Plenário aprova pareceres e requerimentos

Na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (09/11/1999), o deputado Rêmolo Aloise (PFL) foi designado relator do Veto Total à Proposição de Lei 14.170, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Varginha. O Veto está na faixa constitucional, provocando o sobrestamento das demais matérias - ou seja, tem prioridade de votação. O deputado Rêmolo Aloise pediu prazo para emitir parecer.

REDAÇÃO FINAL
Durante a reunião, foram aprovados pareceres de redação final sobre cinco projetos de lei, que serão, agora, encaminhados à sanção do governador do Estado. São eles:

* PL 361/99, do governador do Estado, que revoga dispositivo da Lei 12.237, de 5 de julho de 1996, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências (exclui o presidente do Banco do Estado de Minas Gerais S.A. - Bemge - da composição do Conselho);

* PL 16/99, dos deputados Rogério Correia (PT) e Maria José Haueisen (PT), que dispõe sobre a criação da Brigada Voluntária de Incêndio;

* PL 28/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que declara a Cachoeira do Tombo da Fumaça patrimônio paisagístico e turístico do Estado de Minas Gerais;

* PL 130/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que estabelece a obrigatoriedade de notificação às Câmaras Municipais quanto a repasse de recursos financeiros estaduais para os respectivos municípios;

* PL 339/99, do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), que institui, no Estado de Minas Gerais, o Dia da Santa Casa de Misericórdia.

DER/MG
Também foram aprovados 15 requerimentos, entre eles um de autoria do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), solicitando que o diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG), seja convocado para prestar esclarecimentos, em Plenário, sobre os motivos que levaram o órgão a tirar máquinas cedidas a associações microrregionais de municípios. A verificação de votação mostrou que 21 deputados votaram pela aprovação do requerimento e 12, contra.

CPI DO IPSM
Também foi aprovado requerimento da CPI do IPSM, solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias. A Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada para, no prazo de 120 dias, apurar o desvio dos repasses de contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) e a correção na gestão financeira da entidade.

Na reunião da terça-feira (09/11/1999), foi lido ofício do presidente do Tribunal de Contas do Estado, Sylo Costa, em resposta à intimação feita pela CPI a Pedro Antônio Nolasco, Judas Tadeu Monteiro Lobato, Marco Antônio Ripoli e Antônio Rodrigues Alves Júnior, funcionários do Tribunal, para que prestassem depoimentos à CPI. O desembargador informa sobre a impossibilidade legal de atender à convocação, uma vez que os servidores não tem competência legal para representar o Tribunal de Contas e prestar informações sobre processos em tramitação. Segundo o ofício, essa é uma atribuição exclusiva do conselheiro presidente.

Sylo Costa também informa que o Tribunal de Contas também está apurando sobre o IPSM, em inspeção cuja instrução ainda não foi concluída, "não tendo, assim, o Tribunal como emitir juízo de valor sobre a matéria".

REQUERIMENTOS APROVADOS
Os outros requerimentos aprovados são:
* da Comissão de Direitos Humanos, solicitando que seja encaminhada ao Conselho Regional de Medicina, para providências, denúncia apresentada por Renato Kaveski, sobre o tratamento médico recebido quando esteve internado no Instituto Raul Soares, no período de 8 a 22 de agosto de 1997. Ele alega que a sua internação teria sido desnecessária e, ainda, que a medicação recebida no período prejudicou a sua saúde;

* da Comissão de Saúde, solicitando que seja encaminhado ao Ministério da Saúde, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Ministério da Fazenda pedido escrito de informações sobre a definição de recursos financeiros para a aquisição de medicamentos especiais, destinados ao tratamento de doenças como DST/Aids, hanseníase, tuberculose, hemofilia, diabetes melitus, doenças mentais, entre outras;

* da Comissão de Direitos Humanos, solicitando que seja encaminhado pedido de informação ao prefeito municipal de Betim sobre a construção de estabelecimento penal do Bairro Pingo D'Água e sobre o motivo da mudança do local do empreendimento, uma vez que a obra foi iniciada no Bairro Teresópolis com gastos estimados e R$ 300 mil;

