Transferência de presos é tema de Debate Público

A definição de uma política específica para os presos do Estado foi defendida pelo diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, Nagashi Furukawa, durante o Debate Público realizado nesta sexta- feira (22/10/1999), no Plenário da Assembléia, para discutir a transferência de presos da Secretaria de Estado da Segurança Pública para a Secretaria da Justiça e de Direitos Humanos. O Debate Público foi coordenado pelo deputado João Leite (PSDB), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alemg, para quem existem sinais de que o Estado não vai cumprir a Lei 12.985/98, que prevê a transferência dos presos.

Esta lei é fruto dos trabalhos desenvolvidos pela CPI do Sistema Penitenciário, realizada pela Assembléia em 1997, que teve como presidente João Leite (PSDB), vice-presidente Durval Ângelo (PT) e relator Ivair Nogueira (PDT).

Nagashi Furukawa, disse que a Lei 12.985/98 é um grande avanço para o sistema penitenciário e que Minas está um passo à frente nessa questão em relação aos outros Estados brasileiros. Ele lembrou, ainda, que foram destinados às Secretarias de Segurança Pública de todo País, pelo Governo Federal, R$ 119 milhões em 1999, mas que, até hoje, apenas R$ 6 milhões foram efetivamente liberados. "Essa é uma situação gravíssima, não só em Minas como no Brasil inteiro, por isso é preciso que a sociedade brasileira se una para repensar e buscar soluções para o problema", concluiu.

Para o pesquisador da Fundação João Pinheiro, Luiz Flávio Sapore, a transferência dos presos da Secretaria de Segurança Pública para a de Justiça envolve dois processos: a transferência da administração das cadeias públicas e a transferência dos presos sentenciados e provisórios das unidades policiais para os estabelecimentos administrados pela Secretaria de Justiça. Sapore afirmou que o custo dessa ação para o Estado seria da ordem de R$ 68 milhões e que isso resolveria apenas o problema das cadeias anexas do Estado.

Sapore disse, ainda, que o Governo de Minas Gerais precisa se empenhar para colocar essa proposta em prática o mais rápido possível. "Se iniciarmos o processo em novembro, teremos como finalizá-lo dentro de quatro anos", definiu o pesquisador. O documento aponta que existiam, em junho deste ano, 14.765 presos em Minas Gerais, sendo 3.795 sob guarda da Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos (26%) e 10.970 sob guarda da Polícia Civil (74%).

NOVAS CADEIAS
O secretário de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, Luiz Tadeu Leite, ressaltou as condições subumanas a que os presos estão submetidos atualmente e disse que, mesmo com todas as dificuldades financeiras existentes, a previsão é de concluir a primeira etapa do processo de construção de novas cadeias no Estado em janeiro do ano 2000.

"É preciso encontrar soluções para o problema da segurança pública no Estado em um curtíssimo espaço de tempo, caso contrário chegaremos a ter um quadro pior que o dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo", acrescentou o superintendente-geral da Polícia Civil, Newton Ribeiro. Segundo ele, as delegacias de polícia não têm a mínima estrutura para comportar o número de presos existentes hoje. Citou como exemplo a situação atual da Delegacia de Furtos e Roubos, a qual tem capacidade para 80 presos e está com uma lotação de 362 pessoas.

O juiz de Direito da 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte, Cássio de Souza Salomé, disse que seria de grande importância a reativação do Fundo Penitenciário Estadual - hoje com uma receita irrisória de R$ 32 mil -; a instituição de uma política de combate ao crime no Estado e a implantação de uma Corregedoria Estadual de Polícia. Ele foi o quinto expositor do Debate Público.

PROCURADOR DEFENDE PENAS ALTERNATIVAS
O procurador de Justiça Gilvan Alves Franco elogiou o trabalho da CPI do Sistema Penitenciário, da qual participou como representante do Ministério Público, e defendeu a transferência da Polícia Civil para a Secretaria de Justiça de todos os presos cujo inquérito já tenha sido enviado ao Judiciário. Ela ressaltou que a Polícia Civil deve voltar-se apenas para cumprir seu papel constitucional de polícia judiciária, deixando guarda dos condenados para a Secretaria de Justiça.

Franco afirmou que muitas vezes a Polícia Civil deixa de realizar investigações justamente por estar empenhada em tomar conta de presos. Ele defendeu como forma de diminuir a população carcerária a adoção de penas alternativas a réus que não tenham cometido crimes hediondos, como estupro e latrocínio. Em sua avaliação, no Brasil, talvez por herança cultural, pena é sinônimo de cárcere e prisão. O procurador ressaltou que 80% dos presos não cometerem crimes hediondos.

Já o representante da Pastoral Carcerária, Fábio Alves dos Santos, criticou o Estado por não cumprir a lei que determinada a transferência de presos. Segundo ele, da mesma forma que os condenados, o Estado também vive mergulhado na ilegalidade, descumprindo a lei. Fábio Santos disse que a transferência somente acontecerá caso o governador Itamar Franco participe diretamente do problema.

Fábio Alves do Santos criticou a Polícia Civil, que, em sua avaliação, não quer, de forma nenhuma, fazer com que a legislação seja cumprida. "Existe uma grande resistência", disse. Ele ainda questionou a construção de três cadeias pelo Governo do Estado sem licitação, pois, desta forma, disse, existe maneira de se beneficiar empreiteiras e dar espaço para a corrupção. Para ilustrar, afirmou que enquanto a Prefeitura de Belo Horizonte constrói uma casa popular de dois quartos, para família de até cinco pessoas, por cerca de R$ 10 mil, o custo de uma unidade carcerária custa R$ 30 mil por cada preso.

Da mesma forma, o ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais, José Roberto Rezende, criticou o não cumprimento da Lei 12.985 e defendeu que os presos sejam retirados imediatamente da guarda da Polícia Civil, ao fim do inquérito policial.

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