinho (PTB), pela aprovação na forma do vencido no 1º turno;

* de 2º turno, sobre o PL 134/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Frei Gaspar. Parecer do deputado Mauro Lobo (PSDB), pela aprovação na forma do vencido no 1º turno;

* de 2º turno, sobre o PL 262/99, do deputado Márcio Cunha (PMDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). Parecer do deputado Rogério Correia (PT), pela aprovação na forma do vencido no 1º turno;

* de 2º turno, sobre o PL 455/99, do governador do Estado, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de São João Nepomuceno. Parecer do deputado Olinto Godinho (PTB), pela aprovação na forma do vencido no 1º turno.

PRESENÇAS
Participaram da reunião, presidida pelo deputado Márcio Cunha (PMDB), os deputados Mauro Lobo (PSDB), Miguel Martini (PSN), Olinto Godinho (PTB), Rogério Correia (PT), Rêmolo Aloise (PFL), Irani Barbosa (PSD) e Antônio Júlio (PMDB).

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Responsável pela informação: fabiola Farage - ACS - 31-2907715