Reestruturação do INSS é tema de Audiência pública

O Decreto-Lei 3.081/99, do governo federal, que reestrutura o INSS, foi tema de audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho, da Previdência Social e da Ação Social, realizada no Teatro da Assembléia, nesta terça-feira (26/10/1999). O decreto foi criticado pelo vice-presidente dos Sindicato dos Fiscais de Contribuição Previdenciária de Minas Gerais, Euler Andrade Oliveira. Ele disse que o decreto-lei tem o mesmo sentido da Reforma da Previdência, com o objetivo de transformá-la em assistência social. "Em 10 anos, 90% dos segurados estarão recebendo um salário mínimo por mês e serão empurrados para a previdência complementar privada", afirmou. Para Andrade, a questão põe em jogo a imagem da Previdência.

Ele citou o exemplo do que ocorreu no Chile, depois da reforma previdenciária naquele país, dizendo que 40% da população saiu da previdência e não tem cobertura, enquanto que, dos 27 fundos de previdência privada do país, oito controlam 45% do PIB chileno. "A tendência será a mesma coisa acontecer no Brasil", resumiu. Euler Andrade criticou também outros aspectos do Decreto-Lei, como a excessiva centralização em Brasília, e a terceirização no trabalho de atendimento, que segundo ele, terá reflexos negativos na opinião pública. Euler Andrade concluiu dizendo que o governo quer entregar a previdência do trabalhador para os fundos privados: "Quem ganha até R$ 1.200,00 vai receber de aposentadoria um salário mínimo. Ao menos, 40% vão ter de recorrer aos fundos privados".

O superintendente do INSS em Minas, Afonso Ligório, preferiu discutir o decreto sob a ótica interna do Instituto. Disse que o decreto muda radicalmente a estrutura da Previdência e permite transportar a burocracia para a linha de frente. Ele disse também que será melhorada a capacitação dos servidores do INSS. "Se o decreto tem defeitos, deverá ser aperfeiçoado". Sobre a terceirização, Ligório afirmou que ela já existe, pois o Instituto trabalha com advogados e estagiários que não pertencem aos seu quadro efetivo. Ele concordou com Euler Andrade nas críticas à centralização.

A diretora da Federação Nacional dos Previdenciários, Cleuza Maria do Nascimento, apontou a grande carência de servidores e disse que a nova estrutura irá dispor de pessoas pouco treinadas para atender à população. "Estamos há cinco anos sem aumento de salários e sem cursos de qualificação profissional", disparou. Cleuza Nascimento também concordou com Euler Andrade nas críticas à centralização. "A reestruturação descentraliza o serviço, mas centraliza o poder em Brasília. Qual a perspectiva de se melhorar o atendimento nessas condições, sem liberdade de administrar os recursos?", perguntou.

O superintendente Afonso Ligório disse que a descentralização vai resolver os problemas na ponta do atendimento. Segundo ele, o INSS precisa de seis mil funcionários em Minas e tem entre 3.700 e 4 mil funcionários. Ele anunciou também que os agentes executivos terão mais autonomia, e que a centralização em Brasília é para a definição de estratégias. A opinião de que o atendimento deverá melhorar foi manifestada também pelo coordenador de Arrecadação e Fiscalização do INSS em Minas, José Carlos de Oliveira, que esclareceu que a reestruturação vai unificar as agências de arrecadação, de cobrança e de pagamento de benefícios.

Outras críticas à reestruturação foram feitas pela ex-presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas e vice-presidente da Confederação Latino-Americana de Pensionados, Maria Machado Cota. Segundo ela, o ator mais importante do processo - o segurado - não foi ouvido. Maria Cota disse que, num documento protocolado na Procuradoria-Geral da República, a Confederação questiona o desrespeito à Constituição Federal, que impõe ao INSS uma gestão quadripartite, com representantes do governo, dos empresários, dos trabalhadores e dos aposentandos. A Emenda Constitucional nº 20 e o decreto de reestruturação ignoram a Constituição. "Hoje os quatro participantes da previdência são o governo, o governo, o governo e o governo", disse, arrancando aplausos da platéia. A representante dos segurados denunciou também que a extinção do serviço social do INSS vem prejudicando o trabalhador rural e que a Previdência é um patrimônio do trabalhador. Ela apontou também o esvaziamento da Dataprev como outra ameaça para os segurados, que poderão passar a conviver com atrasos no pagamento.

O deputado Cristiano Canêdo (PTB) disse que as mudanças têm que ser feitas para melhorar o atendimento ao público. Ele defendeu também a valorização dos servidores do INSS, como forma de melhorar o atendimento aos segurados.

A reunião foi presidida pelo deputado Ivo José, que justificou a ausência, por problemas de saúde em pessoa da família, do deputado Rogério Correia (PT), autor do requerimento que deu origem à reunião. Participaram ainda da reunião o deputado Luiz de Menezes (PPS), servidores do INSS e representantes de diversas entidades dos previdenciários.

---

Responsável pela informação: Francisco Mendes - ACS - 31-2907715