Comissão ouve esclarecimentos sobre morte de cobrador

A comunidade precisa fiscalizar os órgãos destinados à segurança pública. A afirmação é do comandante do 22º Batalhão de Polícia de Belo Horizonte, tenente-coronel Reni Abel de Miranda, durante a reunião realizada pela Comissão de Direitos Humanos, nesta quarta-feira (03/11/1999). A reunião teve como objetivo esclarecer as circunstâncias da morte do cobrador de ônibus Wilson Roberto Rodrigues, que foi morto nas dependências da 125ª Companhia de Polícia Militar. Segundo informações de testemunhas, o rapaz teria sido abordado por policiais militares, que o renderam acusando-o de roubo, depois levaram-no para a 125ª Companhia. Lá ele teria sido espancado e morto com um tiro - acidental, segundo o tenente-coronel - por um policial militar.

O ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais, José Roberto Gonçalves de Rezende, também presente à reunião, afirmou ter procurado por inúmeras informações a respeito do caso, logo que foi informado sobre o fato. "Fui ao Instituto Médico Legal (IML), ao Departamento de Perícia Técnica, mas as informações ainda eram muito confusas, dificultando a apuração", relatou o ouvidor. Ele ressaltou também que toda pessoa detida por policiais militares tem que ser encaminhada à Polícia Civil e não a departamentos da PM, como foi feito com Wilson.

O irmão da vítima, José Márcio Rodrigues de Souza, mostrou-se indignado com a situação em que se encontra o policial responsável pela morte de Wilson. De acordo com ele, o PM acusado de ter atirado em seu irmão está solto e sendo assistido por psicólogos. José Márcio Rodrigues pediu que as autoridades competentes e a Comissão de Direitos Humanos acompanhem o caso e que "a justiça seja feita".

O deputado João Leite (PSDB), presidente da Comissão, demonstrou preocupação com essa "prática arbitrária" da polícia militar e cobrou do tenente-coronel Reni Abel uma atitude mais severa em situações como essa. Segundo o deputado, a Comissão tem recebido muitas denúncias contra a Polícia Militar, de vítimas de violências físicas em diversas circunstâncias, e é preciso que o comando da PMMG faça alguma coisa para reverter esse comportamento.

A deputada Maria Tereza Lara (PT), também preocupada com a situação, afirmou que os governos federal e estadual precisam dar mais importância à questão da segurança, e valorizar o trabalho da Polícia Militar, com melhores condições de trabalho. Ela sugeriu que seja criado um plano de segurança para o Estado. "É preciso unir forças para mudar radicalmente essa situação de violência em que o país se encontra", concluiu ela.

DENÚNCIAS RECEBIDAS
Durante a reunião, Leni Gonçalves dos Santos denunciou à Comissão o desaparecimento de seu filho, Paulo César Gonçalves, de 16 anos, ocorrido no último dia 20 de setembro. Segundo ela, quatro homens, dentre eles três policiais militares, acusaram o menino de roubo e o levaram no carro de um dos policiais para local desconhecido. Leni Gonçalves pediu ajuda à Comissão para descobrir o paradeiro de seu filho - "desde que Paulo sumiu nunca mais tive nenhuma notícia". A deputada Maria Tereza Lara solicitou que o ouvidor de polícia e o secretário adjunto de Direitos Humanos acompanhem o caso.

Geraldo Magela, morador do bairro Pingo D'água, em Betim, denunciou a construção ilegal de um presídio de segurança máxima, com capacidade prevista para 500 presos, naquele bairro. Ele informou que o bairro não possui infra- estrutura para comportar uma construção desse porte - falta luz, água, telefone, saneamento básico - e a população local está indignada. O deputado João Leite disse que irá pedir esclarecimentos à Secretaria Segurança Pública e à Prefeitura de Betim sobre o assunto.

A professora de português da Escola Estadual Deputado Manuel Costa, Talita Souza Lima, comunicou à Comissão que por ter chamado a atenção de um aluno, em sala de aula, foi agredida fisicamente por ele. Relatou o fato à diretora da escola, que se mostrou contrária a decisão dela de ir à polícia denunciar a agressão que havia sofrido. No dia seguinte ao fato, a professora foi dispensada da escola por ter desobedecido às ordens da diretora, ou seja, ter registrado queixa sobre a violência que sofreu. Talita Souza Lima solicitou à Comissão que a ajude a obter esclarecimentos mais específicos sobre sua dispensa.