* do deputado Dinis Pinheiro (PSD), solicitando audiência da Comissão de Transporte para emitir parecer sobre o PL 580/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação, nos ônibus de linhas gerenciadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG) de instrumento que permita aos passageiros a visualização da velocidade do veículo. O projeto é do deputado Luiz Fernando Faria (PPB);

* da deputada Elaine Matozinhos (PSB), solicitando audiência da Comissão de Turismo para emitir parecer sobre o PL 302/99, em 2º turno. O projeto, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), dispõe sobre o reconhecimento de localidade como estância hidromineral;

* do deputado Irani Barbosa (PSD), solicitando que sejam convocados o diretor-geral do Der/MG, Antônio Erdes Bortolete;o secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, Maurício Guedes de Melo; e o secretário de Estado da Fazenda, José Augusto Trópia Reis, para efetuarem esclarecimentos referentes à origem e aplicação dos 5% da caixinha do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais;

* do deputado Irani Barbosa (PSD), solicitando que seja convocado o presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, Marcos Wellington de Castro Tito, para prestar esclarecimentos sobre o recadastramento das empresas no Estado de Minas Gerais, em retificação ao requerimento datado de 7 de outubro de 1999;

* RQN 389/99, do deputado Mauro Lobo (PSDB), solicitando à Secretaria de Estado do Trabalho o envio, à Assembléia, do relatório sobre os atendimentos prestados no exercício de 1999 às crianças e adolescentes portadores de deficiência ou necessidades especiais, na faixa etária de 0 a 21 anos, cuja renda familiar não ultrapasse a 5 salários mínimos;

* RQN 397/99, da Comissão de Saúde, pedindo informações ao secretário de Estado da Saúde sobre os critérios utilizados para a liberação de verbas a hospitais privados, em particular as destinadas ao Instituto Maria da Glória Ferreira Varela, da Fundação Cristiano Varela;

* RQN 401/99, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, solicitando informação ao presidente da Açominas sobre a atuação operacional dessa empresa em Ouro Branco, Congonhas, Conselheiro Lafaiete e Ouro Preto, de forma que se possa avaliar o impacto da determinação do rateio do ICMS entre esses municípios. O requerimento foi aprovado com a emenda nº 1, apresentada pela Mesa da Assembléia;

* RQN 402/99, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pedindo informação ao diretor-geral do Detran sobre os impactos financeiros dos Projetos de Lei 88/99, do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), que institui parcelamento de multas em atraso decorrentes de infrações de trânsito no âmbito do Estado, e 162/99, do deputado Ronaldo Canabrava (PMDB), que dispõe sobre parcelamento de débitos com o IPVA. Aprovado com a emenda nº 1, da Mesa da Assembléia;

* RQN 430/99, da Comissão Especial do Cólera no Jequitinhonha, solicitando ao chefe distrital da Copasa o envio à Assembléia do relatório detalhado das atividades realizadas por aquele órgão no combate ao cólera, constando também sugestões aos governos municipal, estadual e federal para resolução definitiva do problema. Aprovado com a emenda nº 1, da Mesa da Assembléia;

* RQN 540/99, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), solicitando à Copasa o levantamento dos credores com os quais a empresa estava em atraso em 31 de dezembro de 1998, na forma que especifica.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Foram deferidos os seguintes requerimentos:
* do deputado Adelino de Carvalho (PMDB), solicitando que seja retirado de tramitação o PL 287/99, que requer para a participação em processo licitatório de pessoa jurídica a apresentação de certidão de cadastro negativo do serviço de proteção ao consumidor (Procon);

* do deputado Ivo José (PT), solicitando que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/99, de sua autoria, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Municipais, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu prazo para sua apreciação. O PLC 3/99, dá nova redação ao artigo 30 da Lei Complementar 37/95, e dá outras providências (as modificações de limites intermunicipais não resultantes de criação de municípios por incorporação, fusão, desmembramento e anexação de distritos serão feitas por lei estadual);

