Apreciado pela CCJ projeto que trata da Casemg e da Ceasa

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na reunião desta quinta-feira (11/11/1999), pareceres favoráveis de 1º turno a seis Projetos de Lei (PLs). Alguns projetos que estavam na pauta da Comissão não foram apreciados porque foram retirados de pauta ou porque foi solicitado prazo regimental pelo relator para emitir parecer. Também foram analisadas sete proposições que dispensam apreciação do Plenário. Foi aprovado parecer de 1º turno do deputado Irani Barbosa (PSD), opinando pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do PL 638/99, que estabelece condições para alienação, concessão ou transferência da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasa) e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (Casemg) para o governo federal.

A possibilidade de federalização das duas empresas está sendo discutida pelo secretário de Estado da Fazenda, José Augusto Trópia Reis, com técnicos do governo federal, como parte do pagamento da conta gráfica do Estado com a União, que corresponde a 10% da dívida total de Minas Gerais com o governo federal. O PL 638/99, do deputado João Batista de Oliveira (PDT), entrou em tramitação no final de outubro, e o objetivo, segundo o parlamentar, é assegurar ao Estado a manutenção das metas da política estadual de desenvolvimento agrícola e impedir a desintegração do Sistema Operacional de Agricultura em Minas Gerais.

A proposição determina que a federalização das empresas deverá ser feita mediante estudo, a ser aprovado pelo Conselho Regional de Política Agropecuária (Cepa). O estudo deverá assegurar que a Casemg e a Ceasa não poderão ser fracionadas, ou seja, todo o patrimônio das empresas deverá ser integralmente transferido, incluindo os passivos e os ativos. Deverá, também, garantir que as metas de armazenamento e abastecimento no Estado serão mantidas, e assegurar o livre comércio entre produtores e consumidores, sem a figura do atravessador. O PL determina, ainda, a criação de uma comissão formada por representantes das empresas e de órgãos e entidades governamentais e não governamentais, que fará avaliação do patrimônio físico da Casemg e da Ceasa.

REOPÇÃO PARA PROFESSORES
A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou parecer favorável de 1º turno do deputado Ermano Batista (PSDB) ao PL 592/99, do deputado Mauro Lobo (PSDB), que assegura aos candidatos classificados em concurso público para o cargo de professor do Quadro do Magistério da rede estadual de ensino o direito à reopção por cargo vago, em outro município, para o qual não haja candidato aprovado. Trata-se dos candidatos classificados no concurso público para o cargo de professor nível 1, grau A, e que não foram nomeados em virtude da inexistência de vaga na localidade para a qual foram classificados. O parecer foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator da matéria. De acordo com o deputado Ermano Batista (PSDB), o substitutivo não altera o projeto e foi apresentado para adequar a proposição às técnicas legislativas. Segundo o relator, a medida deve ser estabelecida em caráter permanente, a fim de que, nos futuros concursos públicos, seja possível a nomeação de candidatos classificados, sempre que se verificar a existência de cargos vagos nos municípios.

REDUÇÃO DE ICMS
Também foi aprovado parecer de 1º turno da deputada Maria Tereza Lara (PT), opinando pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do PL 627/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que consolida a legislação tributária no Estado e autoriza o Poder Executivo a reduzir em até 12% a carga tributária do ICMS nas operações internas com produtos de couro industrializado. De acordo com a deputada Maria Olívia (PSDB), a proposição pretende estabelecer condições mais favoráveis de competitividade para a indústria de couro no Estado. Segundo ela, outros Estados já adotam benefícios fiscais para o setor, sobretudo a alíquota reduzida do ICMS.

LISTA DE MEDICAMENTOS
Outro projeto, o PL 612/99, do deputado João Pinto Ribeiro (PTB), que obriga os médicos da rede pública estadual a receitarem os remédios contidos na lista dos medicamentos distribuídos gratuitamente pelo Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, recebeu parecer favorável de 1º turno. A Comissão aprovou o parecer, que opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 1, apresentada pelo relator, deputado Irani Barbosa (PSD).

A emenda nº1 altera a redação do artigo 1º do PL 612/99 e determina que os médicos ficam obrigados a usar a denominação genérica constante na lista dos medicamentos distribuídos pelo Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica. De acordo com o relator, a emenda procura corrigir "redação imprecisa, que poderia induzir a erro de interpretação". Segundo o parecer do deputado Irani Barbosa (PSD), os medicamentos distribuídos pelo Plano de Assistência Farmacêutica estão relacionados sob a denominação genérica e não sob o nome de fantasia. "Parece-nos que o objetivo do autor da proposição é, na verdade, o de que os médicos, se prescreverem medicamentos, empreguem as denominações genéricas constantes na referida lista", entendeu.

