PL prevê regulamentar a comercialização do gás de cozinha

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na reunião desta terça-feira (26/10/1999) parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 513/99, que estabelece as condições e critérios para a fiscalização, comercialização e distribuição do gás liquefeito de petróleo (GLP), ou gás de cozinha, no Estado. O projeto é de autoria conjunta dos deputados João Paulo (PSD), Elaine Matozinhos (PSB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSD). O relator da matéria, deputado Bené Guedes (PDT), opinou pela aprovação do texto em sua forma original.

O projeto determina que o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) será o órgão responsável pela fiscalização das condições de qualidade e segurança no transporte, armazenamento, e comercialização do GLP no Estado. Atualmente, a fiscalização e regulamentação do setor está prejudicada, em função do fim do convênio firmado, em agosto de 1998, entre a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro). Esse convênio delegou ao Inmetro a responsabilidade pela fiscalização do transporte, credenciamento e armazenamento do gás de cozinha, a ser executada no Estado pelo Ipem. Com o fim do convênio, o Ipem perdeu a autonomia para exercer a fiscalização. De acordo com a fundamentação dos autores do PL 513/99, "a proposição busca dotar o Ipem de autonomia para fiscalizar a atividade, sem depender da ANP".

O Projeto determina também que os postos fixos de venda do gás de cozinha deverão apresentar identificação visual ao consumidor, contendo a logomarca da distribuidora que representa. Prevê, também, que os veículos rodoviários e seus equipamentos destinados ao tansporte do GLP deverão ser inspecionados, capacitados e certificados pelo Ipem, de acordo com os aspectos técnicos vigentes.

De acordo com o parecer do deputado Bené Guedes, "a proposição visa a implementar a política de proteção ao consumidor, mediante iniciativa direta do poder público no combate às fraudes e na fiscalização geral, desde o processo produtivo até a comercialização final do gás de cozinha, significando uma maior segurança para toda a sociedade".

Participaram da reunião os deputados Elaine Matozinhos (PSB), Antônio Andrade (PMDB) e Bené Guedes (PDT), que a presidiu.

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Responsável pela informação: Ana Carolina - ACS - 31-2907715