Plenário vota projetos da reforma administrativa e Turminas

O Plenário aprovou ontem à noite, em turno único, por 52 votos favoráveis e 7 contrários, o Projeto de Lei (PL) 399/99, do governador, que dispõe sobre a organização da Governadoria e da Secretaria da Casa Civil e Comunicação Social, extingue a Secretaria de Assuntos Municipais e cria unidades administrativas na Secretaria de Segurança Pública. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator designado em Plenário, deputado Rêmolo Aloise (PFL).

De acordo com o substitutivo a Governadoria fica composta pela Vice- Governadoria, da Secretaria Particular do Governador, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e do Cerimonial, e da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social. O artigo 6º diz que integram a administração pública do Poder Executivo, como órgãos subordinados diretamente ao governador, a Procuradoria-Geral do Estado; a Polícia Militar; o Corpo de Bombeiros Militar; a Auditoria-Geral do Estado; o Gabinete Militar do Governador; o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES); o Conselho de Informática do Estado (Ciemg); as Secretarias de Estado; o Instituto de Previdência dos Servidores (Ipsemg); e o Conselho Estadual da Juventude. O parágrafo único do artigo 6º estabelece que a Companhia de Processamento de Dados do Estado (Prodemge) integra a administração pública diretamente subordinada ao governador.

O artigo 10 do substitutivo determina que a área de competência da Secretaria da Casa Civil e Comunicação Social é integrada pelo Conselho Estadual de Comunicação Social e Conselho Estadual da Mulher, como órgãos colegiados; o Escritório de Representação do Governo em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo, e a Ouvidoria da Polícia, como órgãos autônomos; as autarquias Imprensa Oficial e Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel/MG); a Fundação TV Minas-Cultural e Educativa; e as empresas Companhia Mineira de Promoções (Prominas) e Rádio Inconfidência.

Em seu artigo 18, o substitutivo cria a Secretaria de Turismo (Setur); e o artigo 28 diz que o Conselho Estadual de Turismo (CET), órgão colegiado vinculado à Setur, será composto por 12 membros do poder público e da sociedade civil, sendo que o poder público será representado pelo secretário de Turismo, pelo presidente da Turminas e por representantes da Secretaria de Planejamento, da Secretaria de Cultura, da Secretaria do Meio Ambiente e da Assembléia Legislativa.

O artigo 32 transfere, para a Secretaria da Casa Civil, os contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pela Secretaria de Assuntos Municipais, que será extinta. Já o artigo 35 cria, na estrutura da Secretaria de Segurança Pública, a unidade administrativa da Superintendência de Assistência ao Detento; além de Delegacias Regionais de Segurança Pública em vários municípios. O artigo 36 cria, na estrutura da Secretaria de Justiça e de Direitos Humanos, a unidade administrativa Superintendência de Assistência ao Preso. Finalmente, o artigo 44 cria o Museu da Imagem e do Som do Estado, vinculado à Superintendência de Museus da Secretaria de Cultura; e o artigo 45 assegura isonomia de vencimentos entre os cargos de reitor e de vice-reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).

Emendas - Com a aprovação do substitutivo, ficaram prejudicadas as emendas nºs 1, 5, 6, 8, 10, 11, 16, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28 e 29. O artigo 30 do substitutivo, que trata da extinção da Secretaria de Assuntos Municipais e do cargo de secretário, votado em separado, foi aprovado por 46 votos a favor e 11 contra. O artigo 41, que dispõe sobre a autorização para que os serviços de construção emergencial ou de manutenção corretiva ou preventiva em cadeia pública ou estabelecimento prisional sejam executados por entidade pública ou privada, mediante celebração de convênio específico com o Estado, por intermédio da Secretaria de Justiça e da Secretaria de Segurança Pública, foi aprovado por 49 votos a 11, ficando prejudicada a emenda nº 19.

Também foram aprovadas as emendas nºs 31, 33 e 35, e a subemenda nº 1 à emenda 32, que receberam pareceres favoráveis. Votaram pela aprovação 48 deputados, 7 votaram contra e 3 votaram em branco. Com a aprovação da subemenda nº 1, ficou prejudicada a emenda nº 32. A emenda nº 31, apresentada pelo deputado Alberto Bejani (PFL), visa alterar o artigo 26 incluindo o termo "no mínimo 75%" dos cargos em comissão do quadro de pessoal da Secretaria de Turismo sejam preenchidos por servidores efetivos. A emenda nº 33, do deputado Hely Tarquínio (PSDB), objetiva a criação de delegacia regional do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) em Patos de Minas. A emenda nº 35, apresentada pelo relator Rêmolo Aloise (PFL), trata da criação, na estrutura orgânica da Secretaria de Segurança Pública, das delegacias regionais de Segurança Pública nos municípios de Unaí, Varginha, Pará de Minas, Januária, São Sebastião do Paraíso, Salinas, Mantena e Itabira; da criação da Divisão de referência da Pessoa Desaparecida; e da criação da unidade administrativa Superintendência de Assistência ao Detento, com a finalidade de prestar assistência ao detento sob sua guarda. Finalmente, a subemenda nº 1 à emenda nº 32 visa acrescentar artigo dispondo que a Secretaria de Habitação para a ter a denominação de Secretaria de Estado da Habitação e de Desenvolvimento Urbano (Sehadu), com a finalidade de "planejar, coordenar e executar as atividades setoriais a cargo do Estado relativas à habitação e desenvolvimento urbano, visando ao desenvolvimento social".

Por 46 votos a 4 e 6 em branco, foram rejeitadas as emendas nºs 2, 3, 4, 9, 12, 13, 14, 15, 17, 23, 30 e 34, que receberam pareceres pela rejeição. A emenda nº 7, que também havia recebido parecer pela rejeição, foi votada destacadamente e aprovada, por 55 votos a 5. De autoria do deputado Agostinho Silveira (PL), a emenda altera o artigo 10, retirando a Companhia Mineira de Promoções (Prominas) da área de atuação da Secretaria da Casa Civil e Comunicação Social.

Turminas - Ainda na Reunião Extraordinária da noite, foi aprovado em turno único o PL 534/99, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que assegura a manutenção da Empresa Mineira de Turismo (Turminas). O projeto original resultou do desdobramento do PL 534/99, do governador, e pretendia a extinção da Turminas. Com o substitutivo, a empresa fica mantida e passa a ter novas competências, responsabilizando-se pela operacionalização dos programas e dos projetos de apoio e de incentivo ao turismo, definidos pela Secretaria de Estado de Turismo (Setur).

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 31-2907715