Plenário aprova 12 projetos e aprecia outros seis

O Plenário da Assembléia apreciou 18 projetos na reunião da tarde desta quinta-feira (28/10/1999), aprovando 12 deles. Outros cinco não foram votados porque receberam emendas ou substitutivos, e um projeto foi rejeitado. Foram designados, pela Presidência, os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o processo de ajuste e as transformações no sistema financeiro estadual na década de noventa, com destaque para a privatização do Bemge - CPI do Sistema Financeiro. Os membros efetivos são os seguintes deputados; Ronaldo Canabrava (PMDB), Mauro Lobo (PSDB), Doutor Viana (PDT), Sebastião Costa (PFL), Dinis Pinheiro (PSD), Adelmo Carneiro Leão (PT), Arlen Santiago (PTB).

Foi aprovado também o parecer da Comissão Especial sobre a indicação, feita pelo Governador do Estado, de Ronan Gouvea Teixeira para a presidência da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa. A indicação foi aprovada com 41 votos favoráveis e três contrários.

Foram aprovados os seguintes projetos:
- Projeto de Lei 75/99, do deputado Rogério Correia (PT), que acrescenta inciso ao artigo 82 e dá nova redação ao artigo 85 da Lei 9.444/87, que dispõe sobre licitações e contratos da administração centralizada e autárquica do Estado. O projeto condiciona o pagamento de faturas de contratos celebrados com órgãos da administração direta ou indireta do Estado à comprovação, por parte do contratado, da quitação mensal das obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias. Já a alteração no artigo 85 estabelece que os órgãos da administração direta e indireta do Estado condicionem o pagamento das faturas dos contratos administrativos à comprovação do cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas pela empresa contratada, relativamente aos empregados encarregados da execução das tarefas objeto do contrato. Aprovado em 1º turno;

- PL 93/99, do deputado Miguel Martini (PSN), que dispõe sobre a implantação do projeto Siafi-Cidadão. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), designado relator oral em Plenário, opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº 1. O projeto estabelece que o Executivo implementará e manterá, a partir de 1º/01/96, o projeto Serviço Integrado de Administração Financeira (Siafi-Cidadão), que terá o objetivo de garantir ao cidadão acesso a informações sobre a execução orçamentária e financeira do Estado, resguardadas aquelas cujo sigilo seja necessário para a preservação do interesse público. Aprovado em 1º turno;

- PL 104/99, do deputado João Batista de Oliveira (PDT), que institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial. O projeto foi aprovado em 1º turno, com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que corrige impropriedade técnica do texto;

- PL 119/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que dá nova redação ao artigo 169 da Lei 7.109/77. O projeto, aprovado em 1º turno, pretende beneficiar o professor, o supervisor pedagógico e o orientador educacional em exercício em classes de educação especial do Estado com a gratificação de 20%, que passa a integrar sua remuneração, ainda na atividade, desde que a tenham recebido pelo período mínimo de 1.460 dias, desprezando-se qualquer tempo inferior a 730 dias de interrupção;

- PL 357/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que torna obrigatória a inclusão do estudo referente à dependência química em disciplinas constantes do currículo escolar de 1º e 2º graus elaborado pela Secretaria da Educação. Foi rejeitada a emenda nº 1, da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, que altera a redação do artigo 1º, estabelecendo que é obrigatória a inclusão, em currículos dos ensinos fundamental e médio, de estudos referentes à dependência química - uso de drogas - e suas conseqüências neuropsíquicas e sociológicas. Aprovado em 1º turno;

- PL 374/99, da deputada Maria Tereza Lara (PT), que define o conceito de pessoa portadora de deficiência física para fins de concessão de benefício, prioridade e equiparação de oportunidades sociais no âmbito do Estado de Minas Gerais, conforme especifica. O projeto foi aprovado em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Trabalho, Previdência e Ação Social, ficando prejudicada a emenda nº 1. A emenda altera a redação do artigo 3°, estabelecendo que cabe à Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente, instituída no artigo 3° da Lei 8.193/82, dirimir as dúvidas relativas ao enquadramento dos conceitos legais estabelecidos nesta lei nas situações fáticas. Já o substitutivo contempla alterações propostas pela emenda n° 1, adequando a linguagem científica do texto apresentado à técnica legislativa, sem nenhuma alteração no conteúdo do projeto original.

