Comissão recebe denúncias de violência policial

A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa recebeu, nesta quarta-feira (20/10/1999), a reclamação de Andréa de Freitas Novaes contra arbitrariedades e violência que teriam sido cometidas por policiais da Delegacia de Tóxicos de Belo Horizonte. Andréa disse que os policiais estiveram na casa da sogra dela, no Bairro Alípio de Melo, para prender o cunhado, Adão Gonçalves Felício, em carro descaracterizado, sem usarem coletes ou identidade e sem mandado de prisão, após as 19 horas, no dia 13 de outubro. Segundo ela, os policiais chegaram a dar uma coronhada no seu filho, de dois anos de idade. A reclamação foi encaminhada à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais.

Na mesma reunião, uma Comissão de Vespasiano reclamou contra a violência de policiais militares contra manifestantes que protestavam contra a redução de 30% dos ônibus daquele município. Segundo Elizabeth Batista dos Santos, Janete Aparecida de Carvalho e Adriana Alves Lana, várias pessoas ficaram feridas com a ação dos policiais. As vítimas serão encaminhadas para exame de corpo de delito, e a Ouvidoria vai acompanhar o desenrolar do caso.

O ouvidor de Polícia, José Roberto de Resende, acompanhado de um delegado e um perito, apresentou o laudo de necrópsia de Wilson Roberto Rodrigues de Souza, morto na 125ª Companhia do 22º Batalhão de Polícia Militar. Ele foi preso por acusação de furto e, entre as irregularidades apontadas pela Ouvidoria, está a de que ele não deveria ter sido preso na Companhia, mas sim levado a uma delegacia. Embora a PM alegue que tudo foi um acidente, o laudo afirma que ele foi morto com arma de calibre 12, o tiro foi disparado a uma distância de, no máximo, 10 centímetros e de cima para baixo. O local foi descaracterizado - o sangue foi lavado - e, apesar da morte instantânea, o corpo foi levado para um hospital. A Comissão aprovou requerimento do deputado Marcelo Gonçalves (PDT) em que solicita a realização de uma audiência pública para obter esclarecimentos sobre a morte de Wilson Roberto Rodrigues de Souza.

REQUERIMENTOS APROVADOS
Também foram aprovados os seguintes requerimentos da deputada Maria Tereza Lara (PT):

* solicitando que a Comissão visite a cadeia de Ponte Nova para apurar denúncias de tortura envolvendo gestantes naquela unidade;

* solicitando a realização de audiência pública da Comissão para ouvir os representantes do DER e do Granbel sobre corte de linhas intermunicipais da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Foram aprovados, ainda, nove requerimentos:
* RQN 776/99, do deputado João Leite (PSDB), solicitando que seja encaminhado ofício à Secretaria de Estado da Segurança Pública, pedindo providências para o caso de Ricardo Machado, que alega ter comparecido ao 4º Distrito da Polícia Civil, em atendimento a reclamação de Élida Mara de Oliveira, em que afirma que foi obrigado a assinar uma nota promissória como pagamento de uma dívida com a reclamante e que está sendo ameaçado de morte pelo delegado de polícia daquela delegacia. Requer, ainda, que a Secretaria informe a Assembléia sobre as providências tomadas;

* RQN 777/99, do deputado João Leite, solicitando que sejam pedidas à Secretaria de Estado da Segurança Pública as providências legais cabíveis sobre a denúncia de desaparecimento do menor Paulo César Gonçalves. Segundo a denúncia, o menor foi preso por policiais militares após ter participado de um assalto a um supermercado em Betim. Requer, ainda, que a Secretaria informe a Assembléia sobre as providências tomadas;

* RQN 778/99, do deputado João Leite, solicitando ao comando-geral da PM que tome as providências legais cabíveis sobre o desaparecimento do menor Paulo César Gonçalves;

* RQN 779/99, do deputado João Leite, solicitando que seja encaminhada à Ouvidoria de Polícia, para as providências cabíveis, denúncia apresentada à Assembléia por Edilson Francisco Jesuíno contra o carcereiro Marcílio Costa Gonçalves. Requer, ainda, que a Ouvidoria informe à Assembléia sobre as providências tomadas;

* RQN 784/99, da Comissão de Direitos Humanos, solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado, pedindo-lhe audiência para os aprovados no último concurso realizado pela Polícia Civil do Estado, os quais já realizaram seis meses de cursos e treinamentos e ainda não foram nomeados;

* RQN 785/99, da Comissão de Direitos Humanos, solicitando que se encaminhe ofício ao governador, solicitando o pagamento da indenização devida aos herdeiros da Fazenda Ferrugem, desapropriada há 56 anos e pertencente à família Abreu;

* RQN 790/99, da Comissão de Direitos Humanos, solicitando que seja oficiado ao governador pedindo providências no sentido de se apurarem imediatamente as agressões sofridas pelos promotores de Justiça nas dependências da Delegacia de Furtos e Roubos, no último dia 24 de setembro, quando realizavam vistoria naquela unidade policial, bem como a punição dos responsáveis, inclusive o afastamento de todos os policiais civis envolvidos;

* RQN 791/99, da Comissão de Direitos Humanos, solicitando que se transmita moção de repúdio ao governador quanto às agressões sofridas por membros do Ministério Público no dia 24 de setembro;

* RQN 792/99, da Comissão de Direitos Humanos, solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Segurança Pública pedindo proteção policial imediata para a vereadora Maria Imaculada Dutra e para Geraldo Perígolo e seus familiares, todos de Manhuaçu, até que seja efetivada a inscrição dos mesmos junto à Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

Foi retirado de pauta, a requerimento do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), o Projeto de Lei (PL) 393/99, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que acrescenta disposições à Lei 11.404/94, que contém normas de execução penal.

Participaram da reunião, presidida pelo deputado João Leite (PSDB), os deputados Glycon Terra Pinto (PPB) - vice-presidente; Marcelo Gonçalves (PDT) e Maria Tereza Lara (PT).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715