Comissão discute criação de Conselho Estadual de Saneamento

A Comissão de Saúde da Assembléia discutiu, nesta quinta-feira (11/11/1999), o Projeto de Lei (PL) 46/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que cria o Conselho Estadual de Saneamento Básico. A representante da Secretaria Estadual de Saúde Eva Irena Kurek afirmou que a criação do Conselho Estadual de Saneamento Básico é de extrema importância para o Estado. "Ele permite uma maior participação da sociedade no debate dessa questão, além de promover a melhoria da qualidade de vida da população", observou ela.

Segundo o projeto, o Conselho é um órgão deliberativo e colegiado, de nível estratégico superior, do Sistema Estadual de Saneamento Básico. Entre suas competências, estão: aprovar a proposta de projeto de lei que dispõe sobre o Plano Quadrienal de Saneamento Básico, a ser apresentado pelo Poder Executivo à Alemg, até o dia 30 de junho do primeiro ano de mandato do governador do Estado; apreciar e publicar, até 30 de abril de cada ano, relatório anual sobre a situação de salubridade ambiental no Estado; supervisionar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Estadual de Saneamento Básico aprovado; e apreciar e aprovar a proposta de orçamento anual do setor público estadual na área de saneamento básico, entre outras. O projeto assegura a representação paritária entre a sociedade civil organizada e representantes do poder público no Conselho Estadual de Saneamento Básico.

A deputada federal Maria do Carmo Lara (PT/MG) informou que há na Câmara Federal um projeto de lei que visa privatizar todas as companhias de saneamento do País. Segundo ela, o investimento em saneamento básico não deve ser uma forma de se obter lucro, mas sobretudo uma questão de qualidade de vida. "Acredito que a criação do Conselho irá mostrar que saneamento básico é assunto de ordem pública, pois gera recursos para o Estado e mais de mil empregos em Minas", salientou a deputada.

O deputado Edson Rezende (PSB), presidente da Comissão de Saúde, disse que o Conselho tem como objetivos promover e proteger a saúde. Já o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) disse que o Conselho será um marco decisivo para a implantação da Lei Estadual de Saneamento Básico. "Esse projeto coloca Minas, mais uma vez, à frente de todos os Estados do país", disse o representante do Departamento de Saneamento de Brasília Carlos Henrique de Melo.

PARECER APROVADO
A Comissão de Saúde aprovou parecer favorável do deputado Cristiano Canêdo (PTB), em 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 427/99, do deputado Ronaldo Canabrava (PMDB). O projeto institui a Semana de Combate ao Alcoolismo no Estado. O relator opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e com a emenda nº 1, que apresentou. A emenda tem o objetivo de aperfeiçoar a redação do projeto, suprimindo o inciso III do parágrafo 1º do artigo 2º do substitutivo nº 1. O artigo 2º determina que a Secretaria de Estado da Educação e a Secretaria de Estado da Saúde, em conjunto com os órgãos públicos e entidades da sociedade civil interessados, promoverão campanhas educativas de combate ao alcoolismo. O parágrafo 1º trata dessas campanhas, e o inciso III prevê, entre as ações, visitas a estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcóolicas.

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) solicitou, ainda, prazo regimental para emitir parecer sobre o PL 529/99, do deputado Aílton Vilela (PSDB), que dispõe sobre a proibição de venda de cigarros e similares a menores de 18 anos no Estado de Minas Gerais.

Foi aprovado também requerimento do deputado Edson Rezende (PSB), solicitando que seja enviado ofício ao ministro da Saúde manifestando opinião contrária da Comissão a uma possível privatização do sistema de saneamento básico do País. Para os parlamentares, o sistema deve permanecer sob o controle do Governo e da sociedade.

Presenças - Participaram da reunião o diretor do Departamento de Comunicação do Sindágua, Sidney de Paula; o presidente do Sindágua, Saulo Pereira; o representante do Conselho Fiscal da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária Ambiental (ABES) Weber Coutinho; e os deputados Edson Rezende (PSB), César de Mesquita (PMDB), Adelmo Carneiro Leão (PT), Cristiano Canêdo (PTB), além dos convidados já citados.

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Responsável pela informação: Kenia Dias - ACS - 31-2907715