A emenda suprime, também, o parágrafo 2º do artigo 1º do PL 612/99, que desobriga os médicos a receitaram os remédios, caso o medicamento estiver em falta no Estado. O relator considera que o Estado tem o dever de oferecer ao cidadão o medicamento de que este necessita, mesmo que esteja em falta no estoque da unidade de saúde.

VACINAS E LEITE
Também foi aprovado parecer favorável de 1º turno ao PL 606/99, do deputado Agostinho Silveira (PL), que dispõe sobre a impressão do quadro de vacinas obrigatórias nas embalagens dos leites tipos C e B. O relator da proposição, deputado Paulo Piau (PFL), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O texto original do PL obrigava a impressão do quadro nas embalagens dos leites, informando as datas das vacinas infantis contra a poliomielite, a difteria, a coqueluche, o tétano, a tuberculose e o sarampo. Determinava, ainda, que a Secretaria de Estado da Saúde ficaria encarregada da fiscalização das embalagens.

Já o substitutivo retira a obrigatoriedade da impressão dos quadros e determina que as embalagens dos leites tipos C e B vendidos ao consumidor no comércio varejista do Estado poderão conter o calendário das vacinas infantis. De acordo com o deputado Paulo Piau (PFL), a obrigatoriedade fere o princípio de livre iniciativa, previsto na Constituição Federal, além de procurar transferir para o particular uma obrigação típica do poder público.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, também, parecer do deputado Antônio Júlio (PMDB), opinando pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do PL 606/99, do deputado Agostinho Silveira (PL), que obriga o Detran a enviar aos condutores de veículos a informação sobre a data de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), 15 dias antes do vencimento.

PROPOSIÇÕES NÃO APRECIADAS
Diversas proposições que estavam na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça não foram apreciadas. O PL 498/99, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que dispõe sobre as políticas florestal, de proteção à biodiversidade e do uso alternativo do solo no Estado foi retirado de pauta a pedido do deputado Paulo Piau (PFL).

Também retirado de pauta o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/99, do deputado Ivo José (PT), que dá nova redação à Lei Complementar 37/95 e determina que as modificações de limites intermunicipais não resultantes de criação de municípios por incorporação, fusão, desmembramento e anexação de distritos serão feitas por lei estadual. O projeto foi retirado de pauta a requerimento do deputado Paulo Piau (PFL). Não foi apreciado, também, o PL 628/99, que cria a medalha de mérito educacional professor Darcy Ribeiro e dispensa apreciação do Plenário. Requerimento para a retirada de pauta foi feito pelo deputado Antônio Júlio (PMDB), relator da matéria.

Outros cinco projetos não foram apreciados porque os relatores pediram prazo regimental para apresentar o parecer. São eles:

* PL 585/99, da deputada Maria Tereza Lara (PT), que dispõe sobre a política dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência. O relator é o deputado Ermano Batista (PSDB).

* PL 611/99, do deputado João Pinto Ribeiro (PTB), que dispõe sobre a criação do programa "Praça Viva" nas praças das grandes cidades do Estado de Minas Gerais. O relator é o deputado Irani Barbosa (PSD).

* PL 615/99, do deputado Gil Pereira (PPB), que institui a obrigatoriedade de realização de exames de prevenção do câncer de próstata nos hospitais e centros de saúde da rede pública estadual. O relator é o deputado Irani Barbosa (PSD).

* PL 620/99, do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB) e João Leite (PSDB), que dispõe sobre a pensão por morte de contribuinte obrigatório da caixa beneficente dos ex-guardas civis e fiscais de trânsito. O relator é o deputado Paulo Piau (PFL).

* PLC 15/99, do deputado Paulo Pettersen (PSDB), que altera a Lei 5301/69, que contém o estatuto pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. O relator é o deputado Antônio Júlio (PMDB).

Foram aprovados, ainda durante a reunião de Comissão e Justiça, sete proposições que dispensam apreciação do Plenário da Assembléia.

Presenças - Participaram da reunião da Comissão os deputados Ermano Batista (PSDB), que a presidiu, Antônio Júlio (PMDB), Irani Barbosa (PSD), Maria Tereza Lara (PT) e Paulo Piau (PL).

---

Responsável pela informação: Ana Carolina - ACS - 31-2907715