PL que extingue Prelegis será discutido em reunião conjunta

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/99, que trata da extinção do Fundo de Previdência Complementar do Servidor da Secretaria da Assembléia Legislativa (Prelegis), foi retirado da pauta da Comissão de Constituição e Justiça, a pedido do relator, deputado Antônio Júlio (PMDB). A Comissão, que se reuniu nesta quinta-feira (04/11/1999), aprovou requerimento do deputado Ermano Batista (PSDB) solicitando realização de reunião com as Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para examinar a matéria.

A Comissão aprovou, ainda, parecer favorável, para 1º turno, do deputado Agostinho Silveira (PL) ao Projeto de Lei (PL) 590/99, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Financiamento Habitacional dos Policiais Civis do Estado.

ÁGUA PARA INADIMPLENTES
Foi aprovado também parecer do deputado Antônio Júlio (PMDB), favorável ao PL 551/99, do deputado Ronaldo Canabrava (PMDB), que dispõe sobre a interrupção do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias. O projeto, que tramita em 1º turno, veda a interrupção dos serviços para pequenos consumidores e consumidores comprovadamente desempregados que estiverem inadimplentes. Fica excluído do benefício o inadimplente há mais de seis meses, para o qual o débito será parcelado em até 10 vezes.

O relator apresentou três emendas ao projeto, sendo que a emenda nº 1 faz ajustes na redação do art. 1º; a emenda nº 2 define o prazo de 120 dias para o Poder Executivo regulamentar a lei; e a emenda nº 3 prevê que as reservas para as despesas decorrentes da lei serão asseguradas na lei orçamentária anual.

ÍNDICES DE VIOLÊNCIA
A Comissão aprovou também parecer favorável do deputado Bené Guedes (PDT) ao PL 553/99, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que dispõe sobre o registro e a publicidade dos índices de violência e criminalidade no Estado. O projeto, que tramita em 1º turno, prevê que o Poder Público manterá banco de dados para integrar o registro e dar publicidade aos índices de violência e criminalidade no Estado. As políticas de segurança pública do Estado serão formuladas com base naquele banco de dados.

De acordo com o projeto, serão publicados, trimestralmente, entre outros, número de ocorrências registradas pelas Polícias Militar e Civil, por tipo de delito; número de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil, por tipo de delito; número de policiais civis e militares e de agentes penitenciários mortos em serviço; número de policiais civis e militares e de agentes penitenciários feridos em serviço; número de homicídios dolosos e culposos, discriminando-se os acidentes de trânsito e as tentativas de homicídios registrados; número de casos de lesão corporal, latrocínio, estupro, seqüestro, corrupção de menores, tráfico de entorpecentes, formação de quadrilha, roubo e furto; número de ingressos no sistema penitenciário; e número de alvarás de soltura cumpridos pelo sistema penitenciário.

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
O PL 603/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que tramita em 1º turno, recebeu parecer favorável do relator Agostinho Silveira (PL). O projeto estabelece normas básicas para a realização do censo do portador de deficiência a que se refere o artigo 295 da Constituição Estadual. O artigo dispõe que incumbe ao Estado, conjuntamente com os municípios, realizar censo para levantamento do número de portadores de deficiência; de suas condições socioeconômicas, culturais e profissionais e das causas da deficiência. O relator apresentou duas emendas ao projeto, sendo que a emenda nº 1 corrige irregularidades da proposição, como as de atribuir competências aos municípios e às Secretarias de Estado. A emenda nº 2 dá nova redação ao art. 2º do PL, que trata de realização de campanha educativa com o objetivo de informar os portadores de deficiência sobre os seus direitos.

O deputado Bené Guedes (PDT) apresentou parecer pela inconstitucionalidade do PL 576/99, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que dispõe sobre a realização de Orçamento Participativo. O projeto condiciona a realização do Orçamento Participativo ao pagamento das despesas fixadas nas leis orçamentárias para os exercícios anteriores, indicadas em Orçamento Participativo ou Audiência Pública. O relator argumentou que a matéria fere disposição constitucional, ao impor ao Poder Executivo obrigações que se vinculem ao Orçamento, uma vez que o Orçamento é uma peça autorizativa.

PRAZO REGIMENTAL
Dois relatores pediram prazo regimental para apresentarem parecer. O deputado Antônio Júlio (PMDB) pediu prazo para examinar o PL 599/99, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que dispõe sobre a doação de veículo automotor cedido pelo Estado. O deputado Bené Guedes (PDT) pediu prazo para examinar o PL 607/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que autoriza o Estado a dar incentivo ao município que implantar o Programa de Aleitamento Materno. Foi retirado de pauta, a pedido do autor, o PL 570/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que institui no Estado a Semana do Trânsito. A Comissão aprovou ainda diversos projetos de concessão de utilidade pública.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), que preside a Comissão, Antônio Júlio (PMDB), Rogério Correia (PT), Agostinho Silveira (PL), Irani Barbosa (PSD) e Sargento Rodrigues (PL).

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Responsável pela informação: Francisco Mendes - ACS - 31-2907715