Aprovado documento final do Seminário sobre Educação

Suspensão do processo de municipalização com revisão das já efetivadas; criação de um fórum específico para elaboração de parâmetros e diretrizes para a política de educação de jovens e adultos; e eleição direta, sem concurso, para diretor e vice-diretor de escola foram algumas das cerca de 500 propostas aprovadas, nesta quinta-feira (21/10/1999), na Plenária Final do Seminário Legislativo "Construindo a política de educação pública em Minas Gerais". O seminário, que reuniu mais de 900 pessoas e teve 275 inscrições institucionais, começou na última segunda-feira (18/10/1999), com o objetivo, entre outros, de colher subsídios e oferecer propostas para ações legislativas e executivas relacionadas aos temas debatidos, em especial as que visem à elaboração de políticas de financiamento, pedagógicas e de gestão democrática.

O documento final do seminário foi aprovado por unanimidade, após o relato, pelos coordenadores, das atividades realizadas nos seis Grupos de Trabalho. Depois disso, houve o debate e a votação dos 132 destaques apresentados pelos participantes, além do recebimento de propostas novas e de sugestões de mudanças no texto. O secretário e a secretária adjunta de Estado da Educação, Murílio Hingel e Maria José Feres, também estiveram na Plenária Final. Hingel cumprimentou a Assembléia e as entidades de apoio pela iniciativa, além de ressaltar que estará aguardando o envio do documento final, para análise e avaliação do que pode ser implementado e se de forma imediata ou por meio de ações complementares.

O presidente Anderson Adauto (PMDB), que recebeu o documento final da representante da Secretaria de Estado da Educação, Maria Frias, lembrou a importância do seminário legislativo e da interiorização das discussões. Houve reuniões em cidades das 10 Regiões de Planejamento, entre agosto e outubro. O presidente também citou o compromisso assumido pelo governador Itamar Franco de empreender esforços para que a educação avance em Minas Gerais. Os deputados Rogério Correia (PT) e Edson Rezende (PSB), que coordenaram todo o seminário, fizeram um balanço das atividades. Correia afirmou que uma educação de qualidade se constrói também com a gestão democrática e que, antes, as normas vinham de cima para baixo, em Minas. Já o deputado Edson Rezende (PSB) falou sobre a importância do processo de interiorização.

COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Foi eleita, ainda, na Plenária Final, a Comissão de Representação, encarregada de acompanhar os desdobramentos do seminário legislativo. Ela é integrada pelas seguintes entidades e órgãos: Conselho Estadual de Educação, Secretaria de Estado da Educação, Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, Sind-UTE, Conselho Indigenista Missionário (CIMI), Faculdade de Educação da UFMG, Federação das Associações de Pais e Alunos, União Municipal dos Estudantes Secundaristas (Umes), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Fóruns de Educação Rural, de Jovens e Adultos, Infantil, para Portadores de Necessidades Educativas Especiais; além da Setascad (Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente), da Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais (APPMG), da Associação Mineira dos Supervisores Pedagógicos (Amisp) e da União Nacional dos Grêmios Estudantis (Ungres).

Os coordenadores dos Grupos de Trabalho são os seguintes: Tereza Cristina Alves de Mello, da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (Grupo I/Financiamento); Daisy Moreira Cunha, professora da Faculdade de Educação da UFMG (Grupo II/Avaliação das reformas da educação pública em Minas Gerais); Indiana Gomes Ribeiro, do Departamento de Formação Político-Pedagógica do Sind-UTE (Grupo III/Valorização do trabalhador em educação); Áurea Regina Damasceno, do Departamento de Formação Político-Pedagógica do Sind-UTE (Grupo IV/Gestão Democrática); Lívia Maria Fraga Vieira, professora da Faculdade de Educação da UFMG (Grupo V/Projetos político-pedagógicos); e Vera Lúcia Alves Brito, professora da mesma faculdade (Grupo VI/Currículos, interdisciplinaridade, temas transversais).

PROPOSTAS APROVADAS
Entre as propostas aprovadas na Plenária Final estão as seguintes:
FINANCIAMENTO
* Garantia de aplicação das sanções previstas em leis para os casos de não cumprimento, pelos Executivos federal e estadual, dos repasses de recursos à conta do Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), alcançando também o Executivo municipal, no tocante à aplicação dos referidos recursos;

* Exigência de que as prestações de contas encaminhadas ao Tribunal de Contas, pelo Executivo, da aplicação dos recursos do Fundef e na manutenção e desenvolvimento do ensino sejam precedidas de parecer obrigatório dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundef, fortalecendo-se a atuação da comunidade, havendo, inclusive, a divulgação desses pareceres, bem como dos demonstrativos das receitas e despesas efetuadas pelos Poderes Executivos estadual e municipais;

* Ampliação da discussão sobre a criação do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb);

* Redistribuição, entre os municípios, da quota do salário-educação destinada ao Estado.

