Plenário aprova Nota em resposta à Embaixada dos EUA

O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na Reunião Ordinária desta terça-feira (26/10/1999), requerimento do presidente Anderson Adauto (PMDB), transformado em Nota Oficial da Assembléia, afirmando que a ingerência dos Estados Unidos nos negócios mineiros é, no mínimo, desconcertante, ao se referir à nota da Embaixada dos EUA no Brasil relativa ao episódio da alteração do estatuto da Cemig. Na Nota Oficial, a ser enviada à Embaixada, em Brasília, juntamente com o relatório final da CPI que investigou a venda de 33% das ações nominais da Cemig, o deputado afirma que a Assembléia, em nome do povo mineiro, só pode lamentar a declaração, bem como enfatizar a urgente necessidade de as prescrições do FMI, acatadas sem restrição pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, serem substituídas por outras que atendam aos ideais democráticos, às expectativas de desenvolvimento e a soberania do povo brasileiro, sob a égide das leis e da Constituição.

CONTEÚDO DA NOTA
Comentando a exclusão de diretores, representantes dos sócios estrangeiros da Cemig, a representação diplomática americana em Brasília declara "esperar regras transparentes, tratamento justo e aplicação da lei". Segundo a Nota Oficial aprovada pelos parlamentares mineiros, o que os Poderes Executivo e Legislativo de Minas Gerais têm feito é exatamente isto. Após a conclusão do Relatório Final da CPI, foram apresentadas seis propostas, entre elas uma que sugeria ao governador a adoção de "medidas administrativas necessárias para restabelecer os princípios constitucionais e legais lesados pelo acordo de acionistas". "Foi dentro dessa linha que o Governo do Estado, após conseguir liminar do Tribunal de Justiça, convocou a AGE e destituiu os sócios que tinham direito a veto, suspendendo o Acordo de Acionistas celebrado com a administração passada e que constitui em fraude constitucional e legal, expressa por pareceres de respeitados juristas brasileiros", declara a Nota Oficial.

Segundo o documento, "o episódio revela que a hegemonia norte-americana - hoje traduzida na receita globalizante e neoliberal - deve ser urgentemente revista". A Nota Oficial afirma, ainda, que a tentativa de ingerência da nação norte-americana em negócios brasileiros é, no mínimo, desconcertante, quando a Embaixada dos EUA afirma textualmente que: "É objetivo dos Estados Unidos ajudar o Brasil a criar e manter um clima positivo de investimento de forma que a meta nacional de crescimento econômico possa ser plenamente atingida. Nesse sentido, a privatização e a liberação econômica são fundamentais para a saúde econômica do Brasil e da Região a longo prazo". A Nota Oficial conclui que a Assembléia só pode lamentar e manifestar seu desacordo com a declaração.

MANIFESTAÇÕES DOS DEPUTADOS
O requerimento, que se tornou Nota Oficial do Poder Legislativo, foi aprovado pelo Plenário. O deputado Hely Tarqüínio (PSDB) pediu verificação de votação e, depois disso, houve manifestações por parte dos deputados, seja por meio de questão de ordem, seja por meio de declaração de voto. O deputado Durval Ângelo (PT) criticou a retirada, segundo ele, das bancadas do PFL e do PSDB do Plenário, afirmando que a atitude da oposição é de apoio a uma política neoliberal que gera desemprego, entre outras conseqüências. O deputado Hely Tarqüínio (PSDB) afirmou que ele, pessoalmente, é contra a nota de repúdio. Acrescentou que, enquanto o presidente Fernando Henrique Cardoso vem a Minas acenando com a bandeira da paz, o governador está na França falando mal do presidente e do País.

Já o deputado Marco Régis (PPS) elogiou a nota e afirmou que o posicionamento da Embaixada dos EUA é uma ingerência nos assuntos do Brasil e tem o intuito de pressionar o Poder Judiciário. O deputado Paulo Piau (PFL) fez referência ao artigo 103 do Regimento Interno, afirmando que a análise de requerimento solicitando manifestação de repúdio ou protesto competiria às comissões permanentes. O presidente Anderson Adauto citou, por outro lado, o inciso 20 do artigo 233 do Regimento, que determina que será submetido a votação requerimento escrito que solicitar deliberação sobre qualquer outro assunto que não esteja especificado expressamente no Regimento e não se refira a incidente sobrevindo no curso da discussão ou da votação.

Os deputados Rogério Correia (PT), Agostinho Silveira (PL) e Edson Rezende (PSB) também manifestaram-se contra a Embaixada dos EUA e afirmaram que a atitude dela é uma intromissão do governo americano nos assuntos brasileiros.

VETO À LDO
Teve prosseguimento, ainda na Reunião Ordinária, a discussão, em turno único, do veto parcial à Proposição de Lei 14.125, que estabelece as diretrizes para os Orçamentos Fiscal e de Investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2000. Vários deputados da oposição ocuparam a Tribuna, obstruindo a votação; houve pedidos de encerramento da reunião por falta de quórum e recomposições de quórum. O veto continua em discussão.

ORÇAMENTO E PPAG
O presidente Anderson Adauto (PMDB) informou, ainda, que foram publicados, no "Minas Gerais" desta terça-feira (26/10/1999), os Projetos de Lei (PLs) 581/99 e 582/99, ambos do governador do Estado, em suas essencialidades. Os projetos tratam, respectivamente, do Orçamento para o ano 2000 e do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Serão distribuídos avulsos dos projetos aos deputados e às comissões permanentes. O presidente informou que, conforme determina o artigo 204 do Regimento Interno, as duas proposições serão encaminhadas à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para, no prazo de 60 dias, receberem parecer. Os primeiros 20 dias são dedicados ao recebimento de emendas, ou seja, entre os dias 27 de outubro e 16 de novembro. O presidente informou aos parlamentares que esse prazo não será prorrogado.

COPASA E PREFEITURA
O presidente Anderson Adauto (PMDB) informou, ainda, ao Plenário Decisão da Mesa proferida na reunião realizada na última quinta-feira (21/10/1999). A Decisão é de constituir Grupo Parlamentar com a atribuição de discutir, avaliar e fiscalizar os procedimentos a serem propostos e implementados pela Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte com o objetivo de se renovar a concessão dos serviços de distribuição de água e de coleta e tratamento de esgoto na capital. Os deputados integrantes do Grupo são: Eduardo Brandão (PMDB), Elaine Matozinhos (PSB), Fábio Avelar (PPS), João Leite (PSDB), João Paulo (PSD), João Pinto Ribeiro (PTB), Marcelo Gonçalves (PDT), Márcio Cunha (PMDB) e Rogério Correia (PT).

Segundo a Decisão da Mesa, a Assembléia deve acompanhar as discussões entre a atual concessionária - a Copasa - e a Prefeitura de Belo Horizonte, tendo em vista diversos fatores, entre eles que a água consumida pela população da capital é captada em vários municípios da RMBH, o que, em conjunto, constitui os sistemas Rio das Velhas, Rio Manso, Várzea das Flores, Morro Redondo, Serra Azul, Rola-Moça, Taboões, Bálsamo, Catarina, Cercadinho e Barreiro. Outro fator a considerar é que, dos sistemas de abastecimento, apenas os do Cercadinho e do Barreiro, responsáveis por 3% da água consumida em BH, estão localizados no próprio município. Além disso, a prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água na capital é realizada de forma integrada, com o objetivo de abastecer a capital e mais 15 cidades da RMBH, por meio de grandes reservatórios e sub-adutoras.

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715