Comissão debate bloqueio do FPM pelo INSS

O assessor jurídico do Ipsemg, Aloysio Dias Duarte, afirmou que o INSS não tem competência legal para bloquear o Fundo de Participação dos Municípios das cidades que optaram pelo regime próprio de previdência. Ele participou de reunião da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembléia Legislativa, nesta quarta-feira (10/11/1999), realizada a requerimento do deputado Ambrósio Pinto (PTB), com o objetivo de discutir a questão da previdência municipal. "Administrativamente o INSS não pode chegar numa prefeitura, fiscalizar e bloquear o fundo. Isso somente pode ser feito pelo Juiz Federal", argumenta Aloysio Dias.

O superintendente do INSS em Minas Gerais, Afonso Ligório Faria, argumentou que, ao propor o bloqueio do FPM, o Instituto está apenas acatando as leis. "O INSS não tem vontade própria, não cabe a nós questionar a lei, temos que cumpri-la", defende. Segundo ele, a medida é fruto da Emenda nº 20 à Constituição Federal, aprovada pelo Congresso Nacional. Para Aloysio Dias Duarte, entretanto, nenhuma nova lei pode interferir em atos anteriores, como os convênios feitos até a aprovação da Emenda nº 20. "Os prefeitos têm três caminhos: manter os contratos com o Ipsemg, optar pelo fundo próprio ou então pelo INSS", defendeu.

Dias afirmou que cerca de 762 municípios têm assistência do Ipsemg e reafirmou que os contratos não foram vedados: "Por decisão do governador Itamar Franco, a saúde será oferecida por recursos do Ipsemg". O assessor sugeriu ao presidente da Comissão de Assuntos Municipais que fosse realizado um debate técnico entre o Ipsemg e o INSS. Ele também apresentou ao deputado Ambrósio Pinto um estudo questionando a reforma da Constituição Federal.

PROTESTO
O deputado Ambrósio Pinto disse que, para os municípios do Estado que têm até 20 mil habitantes, o fundo de participação corresponde a 53% de suas receitas. "Se este fundo for bloqueado teremos conseqüências desastrosas", ressaltou. Para o prefeito de Cordisburgo e presidente da Associação dos Pequenos Municípios do Estado de Minas Gerais (Aspemg), Gilson Liboeiro, o governo federal é capaz de fazer qualquer coisa para o cobrir o rombo da previdência e agora está pressionando os governos municipais. "A dívida de 46 bilhões por ano não é nossa responsabilidade", afirmou.

Gilson Liboreiro ressaltou ainda que os municípios preferem continuar com a assistência do Ipsemg até que haja uma decisão judicial. "O ingresso no INSS irá onerar nossa folha de pagamento em até 20%", argumentou. Os prefeitos de Itamarandiba, Márcio Gomes, e de Guidoval, Mateus Vieira, afirmaram que o prejuízo para os municípios, com o bloqueio, será grande. O superintendente do INSS, Afonso Ligório, reconheceu que a questão da previdência municipal é um problema antigo, mas criticou a posição dos prefeitos. "Alguns só se preocupam com o seu mandato e não com o município", disse.

"O prefeito fica apenas administrando os problemas que o governo federal cria para ele", afirmou o deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) referindo-se à sua experiência na cidade de Barbacena. Ele lembrou que desde o primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso se fala de reforma tributária mas que nada está sendo votado. "É uma tendência histórica do poder público brasileiro utilizar a desorganização administrativa. A omissão da sociedade permite que o governo faça o que quiser", afirmou Andrada. O deputado disse que os processos administrativos são lentos e que os prefeitos devem se unir em busca de justiça. Segundo ele, dos 853 municípios mineiros, poucos foram à justiça contra a intenção do INSS. "É preciso brigar!", instigou.

Para a advogada especialista em Direito Previdenciário, Laura Maria Fernandes Rodrigues, é preciso brigar pela autonomia dos municípios. "Cada cidade tem a sua especificidade" justificou. Segundo ela, o bloqueio irá inviabilizar o funcionamento das cidades, tolhendo a autogestão dos municípios. A advogada também questionou o desvio de verbas do INSS para obras como a construção da Ponte Rio Niterói e a Rodovia Transamazônica. "Não é com os nossos municípios que vamos salvar o INSS", afirmou.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Ambrósio Pinto (PTB), que a presidiu, Eduardo Brandão (PMDB), Ailton Vilela (PSDB), Carlos Pimenta (PSDB), José Henrique (PMDB), Ermano Batista (PSDB), Antônio Carlos Andrada (PSDB), Márcio Kangussu (PPS), José Braga (PDT) e Edson Rezende (PSB). Também participaram o superintendente do INSS em Minas Gerais, Afonso Ligório de Faria; o assessor Jurídico do Ipsemg, Aloysio Dias Duarte; o superintendente da Associação Mineira de Municípios, Sílvio Grossi; a advogada especialista em Direito Previdenciário, Laura Maria Fernandes Dias; o prefeito de Codisburgo e presidente da Aspemg, Gilson Liboreiro; o prefeito de Guidoval e vice- presidente da Aspemg, Mateus Vieira; o prefeito de Itamarandiba, Márcio Gomes; e o prefeito de Serro, Adelmo Batista Lessa.

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Responsável pela informação: Renata Ramos - ACS - 31-2907715