Projeto altera carreira dos servidores do Ministério Público

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovaram, nesta quarta-feira (20/10/1999), em reunião conjunta, pareceres de 1º turno favoráveis ao Projeto de Lei (PL) 424/99, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera o plano de carreira do servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Os pareceres opinaram pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça. Tais emendas apenas alteram a redação de artigos, sem modificar o conteúdo da proposição. O deputado Doutor Viana (PDT) foi o relator pela Comissão de Administração Pública; e na Comissão de Fiscalização Financeira o projeto foi relatado pelo deputado Ermano Batista (PSDB).

O projeto altera o plano de carreira dos servidores do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Ministério Público e modifica o Quadro Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, estabelecendo correlação para os símbolos de vencimento dos cargos comissionados. O PL trata, ainda, da transformação e extinção de cargos, além de prever a incorporação de vantagens pecuniárias aos vencimentos dos servidores. O objetivo é adequar a matéria à Emenda à Constituição Federal 19/98, bem como cumprir o disposto na Lei 12.993/98. Dentre outros pontos, o projeto estipula um teto salarial para os servidores equivalente a 90% da remuneração do procurador-geral de Justiça, excluídos os adicionais por tempo de serviço. Com relação ao Quadro Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, a proposição determina que os cargos nele constantes serão extintos com a vacância, gradativamente, a partir da classe inicial, e a eles, em nenhuma hipótese, dar-se-ão substitutos, nos termos de resolução do Tribunal.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), que a presidiu, Doutor Viana (PDT), Arlen Santiago (PTB), Chico Rafael (PSB), Ermano Batista (PSDB), Eduardo Hermeto (PFL), Ivo José (PT), Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Sebastião Navarro Vieira (PFL).

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 31-2907715