Plenário aprova contas do governador relativas a 1997

As contas do ex-governador Eduardo Azeredo, relativas ao ano de 1997, foram aprovadas pelo Plenário da Assembléia, na Reunião Ordinária desta quinta-feira (11/11/1999). O Projeto de Resolução (PRE) 433/99, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que aprova as contas, foi votado e recebeu 50 votos a favor, 10 contra e um voto nulo. Antes, foi colocado em votação o substitutivo nº 1, que opinava pela rejeição das contas, e fora apresentado pelo deputado Antônio Andrade (PMDB), designado relator em Plenário, já que a Comissão de Fiscalização perdera o prazo para emitir o parecer. O substitutivo foi rejeitado por 51 votos contrários (a ele) e 11 favoráveis. De acordo com o Regimento Interno da Assembléia, a votação foi secreta e em turno único.

Foi aprovado, em 1º turno de votação, o Projeto de Lei Complementar 18/99, da Mesa da Assembléia, que extingue o Fundo de Previdência Complementar do servidor da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Prelegis). O PLC 18/99 foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, que estabelece, entre outras alterações, que o pagamento dos benefícios deve ser confiado ao Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (Iplemg), o qual, na qualidade de instituto de previdência, dispõe das condições necessárias para assumir a tarefa, evitando-se , assim, a interrupção da prestação previdenciária. Em vista disso, os recursos da reserva técnica prevista para a manutenção dos benefícios devem ser transferidos para o Iplemg.

Outra matéria de autoria da Mesa da Assembléia, aprovada em 2º turno, foi o Projeto de Resolução (PRE) 578/99, que dispõe sobre a estrutura da Secretaria da Assembléia Legislativa. O projeto, aprovado na forma do vencido em 1º turno, visa adequar a estrutura de assessoramento da Mesa da Assembléia às linhas de atuação por ela definidas. O cargo de Secretário-Geral da Mesa, atualmente de provimento em comissão e recrutamento limitado, é transformado em cargo de Assessor Executivo de Planejamento e Controle, também de provimento em comissão, porém, de recrutamento amplo. Foi rejeitada a emenda nº 1, apresentada em Plenário pelo deputado Eduardo Hermeto (PFL), que limitava o recrutamento amplo para o cargo aos seus primeiros dois anos de ocupação, restringindo-o posteriormente ao recrutamento limitado, ou seja, possível somente aos servidores de carreira do Legislativo mineiro.

CARREIRA DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA
Os Projetos de Lei 418//99, do Tribunal de Justiça, e 424/99, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõem sobre o plano de carreira dos servidores da Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, respectivamente, receberam emendas em Plenário e foram devolvidos à Comissão de Administração Pública para serem novamente apreciados e receberem novo parecer. O PL 418/99 recebeu sete emendas - uma de cada um dos deputados João Leite (PSDB), que recebeu nº 13; Anderson Adauto (PMDB) - nº 14; Agostinho Silveira (PL) - nº 15; Miguel Martini (PSN) - nº 16; Maria Olívia (PSDB) - nº 19; e duas do deputado Sebastião Costa (PFL) - nº 17 e 18. O PL 424/99 recebeu uma emenda, de nº 3, do deputado Rêmolo Aloise (PFL). Os projetos estão em 1º turno de votação, e os servidores da Justiça acompanharam a discussão das galerias.

ALTERAÇÃO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BH
Foi aprovado em 2º turno o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/99, do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), que altera a composição da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), de que tratam os artigos 7º e 21 da Lei Complementar 26, de 14/1/93. O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, que define que integram a Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) os municípios de Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Caeté, Capim Branco, Confins, Contagem, Esmeraldas, Florestal, Ibirité, Igarapé, Jabuticatubas, Juatuba, Lagoa Santa, Mário Campos, Mateus Leme, Matozinhos, Nova Lima, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Rio Manso, Sabará, Santa Luzia, São Joaquim de Bicas, São José da Lapa, Sarzedo, Taquaraçu de Minas e Vespasiano. O Colar Metropolitano de Belo Horizonte, também de acordo com o vencido em 1º turno, é constituído pelos municípios de Baldim, Barão de Cocais, Belo Vale, Bonfim, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Itabirito, Itatiaiuçu, Itaúna, Moeda, Nova União, Pará de Minas, Prudente de Morais, Santa Bárbara, São José da Varginha e Sete Lagoas.