- PL 454/99, do governador, que altera dispositivo da Lei 11.988/95, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento de Comunidades (aumenta de quatro para oito anos o prazo para liberação de recursos do Fundo). Aprovado em 1º turno;

- PL 455/99, do governador, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de São João Nepomuceno para o fim que menciona. O deputado Luiz Fernando Faria (PPB), designado relator oral em Plenário, opinou pela aprovação da matéria na forma proposta. A doação é destinada ao assentamento da população de baixa renda inscrita no extinto programa comunitário de habitação popular Pró-Habitação. Aprovado em 1º turno;

- PL 28/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que declara a Cachoeira do Tombo da Fumaça patrimônio paisagístico e turístico do Estado de Minas Gerais. O projeto foi aprovado em 2º turno, na forma do vencido em 1º turno;

- PL 361/99, do governador do Estado, que revoga dispositivo da Lei 12.237/96, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. O projeto exclui o presidente do Banco do Estado de Minas Gerais S/A (Bemge) da sua composição e foi aprovado em 2º turno;

- PL 16/99, do deputada Rogério Correia (PT) e da deputada Maria José Haueisen (PT), que dispõe sobre a criação da Brigada Voluntária de Incêndio. Aprovado em 2º turno, com as emendas nº 1 e 2 ao substitutivo nº 1;

- PL 130/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que estabelece a obrigatoriedade de notificação às Câmaras Municipais quanto ao repasse de recursos financeiros estaduais para os respectivos municípios. O projeto foi aprovado em 2º turno, com a emenda nº 1, apresentada em Plenário pelo deputado Rêmolo Aloise (PFL), e o deputado José Henrique (PMDB) foi designado relator em Plenário da matéria.

PROJETOS QUE RECEBERAM EMENDAS
O Projeto de Resolução 578/99, da Mesa da Assembléia, que dispõe sobre a estrutura da Secretaria da Assembléia e dá outras providências, recebeu as emendas nº 1 a 18, e o substitutivo nº 2, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), e foi devolvido à Mesa para receber novo parecer. Foram recebidas uma emenda do deputado Rêmolo Aloise (PFL), três do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), quatro do deputado João Leite (PSDB), cinco do deputado Hely Tarquínio (PSDB), três do deputado Sebastião Costa (PFL), uma do deputado Marcelo Gonçalves (PDT) e uma da deputada Maria Olívia (PSDB). Duas emendas deixaram de ser recebidas por não tratarem de assunto relativo à proposição.

Também receberam emendas, e foram devolvidos à Comissão de Administração Pública, para emissão de parecer, os seguintes projetos:

- PL 40/99, do deputado Doutor Viana (PDT), que autoriza a negociação do valor de parcelas remuneratórias dos servidores a que se refere a Lei nº 10.470, de 15/4/91 (autoriza o Poder Executivo a fazer acordo com os ex- servidores da extinta MinasCaixa absorvidos pelo Estado, para fins de novo cálculo das parcelas remuneratórias pagas a título de vantagem pessoal). O projeto recebeu o substitutivo nº 1, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) e a emenda nº 2, do deputado Doutor Viana;

- PL 89/99, do deputado Miguel Martini (PSN), que altera a Lei nº 12.919, que dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notoriais e de registro, previstos na Lei nº 8.935, de 18/11/94. O projeto recebeu o substitutivo nº 3, do deputado Marco Régis (PPS), e quatro emendas: uma do deputado Luís Fernando Faria (PPB), duas do deputado Rêmolo Aloise (PFL), e uma do deputado Miguel Martini (PSN);

- PL 152/99, do deputado Fábio Avelar (PPS), que dispõe sobre a ampliação do objetivo social da Copasa. O projeto recebeu duas emendas do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT);

- PL 172/99, do governador, que revoga os artigos 7º, 23, 24 e o inciso I do art. 16 da Lei nº 9.381/86, que contém o Quadro de Pessoal das Unidades Estaduais de Ensino (elimina a possibilidade de se atribuírem aulas em caráter facultativo e de se conceder dobra de turno ao professor estadual, e extingue a figura do coordenador de ensino). O projeto recebeu uma emenda do deputado Rêmolo Aloise (PFL) e dois substitutivos: um do deputado Rogério Correia (PT) e um do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB).

PROJETO REJEITADO
- PL 189/99, do deputado Paulo Piau (PFL), que altera a Lei 12.735/77, que dispõe sobre o IPVA. O projeto, que estava em discussão em 1º turno, pretende isentar do pagamento do IPVA os proprietários de veículos, motocicletas, triciclos, quadriciclos e ciclomotores com mais de 15 anos de fabricação.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
A Presidência deferiu requerimentos dos deputados Antônio Andrade (PMDB), em que solicita o desarquivamento do PL 1.401/97; e Wanderley Ávila (PPS), em que solicita o desarquivamento do PL 1.374/97; e defere, ainda, deixando para fixar a data em outra oportunidade, requerimento do deputado Amilcar Martins (PSDB) e outros, em que solicitam seja realizada reunião especial em homenagem à Usiminas.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 31-2907715