PARECERES APROVADOS
A Comissão de Direitos Humanos aprovou o parecer favorável da deputada Maria Tereza Lara (PT) ao Projeto de Lei 393/99, do deputado Sargento Rodrigues (PL), com as emendas nº 1 a 4. O Projeto visa alterar as disposições da Lei 11.404, que dispõe sobre normas de execução penal. O artigo 1º do Projeto acrescenta ao art. 71 da Lei 11.404 o seguinte parágrafo primeiro: "os servidores policiais e militares da Polícia Militar, presos, à disposição do Juiz processante, serão recolhidos à prisão especial ou a quartéis, com instalações e comodidades condignas, ou, na sua falta, em prisão domiciliar". A emenda n.º 1 suprime a expressão: "ou , na sua falta, prisão domiciliar".

A emenda n.º 2 acrescenta ao projeto o artigo 2º, que altera o "caput" do art. 75 da Lei 11.404, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Podem ser previstas seções independentes, de segurança reforçada, para internamento de condenado que tenha exercido função policial e que por esta condição esteja ou possa vir a estar ameaçado em sua integridade física, bem como para internamento de condenado".

A emenda n.º 3 acrescenta ao projeto o parágrafo 3º, que dá nova redação ao "caput" do art. 81 da Lei 11.404: "No presídio e na cadeia pública haverá unidades independentes para a mulher, o jovem adulto, o preso que tenha exercido função policial e para a execução de pena privativa de liberdade e de limitação de fim-de-semana".

Já a emenda n.º 4 acrescenta ao projeto o parágrafo 4º, que prevê que os estabelecimentos penitenciários terão área reservada para cumprimento da pena de servidores policiais e de militares da Polícia Militar, à disposição de juiz processante, com o objetivo de garantir-lhes a integridade física conforme a lei, até que se cumpra o disposto no parágrafo 1º do artigo n.º 1 do projeto.

FUNDO DE PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
Foi aprovado também o parecer favorável do deputado Marcelo Gonçalves (PDT) ao Projeto de Lei 537, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que cria o Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos (FEPDH), com as emendas 1 a 7. As emendas 1 e 2 detalham quais os tipos de programas, projetos e entidades que serão beneficiados com os recursos do fundo.

Já a emenda n.º 3 aprimora o texto do artigo 4º. A emenda n.º 4 especifica quais as condições para que se obtenha financiamento ou repasse de recursos do Fundo, de acordo com o disposto no artigo 6º. A emenda n.º 5 designa como órgão gestor do Fundo a Secretaria Adjunta de Direitos Humanos, e não mais a Subsecretaria de Direitos Humanos, conforme estava disposto no artigo 8º. A emenda nº6 dispõe sobre a composição do grupo coordenador do Fundo descrito no art. 9º. A emenda nº7 dispõe sobre a incumbência da Secretaria de Estado da Fazenda em supervisionar o órgão gestor e o agente financeiro do Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos.

REQUERIMENTOS APROVADOS
Foram aprovados ainda, durante a reunião, os seguintes requerimentos:
* dos deputados Rogério Correia (PT) e João Batista de Oliveira (PDT), que solicitam a realização de audiência pública para apurar as inúmeras agressões cometidas contra os perueiros de Belo Horizonte e Contagem, em especial, os acontecimentos ocorridos na Avenida Afonso Pena, na manhã do último dia 27. Requer ainda que sejam convidados o diretor do Detran/MG, Ronaldo Camargo Cunha, o presidente da BHTrans, Antônio Carlos Pereira, entre outros, para esclarecer os fatos;

* da deputada Maria Tereza Lara, solicitando que a Secretaria Adjunta de Direitos Humanos, a Ouvidoria de Polícia e a Secretaria de Estado de Segurança Pública tomem providências quanto ao desaparecimento do adolescente Paulo César Gonçalves dos Santos, no sentindo de apurar os fatos corretamente;

* do deputado João Leite, solicitando informações à Prefeitura Municipal de Betim, ao Poder Judiciário e à Secretaria de Estado da Segurança Pública sobre a construção de uma penitenciária no bairro Pingo D'água, anteriormente prevista para o bairro Teresópolis.

* do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), que requer esclarecimentos da Secretaria de Estado da Educação e da diretora da Escola Estadual Deputado Manuel Costa sobre a dispensa da professora Talita Souza Lima.

PRESENÇAS
Estiveram presente à reunião o deputado João Leite (PSDB), presidente da Comissão, Marcelo Gonçalves (PDT), Maria Tereza Lara (PT), Sargento Rodrigues (PL) e o chefe da Divisão de Crimes contra a Vida, Edson Moreira, além dos convidados já citados

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Responsável pela informação: Kenia Dias - ACS - 31-2907715