Porém, foram aprovadas três emendas que alteram essas composições definidas pelo que foi aprovado em 1º turno. A emenda nº 1, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), inclui o município de Itabirito na RMBH; a emenda nº 3, do deputado João Pinto Ribeiro (PTB), inclui o município de Nova União na RMBH; e a emenda nº 4, do deputado Dinis Pinheiro (PSD), inclui os municípios de Baldim, Itabirito e Itaguara na RMBH. O deputado Alencar da Silveira Jr. retirou de tramitação a emenda nº 2, de sua autoria, que incluía o município de Sete Lagoas na RMBH. Ainda de acordo com o vencido em 1º turno, e aprovado, ficam alterados os nomes das cidades de Inhaúmas - que passa a se chamar Inhaúma - e de Jaboticatubas - que passa a ser Jabuticatubas.

DIREITO DE RECEBER POR FÉRIAS NÃO GOZADAS
Foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/99, do deputado Mauro Lobo (PSDB), que acrescenta parágrafo ao artigo 152 da Lei 869, de 5/7/52, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. O projeto garante ao servidor público civil o direito de receber o valor correspondente às férias regulamentares adquiridas em exercícios anteriores e não gozadas, inclusive o adicional de 1/3, conforme dispositivo constitucional, nos seguintes casos: exoneração, licença para tratar de interesse particular, colocação à disposição sem ônus para o órgão de origem e demissão. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que exclui da redação do parágrafo 4° do artigo 152 da Lei a expressão "nos exercícios anteriores", impedindo que a vantagem de indenização por férias regulamentares adquiridas em exercícios anteriores e não gozadas seja retroativa.

ISENÇÃO DA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS
Foi aprovado, em 1º turno, o PL 284/99, do deputado Hely Tarquínio (PSDB), que dispõe sobre a isenção, para as entidades de assistência social de utilidade pública, do pagamento de emolumentos relativos à autenticação de documentos em cartório. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública, que acrescenta o parágrafo 1° ao artigo 1°, segundo o qual a isenção não se aplica ao selo de segurança ou de fiscalização eventualmente adotado pelo Estado para a prática dos atos notariais e de registro.

EXTINÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE CONSELHOS
Também em 1º turno foi aprovado o PL 449/99, do governador do Estado, que revoga a Lei 11.050, de 1993, modificada pelo artigo 28 da Lei 11.406, de 1994, que dispõe sobre verba honorária atribuída aos membros dos conselhos curadores de órgãos colegiados equivalentes. O projeto extingue a verba honorária recebida por membros de conselhos de administração, de conselhos curadores e de órgãos colegiados equivalentes, a cargo dos quais se coloca a administração de autarquias e de fundações do Poder Público.

PROTEÇÃO AMBIENTAL DO RIO MACHADO
Em 2º turno foi aprovado o PL 204/99, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Machado.

PROJETOS EMENDADOS E DEVOLVIDOS ÀS COMISSÕES
Além dos PLs 418/99 e 424/99, receberam emendas em Plenário e foram devolvidos às Comissões os seguintes projetos:

* PL 229/99, do deputado Alberto Bejani (PFL), que altera dispositivos da Lei 12.040, de 28/12/95, assegurando maior transparência ao processo de apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, bem como corrige imperfeições da Lei "Robin Hood". Recebeu quatro emendas e foi devolvido à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária;