AVALIAÇÃO DAS REFORMAS
* Suspensão do processo de municipalização com revisão das já efetivadas, buscando: o respeito às peculiaridades, necessidades e possibilidades dos municípios, a garantia dos direitos dos funcionários envolvidos, a democrática participação da comunidade escolar, a clareza nas atribuições do Estado e do município, com anulação das realizadas com prejuízo para a comunidade escolar, e retomando-se o processo somente após a garantia das condições anteriores;

* Criação de fórum específico para elaboração de parâmetros e diretrizes para a política de educação de jovens e adultos. Desta forma, todas as propostas referentes ao ensino profissionalizante e à supletivização ficaram prejudicadas;

* Transformação dos cursos itinerantes de ensino médio em cursos regulares;
* Criação, por região, por meio de parceria entre o Estado e as instituições de ensino superior federais, estaduais e particulares, de centro permanente de formação de docentes, dotado de uma equipe capacitada para gerenciar as atividades pedagógicas e as de pesquisas educacionais, visando coadunar a teoria com as necessidades regionais e locais, possibilitando ao profissional de educação um melhor desempenho de sua atividade pedagógica;

* Continuidade do Procap, com mudanças na sua operacionalização;
* Garantia aos professores e funcionários em adjunção do direito de permanecerem na mesma função no mesmo município para o qual prestaram concurso.

VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR
* Garantia da valorização profissional de todos os trabalhadores da educação, através da instituição de critérios objetivos de: adoção de um corpo profissional permanente e efetivo; adoção da habilitação; melhores condições de trabalho; progressão na carreira (vertical/horizontal/funcional); avaliação de desempenho e tempo de serviço; formação permanente e continuada; licença remunerada para aperfeiçoamento do educador; melhor remuneração dos trabalhadores em educação (magistério e administrativo);

* Adoção de uma política salarial para toda a categoria das redes públicas de ensino, estabelecendo-se o piso salarial conforme índice do Dieese;

* Garantia de que as substituições temporárias (licenças médicas e aperfeiçoamento profissional) sejam feitas por trabalhadores em educação;

* Fim das aulas facultativas e das dobras de turno;
* Garantir concurso público, com nomeação imediata, para o magistério;
* Garantia de qualificação profissional, mesmo que não seja por cursos oferecidos pelo sistema, reconhecida pela Secretaria de Estado da Educação, com vantagens na carreira.

GESTÃO DEMOCRÁTICA
* Criação de uma Ouvidoria da Educação, cujo ouvidor será eleito pela comunidade escolar;

* Realização periódica de conferências estaduais e municipais de educação com caráter informativo, consultivo, deliberativo e propositivo;

* Eleição direta da unidade escolar à Superintendência Regional de Educação;

* Colegiado: garantia de participação da comunidade escolar e local na eleição e na composição dos colegiados, da seguinte forma: 50% de membros da comunidade escolar e 50% de trabalhadores da educação, eleitos entre seus pares;

* Destituição do membro do colegiado que, por três vezes consecutivas, faltar às reuniões, sem justificativa, convocando-se assembléia para escolha do novo membro;

* Eleição direta, sem concurso, para diretor e vice-diretor, com garantia de designados e estáveis se candidatarem, para um mandato de três anos, com direito de uma reeleição, exigindo-se o interstício de três anos para nova candidatura;

* Fim do apostilamento especial para os diretores.
PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO
* Fortalecimento da educação infantil como primeiro nível da educação básica, integrando a política educacional do Estado de Minas Gerais, incluindo-a na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação, com o mesmo tratamento político e gerencial dos demais níveis de ensino;

* Alargamento da faixa etária do cadastro escolar, passando a incluir, além das crianças que completam 7 anos durante o ano civil, aquelas que completam 6 anos até 31 de dezembro;

* Garantia da universalização do ensino fundamental;
* Oferta de vagas, em número suficiente, para o atendimento à demanda dos egressos do ensino fundamental, construção e/ou ampliação de escolas;

* Garantia de que os alunos da Educação Especial estudem preferencialmente na escola regular comum e que tenham igualdade de oportunidades no que se refere ao atendimento de suas necessidades, seu preparo psicológico, social e emocional, com especialistas e equipamentos adequados e condizentes com suas reais possibilidades; além de diversas outras propostas relativas à Educação Especial;

* Criação do Núcleo de Educação Escolar Indígena, para atuar na implantação e desenvolvimento da educação escolar indígena, tendo garantida a participação do Estado, da sociedade civil e comunidades indígenas;

* Existência de parcerias da Emater e do IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária) e órgãos similares com o Estado, para desenvolvimento de projetos em escolas rurais, na tentativa de fixação do homem do campo na zona rural (horta, criação de pequenos animais, etc).

CURRÍCULOS E INTERDISCIPLINARIDADE
* Criação de um currículo adaptado ao projeto político-pedagógico da escola, de maneira que o aluno se sinta motivado, através de parcerias com órgãos governamentais de assistência à zona rural;

* Elaboração de lei estadual que crie Núcleos de Pesquisa Sociopedagógica, voltados para a pesquisa na educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico profissionalizante, com vistas a orientar a educação com significância para aluno e sociedade no projeto político-pedagógico da escola pública mineira;

* Articulação da escola com os diversos segmentos da sociedade, aglutinando as famílias para a compreensão da realidade, no estabelecimento de medidas profiláticas e no tratamento dos mal-estares presentes na sociedade, tais como as drogas, a violência, a pobreza, a permissividade sexual e as crises éticas que o homem enfrenta nos dias atuais.

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715