Adiada votação de parecer a projeto sobre doença animal

O Projeto de Lei (PL) 497/99, do governador Itamar Franco, que dispõe sobre as medidas sanitárias para a erradicação de doença animal no Estado, foi discutido, nesta terça-feira (26/10/1999), pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. O relator, deputado Dimas Rodrigues (PMDB), emitiu parecer favorável ao projeto, com emendas. O deputado Paulo Piau (PFL) pediu vista do parecer que, por isso, não foi votado. A matéria volta à discussão nesta quarta-feira (27/10/1999), em reunião extraordinária da Comissão.

O relator opinou pela aprovação da matéria com as emendas nºs 1 a 5. Segundo ele, as emendas visam a "aprimorar o projeto e a corrigir os valores das multas previstas na Lei 10.021, de 06/12/89, que dispõe sobre a vacinação obrigatória contra a febre aftosa, a brucelose e a raiva dos herbívoros, matéria pertinente ao projeto em análise".

O PL 497/99 estabelece que o conjunto de medidas destinadas a eliminar doenças de qualquer espécie animal no Estado será desenvolvida pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), por meio de programas específicos elaborados para cada tipo ou grupo de doenças. Prevê, também, que o IMA será o responsável pelo controle de qualidade dos produtos agropecuários no Estado. O Projeto determina, ainda, as condições para o diagnóstico e a confirmação das doenças; os valores das multas que deverão ser aplicadas a infratores; e as medidas a serem tomadas pelo Ima para a erradicação das doenças.

EMENDAS
A emenda nº 1, apresentada pelo deputado Dimas Rodrigues (PMDB), acrescenta parágrafo ao artigo 5º da proposição e determina que os proprietários de animais sacrificados pelo Estado serão indenizados, desde que tenham sido obedecidas as condições adequadas à saúde, e higiene do animal e as normas legais vigentes.

A emenda nº 2 determina que o proprietário a ser indenizado deverá fazer parte da Comissão designada pelo IMA para coordenar os trabalhos de avaliação de animais, instalações e equipamentos, para efeito de indenização. No texto origjnal do projeto, um representante do proprietário é que deve fazer parte da Comissão. A emenda ainda altera os valores das multas propostas originalmente no PL 497/99 e que devem ser aplicadas aos condutores que transportem animais sem documentação sanitária. Os valores diminuem de 200 e 100 Ufirs para 100 e 50 Ufirs, respectivamente.

A emenda nº 3 altera a redação do artigo 9º e estabelece que o IMA irá exigir às empresas que atuam no setor agroindustrial a contratação de um responsável técnico, que deverá satisfazer as normas previstas em legislação própria. Já a emenda nº 4, suprime o artigo 10º do PL 497/99, que estabelece ser de competência privativa de médico veterinário o desempenho das atividades de assistência técnica e de defesa sanitária animal, previstas em legislação federal vigente. A emenda nº 5 acrescenta artigo ao PL 497/99 e altera dispositivos da Lei 10.021, de 6 de dezembro de 1989.

O deputado Paulo Piau (PFL), que pediu vista do parecer, alegou que a matéria "é muito complexa e extremamente importante" e que precisaria ser discutida em audiência pública com a sociedade e com entidades do setor agropecuário. O deputado afirmou que apresentou requerimento, já aprovado pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, solicitando a realização da audiência pública.

O presidente da Comissão, deputado João Batista de Oliveira (PDT), enfatizou também a importância de se erradicar a doença animal no Estado, mas afirmou que a Comissão não tem, muitas vezes, como realizar todas as audiências públicas solicitadas pelos deputados e que, por isso, algumas precisariam ser priorizadas. Para tanto, o deputado João Batista de Oliveira (PDT) afirmou que procura os autores dos requerimentos que solicitam a realização de audiências públicas para que os próprios deputados apontem as prioridades.

Participaram da reunião os deputados João Batista de Oliveira (PDT), que a presidiu, Paulo Piau (PFL), Dimas Rodrigues (PMDB) e Luiz Fernando Faria (PPB).

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Responsável pela informação: Ana Carolina - ACS - 31-2907715