Assembléia protesta contra a nota da Embaixada dos EUA

O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na tarde desta terça-feira (26/10/1999), requerimento em que seu presidente, deputado Anderson Adauto (PMDB), afirma que a ingerência dos Estados Unidos nos negócios mineiros é, no minimo, desconcertante, ao se referir à nota da Embaixada dos EUA no Brasil relativa ao episódio da alteração do estatuto da Cemig. No requerimento, a ser enviado à Embaixada, em Brasília, juntamente com o relatório final da CPI que investigou a venda de 33% das ações nominais da Cemig, o deputado afirma que a Assembléia, em nome do povo mineiro, só pode lamentar a declaração, bem como enfatizar a urgente necessidade de as prescrições do FMI, acatadas sem restrição pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, serem substituídas por outras que atendam aos ideais democráticos, às expectativas de desenvolvimento e a soberania do povo brasileiro, sob a égide das leis e da Constituição.

Veja abaixo a íntegra do Requerimento:
"A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais vem manifestar seu desacordo à nota da Embaixada dos Estados Unidos questionando a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e da Assembléia Geral Extraordinária (AGE) da Cemig, que resultaram na extinção do poder de veto dos sócios minoritários. Comentando a exclusão de diretores, representantes dos referidos sócios, a representação diplomática americana em Brasília declara "esperar regras transparentes, tratamento justo e aplicação da lei".

Ora, o que os Poderes Executivo e Legislativo de Minas Gerais tem feito é exatamente isto. Após a conclusão do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), foram apresentadas seis propostas, entre elas uma que sugeria ao Governador a adoção de "medidas administrativas necessárias para restabelecer os princípios constitucionais e legais lesados pelo acordo de acionistas". Foi dentro dessa linha que o Governo do Estado, após conseguir liminar do Tribunal de Justiça, convocou a AGE e destituiu os sócios que tinham direito a veto, suspendendo o Acordo de Acionistas celebrado com a administração passada e que constitui em fraude constitucional e legal, expressa por pareceres de respeitados juristas brasileiros.

Em data de ontem, dia 25 de outubro, a AGE dos acionistas alterou o estatuto, retirando dos "sócios estratégicos" o poder de veto e reduzindo as atribuições que lhes cabem na Empresa. A partir da decisão da Assembléia Geral, não existe mais a necessidade de aprovação dos conselheiros representantes dos sócios privados, pois as decisões serão tomadas por maioria simples. O Governo mineiro continua com cinco representantes da Diretoria e os sócios minoritários com três. No Conselho de Administração são sete representantes do governo, um dos empregados, e quatro dos sócios estrangeiros.

O episódio nos revela que a hegemonia norte-americana - hoje traduzida na receita globalizante e neoliberal - deve ser urgentemente revista. A tentativa de ingerência da Nação norte-americana em nossos negócios é, no mínimo, desconcertante, quando afirma textualmente que: "É objetivo dos Estados Unidos ajudar o Brasil a criar e manter um clima positivo de investimento de forma que a meta nacional de crescimento econômico possa ser plenamente atingida. Nesse sentido, a privatização e a liberação econômica são fundamentais para a saúde econômica do Brasil e da Região a longo prazo".

Essa Assembléia, em nome do povo mineiro, só pode lamentar a declaração, bem como enfatizar a urgente necessidade de as prescrições do FMI - acatadas sem restrição pelo Governo Fernando Henrique Cardoso - serem substituídas por outras que atendam aos ideais democráticos, às expectativas de desenvolvimento e a soberania do povo brasileiro, sob a égide das leis e da constituição que nos regem.

Anexamos para envio a Embaixada dos Estados Unidos, em Brasília, cópia do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Cemig, realizada nesta Casa Legislativa".

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Responsável pela informação: Lucio Perez- ACS - 31-2907715