Fundo de recuperação do patrimônio histórico tem parecer

Está pronto para ser discutido e votado pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 401/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que cria o Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico (Funpat). O objetivo do Funpat é possibilitar a captação e a alocação de recursos financeiros destinados à conservação, restauração ou reconstrução de bens de valor histórico, artístico e arquitetônico do Estado, representativos da cultura mineira em suas diversas manifestações, contextos e épocas. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta quinta-feira (04/11/1999), parecer de 1º turno, do deputado Márcio Cunha (PMDB), sobre o PL 401/99.

O deputado Márcio Cunha (PMDB) opinou pela aprovação da proposta com as emendas nºs 1 e 2, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça; com a emenda nº 4, da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia; pela rejeição da subemenda nº 1 à emenda nº 2 e da emenda nº 3, da Comissão de Educação. Ele ainda apresentou as emendas nºs 5 a 9.

A emenda nº 5 propõe a supressão do artigo 6º do projeto de lei. Esse artigo determina que caberá ao Conselho Estadual de Cultura o estabelecimento das contrapartidas a serem exigidas dos beneficiários. Para o relator, isso deverá ser feito pela lei, conforme dispõe o inciso VI do artigo 3º da Lei Complementar 27/93, que dispõe sobre a instituição, a gestão e a extinção de fundos. Por isso, a emenda nº 6 acrescenta inciso ao artigo 12 do PL 401/99, definindo o oferecimento, pelo beneficiário, de contrapartida mínima de 10% do valor do projeto.

RECURSOS DE INDENIZAÇÕES
O relator também propôs, na emenda nº 7, a supressão do inciso I do artigo 7º, que estabelece como recursos do Funpat as indenizações decorrentes de condenações por danos causados aos bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Segundo ele, isso é necessário por estar tramitando, na Assembléia Legislativa, o PL 346/99, do deputado Amilcar Martins (PSDB), que cria o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, destinando a esse fundo os recursos de multas decorrentes de condenações por danos aos bens citados.

Segundo o parecer, a Lei Federal 7.347/85, ao disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por danos causados àqueles bens instituiu, em seu artigo 13, a criação de um fundo para a reconstituição de bens lesados, a ser gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais. Explica, ainda, que, como o fundo ainda não foi criado no nível estadual, hoje os recursos decorrentes de indenizações e multas impostos aos responsáveis pelos danos causados aos bens protegidos são destinados ao fundo federal, criado no âmbito do Ministério da Justiça. "Julgamos mais apropriado destinar tais recursos para o fundo que se pretende criar com o Projeto de Lei 346/99 do que para o fundo proposto para o projeto em análise", diz o parecer.

A emenda nº 8 substitui a expressão "conta especial" por "conta específica", no caput do artigo 8º. A emenda nº 9 suprime a alínea "c" do parágrafo 2º do artigo 11, que define como atribuição do agente financeiro "promover a cobrança dos créditos concedidos, até na esfera judicial". A justificativa do relator é de que não há a amortização e quitação por parte do beneficiário, o que torna a alínea sem sentido.

ÓLEO DIESEL
Foi aprovado parecer de 1º turno, do deputado Rogério Correia (PT), pela rejeição do PL 530/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária sobre o óleo diesel. O projeto segue, agora, para discussão e votação no Plenário.

PARECERES ADIADOS
O deputado Márcio Cunha (PMDB) pediu prazo regimental para emitir parecer de 1º turno sobre o PL 147/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que dispõe sobre a transformação de créditos constantes de precatórios em bônus do Tesouro. Também foi adiada a votação do parecer de 1º turno sobre o PL 440/99, do deputado Agostinho Silveira (PL), que dispõe sobre a criação de sala de aula nas escolas estaduais, para atendimento de alunos com deficiência auditiva e dificuldade de aprendizado e linguagem. O deputado Rogério Correia (PT), relator da proposta, opinou pela rejeição do projeto, mas a votação foi adiada porque o deputado Rêmolo Aloise (PFL) pediu vista do parecer.

Também deixou de ser discutido o PL 203/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas operações internas com vinhos de produção nacional e estrangeira. O deputado Olinto Godinho (PTB) apresentou requerimento pedindo a retirada do projeto da pauta da reunião.

REQUERIMENTOS APROVADOS
Foi aprovado requerimento do deputado Olinto Godinho (PTB), solicitando a realização de reunião conjunta da Comissão de Fiscalização Financeira com a Comissão de Administração Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/99, da Mesa da Assembléia, que extingue o Fundo de Previdência Complementar do Servidor da Secretaria da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (Prelegis).

Também foi aprovado requerimento do deputado Miguel Martini (PSN), solicitando que seja encaminhado pedido escrito de informações ao Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (Iplemg). O requerimento enumera 17 itens a serem esclarecidos, como os critérios utilizados na escolha da melhor aplicação para os recursos do Iplemg; qual o saldo atual e a rentabilidade dos últimos 12 meses das aplicações em fundos de investimentos; informações sobre balancetes, aluguéis de imóveis, número de servidores da Assembléia à disposição do Iplemg, entre outros.

PRESENÇAS
Participaram da reunião, presidida pelo deputado Márcio Cunha (PMDB), os deputados Eduardo Hermeto (PFL), Miguel Martini (PSN), Olinto Godinho (PTB), Rogério Correia (PT), Rêmolo Aloise (PFL) e Carlos Pimenta (PSDB).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715