Jornada de seis horas é discutida por comissão

Os direitos dos trabalhadores não estão sendo cumpridos, pois a legislação trabalhista do País só é aplicada quando existe interesse econômico. A afirmação foi feita pela advogada trabalhista Ellen Marra Ferraz Hazan, durante a reunião da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social, nesta terça-feira (09/11/1999), que discutiu o descumprimento da jornada de seis horas, nos casos de trabalho ininterrupto de revezamento, por várias empresas. Segundo Ellen Hazan, estamos vivendo um momento de aplicação de leis neoliberais, onde nada do que está previsto na Constituição Federal tem sido colocado em prática.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Siderúrgicos e Metalúrgicos de Coronel Fabriciano e Timóteo (Metasita), Gildásio José Ribeiro, disse estar havendo uma manobra política articulada, em nível nacional, para tirar dos trabalhadores todos os direitos assegurados pela Constituição. "O maior exemplo disso é o não cumprimento, por parte das empresas, da jornada francesa", ressaltou Gildásio Ribeiro. "Jornada francesa" é aquela na qual o trabalhador desenvolve sua jornada de trabalho em 33,6 horas/mês, ou seja, ele trabalha 8 horas semanais e tem direito a um descanso de 4 dias.

Para o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Santos (SP), Uriel Villas Boas, além de os trabalhadores não poderem desfrutar de seus direitos, esse não cumprimento da lei ainda acarreta a eles vários problemas de saúde, não permite a convivência deles com seus familiares, e também gera ônus para a sociedade, na medida em que um trabalhador que está cansado tem mais chances de cometer erros. Villas Boas salientou, ainda, a necessidade de o Poder Estadual engajar-se na luta pelo cumprimento dos direitos dos trabalhadores.

"O Estado está a serviço da elite, pois só aplica as leis quando elas são de interesse dos poderosos". Foi o que afirmou o ex-deputado federal e assessor sindical João Paulo Pires de Vasconcelos. Para ele, no Brasil a lei possui dois pesos e duas medidas, por isso é de extrema importância que a sociedade se organize numa tentativa de alterar essa situação atual. O ex- deputado falou, ainda, da carência de profissionais na Delagacia Regional do Trabalho (DRT), afirmando que a fiscalização só é possível quanto se tem um número razoável de profissionais.

O deputado Ivo José (PT), presidente da Comissão, salientou que o Ministério Público do Trabalho sempre tem sido solidário às questões encaminhadas pela Assembléia por meio da Comissão, assim como a DRT, que tem sido envolvida nesse processo. O deputado lembrou também que, há exatos 11 anos, três trabalhadores - Walmir, William e Barroso - da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em Volta Redonda, foram mortos por estarem fazendo greve, às vésperas das eleições de 1988. Ele disse, ainda, que a Comissão é aliada dos trabalhadores e que está sempre disposta a auxiliá-los.

PARECER APROVADO
Durante a reunião, a Comissão aprovou o parecer favorável do deputado Ivo José, em 1º turno, na forma do substitutivo nº1, ao Projeto de Lei (PL) 613/99, do deputado Antônio Júlio (PMDB). O projeto acrescenta artigos à Lei nº 13.613, que dispõe sobre a adequação da Lei Orgânica do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (Iplemg). O substitutivo nº1 acrescenta dispositivos aos artigos da Lei em vigor.

Foram aprovados, ainda, requerimento da Comissão solicitando a realização de uma audiência pública das Comissões de Trabalho da Assembléia e da Câmara dos Deputados, para discutir o descumprimento da jornada de seis horas por parte das empresas, com base nas denúncias recebidas contra a Acesita; moção de repúdio ao Governo Federal e às empresas devido ao descumprimento das normas trabalhistas, principalmente quanto à jornada de seis horas; requerimento do deputado Antônio Júlio (PMDB) solicitando a realização de uma audiência pública para discutir a questão habitacional para o ano 2000 e oito proposições que dispensam a apreciação do Plenário - todos tratando de declarações de utilidade pública.

PRESENÇAS: Estiveram presentes à reunião o técnico de produção e laboratorista da Companhia Vale do Rio Doce, Paulo Ferreira Chaves; o secretário-geral do Sindicato dos Metalúrgicos de Ipatinga, Geraldo Vilar Guimarães; o secretário do Sindicato dos Trabalhadores Siderúrgicos e Metalúrgicos de Coronel Fabriciano e Timóteo (Metasita), Cícero Barbosa; o representante do Sindicato dos Metalúrgicos de João Monlevade, José Lino Tavares; e os deputados Ivo José (PT), que a presidiu, Cristiano Canêdo (PTB), Amilcar Martins (PSDB), Luiz Menezes (PPS), Ronaldo Canabrava (PMDB) e Adelmo Carneiro Leão (PT).

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Responsável pela informação: Kenia Dias - ACS - 31-2907715