* PL 373/99, do deputado João Leite (PSDB), que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos policiais e carcerários. Recebeu sete emendas e foi devolvido à Comissão de Administração Pública;

* PL 410/99, do governador, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes (Funtrans). Recebeu 17 emendas e foi devolvido à Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas;

* PL 448/99, do governador, que revoga as Leis 12.459, de 13/1/97, e 12.763, de 14/1/98, que dispõem sobre a continuidade de percepção da remuneração do cargo de provimento em comissão de diretor de escola estadual. O projeto recebeu o substitutivo nº 2, dos deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), Rogério Correia (PT) e Alberto Pinto Coelho (PPB) e mais quatro emendas, e foi devolvido à Comissão de Administração Pública.

PROJETOS COM VOTAÇÃO ADIADA
Foram adiadas as votações dos seguintes projetos:
* PL 257/99, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), que acrescenta dispositivos à Lei 11.393, de 6/1/94, que cria o Fundo de Incentivo à Industrialização. A votação foi adiada a requerimento do autor do projeto;

* PL 479/99, do deputado Alberto Bejani (PFL), que autoriza o governador do Estado a conceder a servidor público inativo o direito à percepção de proventos com base no vencimento correspondente à jornada de quarenta horas semanais. A votação foi adiada a requerimento do deputado Luiz Fernando Faria (PPB).

Também não foi votado o PL 85/99, do deputado Hely Tarquínio (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a transferir a entidades civis sem fins lucrativos a gestão de unidades públicas de Saúde. As Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária perderam prazo para emitir o parecer, e o deputado Antônio Júlio (PMDB), designado relator em Plenário, solicitou prazo regimental para apresentar seu parecer.

REQUERIMENTOS APROVADOS
Foram aprovados os seguintes requerimentos:
* 541/99, do deputado Eduardo Hermeto, em que solicita informações ao secretário da Fazenda sobre o resultado obtido com a implementação da Lei 13.243/99, de 23/6/99, referente à concessão de anistia parcial de multas e juros aos contribuintes em débito com o Estado, tendo em vista o término do prazo para a habilitação ao benefício;

* 434/99, da Comissão Especial do Cólera no Jequitinhonha, solicitando à Diretoria Regional de Saúde de Pedra Azul o envio a esta Comissão de relatório sobre as atividades realizadas por aquele órgão no combate ao cólera;

* 435/99, da Comissão Especial do Cólera no Jequitinhonha, em que solicita ao comandante da Polícia Militar de Pedra Azul o envio a esta Comissão de relatório das atividades realizadas por aquele destacamento no combate ao cólera;

* 440/99, da Comissão de Educação, solicitando informações ao secretário da Fazenda sobre o cronograma de liberação dos recursos de que trata o art. 212 da Constituição Estadual (destinação, pelo Estado, do mínimo de 1% da sua receita orçamentária corrente ordinária a entidade de amparo e fomento à pesquisa);

* 444/99, da deputada Maria José Haueisen (PT) , em que pede informações ao secretário do Planejamento e Coordenação Geral e ao presidente da Turminas sobre as possibilidades de inclusão dos municípios do Vale do Mucuri no Programa de Desenvolvimento do Turismo.

* Da deputada Maria José Haueisen, em que solicita seja o PL 428/99 distribuído à Comissão de Meio Ambiente. O projeto cria o Conselho Estadual de Combate aos Efeitos das Secas, altera a Lei 11.711, de 23 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha (Codevale) e dá outras providências.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
O presidente deferiu, deixando para fixar a data oportunamente, requerimento do deputado Edson Rezende (PSB) em que solicita seja destinada a 1ª Parte de uma reunião ordinária para se discutir, com diversas autoridades, o projeto que muda a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo de Belo Horizonte, recentemente aprovada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte.

COMUNICAÇÃO
O Presidente leu em Plenário comunicação do deputado Antônio Andrade, líder do PMDB, indicando o deputado Dimas Rodrigues vice-líder do PMDB.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 31-2907715