Comissão discute PEC que dá recursos à Uemg e Unimontes

Foi realizada, nesta quinta-feira (28/10/1999), uma audiência pública da Comissão Especial formada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/99, do deputado Paulo Piau (PFL) e outros, que destina recursos à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e à Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), acrescentando dispositivos ao artigo 161 e ao artigo 199 da Constituição do Estado. A PEC 24/99 estabelece que o Estado atribuirá dotações e recursos destinados à operacionalização e manutenção das atividades necessárias à total implantação e desenvolvimento da Uemg e da Unimontes, correspondendo a, no mínimo, 1% da receita orçamentária corrente ordinária do Estado, que será repassada em parcelas mensais equivalentes a 1/12, no mesmo exercício.

O deputado Carlos Pimenta (PSDB), presidente da Comissão, disse que a receita corrente ordinária do Estado, até julho deste ano, corresponde a R$ 1,777 bilhão e que a projeção até o final do ano é de que chegue a R$ 6 bilhões. Dessa forma, explicou, se a emenda já estivesse em vigor, a Uemg e a Unimontes poderiam receber R$ 60 milhões.

O deputado Márcio Cunha (PMDB), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, ressaltou que essa é a oportunidade de conversar sobre a implantação definitiva da Uemg e que o percentual definido na proposta pode ser alterado. Segundo ele, a proposta orçamentária enviada pelo Executivo para apreciação da Assembléia prevê o repasse de R$ 16 milhões para a Uemg e R$ 27 milhões para a Unimontes. Carlos Pimenta explicou que R$ 7,687 milhões representam recursos próprios da Unimontes e o restante é transferência do Estado. No caso da Uemg, os serviços prestados correspondem a R$ 1 milhão.

O reitor da Uemg, Gerson de Britto Mello Boson, lembrou que a instituição tem amplitude estadual, e não regional. Foi criada para ter uma reitoria na Capital e unidades nas diversas regiões do Estado, mas isso não se concretizou. Segundo ele, a universidade, como foi criada pelos constituintes, em 1989, ainda está por ser implantada. "Como reitor, considero da mais alta relevância o projeto apresentado. É a única possibilidade da Uemg ser implantada", afirmou. O reitor disse, ainda, que a Universidade não tem sequer os recursos razoáveis para seus serviços atuais e, por isso, não tem como se expandir.

Questionado pela secretária do Sindicato dos Docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais (Sinduemg), Lavínia Rosa Rodrigues, sobre os custos estimados para a implantação definitiva da Uemg, o reitor disse que não foi feito um estudo sobre a quantidade de recursos porque não sabe com o que vai poder realmente contar. Ele ressaltou que, na administração pública o mais importante é a continuidade, mas, no caso dele, não houve o que continuar. "Estou na estaca zero, no ponto de partida para construir a universidade", disse.

O pró-reitor de Administração, José Gama, citou, como exemplo, o valor necessário, apenas com gasto de pessoal, caso as unidades de Passos e Ituiutaba fossem absorvidas: respectivamente R$ 260.199,10 e R$ 228.492,28 ao mês. Considerando, portanto, que o valor repassado fosse de R$ 60 milhões ao ano, divido de forma igual entre Uemg e Unimontes, não seria suficiente nem para a despesa com pessoal em Passos, ressaltou.

O deputado José Milton (PL) ressaltou a preocupação do Legislativo mineiro em viabilizar a Uemg, mas ressaltou que, entre a destinação prevista na lei e a prática há um "caminho penoso". Ele lembrou que o orçamento nem sempre é concretizado e defendeu um trabalho político para sensibilizar o Governo e o secretário de Estado da Educação para que os recursos sejam destinados à Uemg.

A presidente do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Uemg, Hélcia Maria Silva Veriato, disse que a comunidade muitas vezes não conhece as discussões sobre a absorção das fundações. Ela ressaltou que, quem conhece, quer a Uemg, e deu como exemplo as reivindicações das reuniões do Orçamento Participativo. "Na minha região, com 52 municípios, a Uemg ficou em segundo lugar nas propostas", disse.

Também participaram da reunião representantes de fundações ligadas à Uemg, de sindicatos, de organizações dos estudantes, entre outros. A reunião foi presidida pelo deputado Carlos Pimenta (PSDB), e contou, ainda, com a participação dos deputados Paulo Piau (PFL), Márcio Cunha (PMDB), José Milton (PL) e Adelmo Carneiro Leão (PT).

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