Banco da Terra é assunto de audiência pública

Os benefícios e o alcance do Banco da Terra foram discutidos em audiência pública da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembléia Legislativa, nesta quarta-feira (20/10/1999), com a presença de diversos convidados. O diretor fundiário do Incra, Fernando Pimenta, explicou as finalidades e o funcionamento do Banco que, na verdade, é um fundo destinado à aquisição de imóveis rurais e à implementação da infra-estrutura básica. Segundo ele, o Banco da Terra já está atuando em Estados como Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Goiás, por meio de convênios, podendo até mesmo ser feito um convênio direto com consórcios de municípios. Minas Gerais ainda não apresentou o pedido nem a proposta de metas para participar do Banco da Terra.

Fernando Pimenta explicou que o acesso à terra pelos programas de governo tem sido, na sua maioria, com terras públicas ou devolutas, para projetos de assentamento. Hoje, segundo ele, 65% a 70% dos projetos de assentamento são fruto de apropriações; 5%, de aquisições; e 25% a 30% são terras públicas e devolutas arrecadadas principalmente nas fronteiras do País. Pimenta contou que o projeto do Banco da Terra teve como embrião um programa de crédito fundiário para o trabalhador que já tivesse algum envolvimento concreto com a produção, mas que não tivesse acesso ao programa de Reforma Agrária - o Cédula da Terra, que começou há cerca de três anos, no Ceará, e teve experiências também no Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha, Maranhão, Pernambuco e Bahia. A expectativa, com o Banco da Terra, criado pela Lei Complementar 93/98, é consolidar e transformá-lo em uma experiência nacional.

O diretor do Incra disse que a previsão inicial era de que o Banco tivesse R$ 1 bilhão. Hoje, os recursos chegam a R$ 220 milhões, fruto das parcelas de contas de depósito não atualizadas (contas inativas), títulos de dívidas agrárias, dotações orçamentárias de Estados e municípios, entre outros. Pimenta disse que as condições de financiamento são de R$ 40 mil por família, em um prazo de até 20 anos e carência de até três anos e correção pelo IGPI. Os encargos financeiros variam conforme os níveis de pobreza da região, com limite de rebate de até R$ 500,00.

A estrutura do Banco da Terra é formada por um Conselho Curador - paritário, com participação de orgãos governamentais e da sociedade civil -, uma secretaria executiva, o BNDES, um agente financeiro - que deverá ser o Banco do Brasil, Banco do Nordeste ou o Banco da Amazônia -, as unidades conveniadas, os conselhos estaduais e municipais e o beneficiário. A unidade conveniada - um órgão governamental ligado ao planejamento ou à agricultura - deve apresentar um programa de reordenação fundiária para o Estado.

O diretor de Coordenação Executiva de Programas da Sudenor, José Silvério Martins Torres, falou sobre a experiência mineira com o Programa Cédula da Terra, implantado em 26 municípios do Norte, do Vale do Jequitinhonha, sendo cinco do Noroeste do Estado. Segundo ele, esses municípios foram selecionados de um total de 50 previstos, tendo como critérios a existência de conflitos agrários, a existência de sindicatos, o nível de pobreza, a capacidade técnica da Sudenor e a cooperação e adesão das prefeituras. Os 26 projetos implantados em Minas Gerais representam um gasto de R$ 4,652 milhões, em uma área média de 894 hectares, com custo médio de R$ 204,00 por hectare, beneficiando em média 37 famílias por projeto. Segundo José Silvério, todos têm natureza comunitária.

Crispim Moreira, do Grupo de Especial de Acesso à Terra (Geat), vinculado à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (Seplan), lembrou que o Banco da Terra tem o objetivo de adquirir terras e perguntou qual seria a parcela de terras nessa situação em Minas Gerais. Segundo ele, o Estado tem entre 10 a 12 milhões de hectares de terras públicas e devolutas não incorporadas ao sistema agro-alimentar. Para ele, o Banco da Terra tem um modelo institucional bom e pertinente - ao prever a participação da sociedade -, mas deve estar associado com a realidade do Estado. "Minas Gerais deve olhar para esse instrumento com discernimento e capacidade de priorizar", defendeu.

CASEMG E CEASA
Na reunião, foi aprovado requerimento do deputado João Batista de Oliveira (PDT), solicitando que seja realizada uma audiência pública com o secretário de Estado da Fazenda, José Augusto Trópia Reis, sobre a entrega, para o Governo Federal, da Ceasa e da Casemg como pagamento de dívidas. Entre os convidados estão o secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Raul Belém; os diretores da Ceasa e da Casemg, representantes da Sociedade Mineira de Agricultura, da Associação de Produtores de Hortifrutigranjeiros da Ceasa e da Associação Comercial da Ceasa.

Também foram aprovados mais três requerimentos:
* Do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), solicitando que sejam marcadas novas datas para a visita que a Comissão vai fazer a Monte Azul e Jaíba;

* Do deputado Márcio Kangussu (PPS), solicitando que seja definida nova data, preferencialmente em novembro, para a realização de audiência pública em Almenara, para avaliar as conseqüências do fechamento de barreiras sanitárias do Estado, notadamente sua repercussão no Norte de Minas, dentro do programa de erradicação da febre aftosa;

* Do deputado Paulo Piau (PFL), solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Turismo, Indústria e Comércio para discutir a execução do Sistema de Controle Ambiental proposto pelo Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados do Estado de Minas Gerais (Silemg) e pela Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg) e aprovado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).

A reunião foi presidida pelo deputado João Batista de Oliveira (PDT), e contou, ainda, com a participação dos deputados Márcio Kangussu (PPS), Paulo Piau (PFL), Dimas Rodrigues (PMDB), José Henrique (PMDB) e Doutor Viana (PDT). Participaram dos debates representantes de associações, cooperativas, produtores rurais, entre outros.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715