Passe livre para os idosos e deficientes em debate na ALMG

Foi realizado nesta segunda-feira (18/10/1999), debate público para discutir a regulamentação da Lei Estadual 10.419, aprovada em 17 de janeiro de 1991, e que ainda não foi colocada em prática. Essa lei garante gratuidade em transportes intermunicipais aos maiores de 65 anos e aos portadores de deficiências físicas. "No entanto, o que acontece é um hiato entre a lei e a nossa realidade", afirmou o deputado Ivo José (PT). Ele apresentou uma nova proposta que visa corrigir alguns pontos da atual regulamentação da lei, como criar critérios para a utilização dos coletivos e priorizar os casos de tratamento de saúde. Para o deputado a regulamentação do passe livre representa o resgate da cidadania e uma lição de solidariedade e justiça social.

O assessor-chefe do Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, Elias Nahas, sugeriu que o artigo 11 também sofra algumas alterações. Esse artigo dispõe sobre um convênio a ser firmado entre o Estado e empresas de transporte coletivo intermunicipal, estabelecendo condições para assegurar-lhes a indenização relativa aos custos decorrentes da concessão de passe-livre aos deficientes físicos. Segundo Nahas, o Estado não tem condições de arcar com o ônus sozinho, "por isso é preciso que haja um equilíbrio de gastos entre as partes, ou seja, o Estado e as empresas", disse o secretário. Ele afirmou que da forma como a lei se encontra, o Estado não tem condições de cumpri-la e nem de incluí-la no orçamento.

A deputada federal e secretária do Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente (Setascad), Maria Lúcia Cardoso, concordou que a lei precisa ser reformulada e propôs que seja elaborada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para viabilizar a gratuidade das passagens não só no transporte urbano como também no intermunicipal. A secretária informou que a Setascad está criando o Conselho do Idoso, para lutar pelos direitos deles e ampará-los em suas necessidades. O superintendente da Secretaria de Estado da Saúde e presidente do Conselho Estadual de Saúde, Cícero Bittencourt, ratificou as palavras da deputada federal Maria Lúcia Cardoso e disse que os legisladores tem como obrigação regulamentar leis em condições de serem cumpridas.

Para o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais (Sindpas), Rubens Lessa Carvalho, a necessidade do idoso não é só de transporte, mas também de água, luz e telefone, por exemplo. Segundo ele, não é justo somente a sociedade pagar por estes benefícios. "Todo o setor empresarial do país tem que contribuir", enfatiza. De acordo com o presidente da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), Antônio Carlos Pereira, 15 % dos usuários de transporte coletivo, na Capital mineira, não pagam passagem. Entre eles estão os policiais, idosos, deficientes e carteiros. Na opinião do presidente da BHTrans, a tendência é sempre reafirmar princípios de justiça, e não atacar o problema. A falta de recursos, de acordo com o diretor de Operações da Via do Departamento Estadual de Rodagem (DER/MG), Haroldo Carlos Costa, é o que impossibilita o DER/MG a colocar em prática a Lei 10.419/91.

Segundo o presidente Nacional do SOS Vida e representante do Fórum Mineiro do Idoso, Antônio Carlos Teodoro de Aguiar, os idosos são sempre colocados à margem de uma sociedade que só pensa no lucro. O assessor da Coordenação de Apoio e Assistência ao Deficiente da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente (Caad/Setascad), Rodrigo Rocha Malta, defendeu a inclusão do deficiente auditivo na proposta que regulamenta a Lei 10.419/91.

Durante o debate, vários representantes de entidades ligadas ao assunto cobraram a regulamentação da lei. Fizeram apresentações, ainda, o grupo teatral "Velha Guarda", do município de Ipatinga, o espetáculo "Estou velho mais não estou morto" e o coral "Anos Dourados", do bairro São Gabriel, de Belo Horizonte.

Presenças - Estiveram presentes ao debate público o presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado Anderson Adauto (PMDB); o deputado Ivo José (PT), que presidiu a reunião; o assessor-chefe do vice- governador do Estado, Elias Nahas; a secretária de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, deputada federal Maria Lúcia Cardoso; o superintendente da Secretaria de Estado da Saúde, Cícero Bittencourt; o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais (Sindpas), Rubens Lessa Carvalho; o presidente da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), professor Antônio Carlos Pereira; o diretor de Operações da Via do Departamento Estadual de Rodagem (DER/MG), Haroldo Carlos Costa; presidente Nacional do SOS Vida e representante do Fórum Mineiro do Idoso, Antônio Carlos Teodoro de Aguiar; e o assessor da Coordenação de Apoio e Assistência ao Deficiente da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente (Caad/Setascad), Rodrigo Rocha Malta.

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