* do deputado Ermano Batista (PSDB), solicitando a retirada de tramitação do PL 391/99, de sua autoria, que atribui ao Estado a obrigação de fornecer medicamentos às pessoas carentes que especifica;

* da deputada Elaine Matozinhos (PSB), solicitando que a primeira parte da reunião ordinária do dia 19 de novembro de 2000 seja destinada para homenagear a Delegacia Especializada de Crimes contra a Mulher, que estará completando 15 anos. A Presidência deferiu o requerimento, mas a data da homenagem será fixada posteriormente;

* do deputado Chico Rafael (PSB), solicitando a inclusão em Ordem do Dia no Plenário do PL 415/99, de sua autoria, que obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipal a afixar aviso de indenização a passageiros vítimas de acidentes;

* do deputado Chico Rafael (PSB), solicitando a inclusão em Ordem do Dia do PL 416/99, que veda o acesso de pessoa jurídica a crédito público estadual nos casos que menciona;

* do deputado Chico Rafael (PSB), solicitando a retirada de tramitação do PL 492/99, de sua autoria, que determina a obrigatoriedade de inclusão de estudo concernente às normas de direito ambiental e à preservação do meio ambiente;

* do deputado Anderson Adauto (PMDB), solicitando a retirada de tramitação do PL 541/99, que altera dispositivo da Lei 6.265, de 1973, que dispõe sobre a Loteria do Estado de Minas Gerais;

* do deputado Rogério Correia (PT), solicitando a retirada de tramitação do PL 507/99, de sua autoria, que dispõe sobre a incorporação de benefício de que trata o artigo 147 da Lei 7.109, de 13 de outubro de 1977, ao vencimento dos servidores (incorpora a gratificação de incentivo à produtividade aos vencimentos do professor e do especialista de educação);

* do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), solicitando a retirada de tramitação do PL 570/99, de sua autoria, que institui no Estado a Semana do Trânsito e dá outras providências;

* da deputada Maria Tereza Lara (PT), solicitando que a primeira parte da Reunião Ordinária seja destinada à comemoração do Dia Nacional da Consciência Negra, a ser comemorada no dia 20 de novembro. O requerimento foi deferido e a Presidência fixará a data posteriormente;

* do deputado Fábio Avelar (PPS) e outros, solicitando que seja convocada Reunião Especial comemorativa dos 69 anos de fundação da Sociedade Mineira de Engenheiros (SME).

FORMAÇÃO DE CONDUTORES
Durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (09/11/1999), foi lido ofício do secretário de Estado da Educação, Murílio Hingel, encaminhando pronunciamento da Secretaria sobre o Projeto de Lei (PL) 487/99, do deputado Agostinho Silveira (PL), que determina a inclusão da disciplina Formação de Condutores de Veículos nos currículos do ensino médio, em resposta a solicitação feita pela Assembléia.

Embora reconheça que a adoção da disciplina poderia contribuir para a formação global do aluno, a Secretaria lembra que as escolas da rede estadual têm autonomia para colocar, na Parte Diversificada do currículo, o conteúdo que julgar conveniente, respeitando-se os interesses e as necessidades da comunidade, sem necessitar de autorização ou iniciativa da Secretaria. "Julgamos que a formação humanística necessária a uma melhor conduta do cidadão quanto às questões ligadas a aspectos sociais já está contemplada no currículo do ensino médio, não sendo necessária a regulamentação para adoção do conteúdo supracitado", diz a nota.

PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES
Também foi lido ofício do secretário de Estado da Fazenda, José Augusto Trópia Reis, com pronunciamento sobre o PL 227/99, que dispõe sobre o pagamento de obrigações de pequeno valor devidos pela Fazenda Estadual. Segundo a Secretaria, o projeto propõe alterações de ordem constitucional e, portanto objeto de emenda e não de lei.

A Secretaria também questiona a indexação de valores, prevista no projeto, dizendo que isso contraria o Plano Real, que diz: "As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal". "Assim sendo, se aprovado o projeto terá desdobramentos financeiros com aumentos de gastos de difícil estimativa, contrariando a política que visa o saneamento público para retomada do papel pleno do Estado", afirma a nota.

---

Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715