PL sobre distribuição do salário-educação recebe parecer

Foi aprovado, nesta quarta-feira (03/11/1999), pela Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 499/99, dos deputados Maria Tereza Lara e Ivo José (PT), que dispõe sobre a distribuição da quota estadual do salário-educação entre o Estado e municípios. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), opinou pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 a 4 da Comissão de Constituição e Justiça, e com a emenda nº 5, que apresentou para suprimir o artigo 6º do texto original. O artigo estabelece que caberá ao Conselho Estadual de Educação o acompanhamento dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) e a aplicação dos recursos da quota estadual do salário- educação, bem como a correta aplicação dos critérios de redistribuição para os municípios.

O PL 499/99 estabelece que a quota do salário-educação será distribuída da seguinte forma: 30% para uso exclusivo do Governo do Estado; 50% entre o Estado e os municípios, divididos proporcionalmente em relação ao número de alunos matriculados no ensino fundamental nas respectivas redes de ensino, conforme apurado pelo censo educacional realizado pelo Ministério da Educação e do Desporto, do ano imediatamente anterior à aplicação dos recursos; 20% em programas comuns às redes municipais e estadual de educação. O projeto será analisado, agora, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

ÁRBITROS DE FUTEBOL
Também foi aprovado parecer favorável de 1º turno ao PL 521/99, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que estende a concessão de ingresso gratuito aos árbitros de futebol (altera a redação do artigo 2º da Lei 12.186, de 5 de junho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a conceder ingresso gratuito a menores de 5 a 12 anos de idade, a profissionais e autoridades que menciona, em competição esportiva realizada em estádio e praça de esportes de propriedade do Estado e dá outras providências). O relator, deputado Agostinho Patrús (PSDB) opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, que apresentou. A emenda estabelece que os árbitros de futebol serão aqueles devidamente registrados junto à Federação Mineira de Futebol ou nas ligas regionais e municipais.

UEMG
Outro parecer aprovado é do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que opinou pela aprovação do PL 536/99 (ex-PL 345/99), que autoriza a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) a receber a Escola Superior de Agronomia e Ciências de Machado como unidade associada, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto foi analisado em 1º turno. A Comissão também aprovou proposições que dispensa a apreciação do Plenário.

PRESENÇAS
Participaram da reunião, presidida pelo deputado Sebastião Costa (PFL), os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e Agostinho Patrús (PSDB).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715