Projetos beneficiam pessoas de baixa renda

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta terça- feira (19/10/1999), diversos pareceres favoráveis a Projetos de Lei (PL) que beneficiam pessoas de baixa renda ou que dependam dos serviços públicos. No total foram seis projetos, que tratam da criação de Fundo de Fomento à Agricultura Familiar, isenção de taxas para desempregados, destinação de recursos para habitação, atendimento a idosos, prestação de serviços a pessoas de baixa renda, atendimento odontológico em escolas públicas, e instalação de creches em empresas.

O PL 14/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que institui o Fundo Rotativo de fomento à Agricultura Familiar e de Viabilização de Assentamentos Agrários no Estado (Fomentar/Terra), recebeu parecer favorável do deputado Mauro Lobo (PSDB). O parecer, para 2º turno, foi aprovado com voto contrário dos deputados Rêmolo Aloise (PFL) e Olinto Godinho (PTB).

O PL 416/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que veda o acesso de pessoa jurídica a crédito público estadual, nos casos que menciona, recebeu parecer favorável do deputado Márcio Cunha (PMDB). O objetivo do projeto é levar as empresas a cumprirem dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que determina que os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar, sob vigilância e assistência, os seus filhos no período de amamentação. A exigência poderá ser suprida por meio de creches distritais, mantidas diretamente, ou por convênio, pelas próprias empresas, ou a cargo de entidades patronais, de assistência ou sindicais.

O PL 331/99, também do deputado Chico Rafael (PSB), que assegura, na prestação de serviços públicos estaduais, tratamento especial em favor do usuário de baixa renda, teve como relator o deputado Eduardo Hermeto (PFL). De acordo com o projeto, as sociedades de economia mista com participação majoritária do Estado e as concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais ficam obrigadas a abater 50% do valor correspondente aos serviços prestados a usuários de baixa renda. O projeto considera de baixa renda todo aquele cuja renda mensal familiar é inferior a dois salários mínimos.

O PL 76/99, do deputado Wanderley Ávila (PPS), que isenta o cidadão comprovadamente desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concursos promovidos pelos órgãos públicos no Estado, que tramita em 2º turno, teve como relator o deputado Olinto Godinho (PTB).

O PL 202/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que dispõe sobre reserva de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício da mulher sustentáculo de família, teve como relator o deputado Rogério Correia (PT). A matéria tramita em 1º turno. Também de autoria da deputada Maria Olívia é o PL 303/99, que institui o Programa de Atendimento Domiciliar a Idosos. O relator da matéria, que tramita em 1º turno, foi o deputado Mauro Lobo (PSDB). O PL 363/99, do deputado Luiz Fernando Faria (PPB), que dispõe sobre o atendimento odontológico preventivo nas escolas estaduais, foi relatado pelo deputado Rêmolo Aloise (PFL).

Obras públicas
O PL 270/99, do deputado Wanderley Ávila (PPS), que dispõe sobre a execução de serviços e obras públicas contratadas pelo Poder Executivo, recebeu parecer favorável do deputado Rogério Correia, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto condiciona à prévia autorização da Assembléia a interrupção parcial ou total de serviços e obras públicas, iniciados por um determinado governo, pela gestão subseqüente, para que sejam evitados prejuízos para os cofres públicos.

A Comissão aprovou parecer do deputado Mauro Lobo (PSDB), favorável ao PL 396/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que institui, no âmbito da administração pública estadual, o "Programa Estadual de Reciclagem de Papel".

A Comissão aprovou parecer do deputado Márcio Cunha (PMDB), pela rejeição do PL 185/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que reduz alíquota de ICMS em operações internas destinadas ao comércio. O projeto trata da redução de alíquota do ICMS, de 18% para 12%, nas operações internas envolvendo mercadorias industrializadas, semi-acabadas e semi-elaboradas. Segundo o relator, a proposição infringe dispositivo constitucional que determina que a diferença tributária deve ser abrangente ou genérica, sem discriminar procedência ou destino de mercadorias. O relator alegou ainda que a aprovação da proposição implicaria em mais perda de receita para o Estado.

Parecer também pela rejeição foi dado pelo deputado Rêmolo Aloise (PFL), ao PL 332/99, do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), que cria o Fundo Estadual de Crédito Educativo (Fece). O relator disse que a criação de mais um fundo é inócua e inoportuna, e não vai resolver o problema da dificuldade de acesso das pessoas ao ensino superior e que a matéria é da alçada do Governo Federal, que já dispõe de instrumentos para o financiamento do curso superior. Em declaração de voto, o deputado Mauro Lobo, que concordou com o parecer do relator, disse que é preciso que se busque mecanismos para facilitar o acesso ao ensino universitário.

Doação de imóveis
Foram aprovados, ainda, pareceres favoráveis, de 1º turno, ao PL 110/99, do deputado Gil Pereira, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Frutal, relatado pelo deputado Olinto Godinho, e ao PL 350/99, do deputado Durval Ângelo (PT), que autoriza o Poder Executivo a fazer reversão de imóvel à Mitra Arquidiocesana de Mariana, relatado pelo deputado Mauro Lobo (PSDB).

O deputado Rogério Correia (PT) pediu realização de diligência junto à Secretária de Estado de Recursos Humanos e Administração, para saber da situação do imóvel mencionado no PL 115/99, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Carmo do Rio Claro. O projeto tramita em 1º turno.

Foi adiada a discussão do parecer do deputado Eduardo Hermeto (PFL), favorável ao PL 227/99, que dispõe sobre o pagamento de obrigações de pequeno valor devidas pela Fazenda Estadual. O deputado Mauro Lobo (PSDB) apresentou requerimento de diligência junto à Secretaria da Fazenda, para verificação do impacto financeiro do projeto sobre as finanças do Estado. O requerimento foi aprovado pela Comissão.

O deputado Eduardo Hermeto pediu prazo regimental para apresentar parecer ao PL 362/99, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que autoriza o Estado a assumir a gestão e a manutenção de trechos rodoviários.

Requerimentos
A presidência da Comissão retirou de pauta o requerimento 781/99, do deputado Alberto Bejani (PFL), de encaminhamento, aos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Banco Central, de moção de repúdio da Assembléia às declarações do presidente daquele Banco, Armínio Fraga, em Nova York, durante encontro com investidores estrangeiros. A Comissão rejeitou, com abstenção do presidente, requerimento do deputado Alencar da Silveira Júnior, de encaminhamento ao presidente da Câmara dos Deputados, para notificação da bancada mineira, de manifestação de repúdio às declarações do presidente do Banco Central sobre Minas Gerais, com pedido de posicionamento oficial da bancada. O deputado Mauro Lobo (PSDB) defendeu a rejeição do requerimento, alegando que a matéria demorou a ser levada à Comissão, pois a bancada federal já se posicionou e se manifestou sobre o assunto. O parlamentar disse que o caso é em exemplo da morosidade de tramitação de determinadas proposições na Casa.

Foi rejeitado, por unanimidade, requerimento do deputado Arlen Santiago (PTB), que pediu diligência de avaliação especial na Prefeitura Municipal de Ubaí, pelo fato de o prefeito não ter ainda encaminhado as prestações de contas à Câmara Municipal daquele município, referentes aos exercícios de 1997 e 1998.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), que preside a Comissão, Mauro Lobo (PSDB), Eduardo Hermeto (PFL), Olinto Godinho (PTB), Rêmolo Aloise (PFL) e Rogério Correia (PT).

---

Responsável pela informação: Francisco Mendes - ACS - 31-2907715