Comissão analisa situação de policiais presos

A necessidade de se criar um presídio específico para o policial que venha a cometer algum tipo de crime foi um dos pontos abordados durante a reunião da Comissão de Direitos Humanos, nesta quarta-feira (13/10/1999), que discutiu o Projeto de Lei (PL) 393/99, do deputado Sargento Rodrigues (PL). O projeto acrescenta dispositivos à Lei 11.404, que dispõe sobre normas de execução penal. Para o deputado Sargento Rodrigues, a construção de um presídio específico para policiais não se trata de nenhum privilégio, e sim de uma garantia ao direito à vida e à integridade física desses presos, que são constantemente ameaçados pelos presos comuns. O deputado sugeriu que o pavilhão nove do Presídio de Segurança Máxima em Contagem seja isolado para abrigar apenas os policiais presos naquele local.

O juiz auditor do Tribunal de Justiça Militar, Waldir Soares, disse que a execução penal no Brasil é um drama e concorda ser realmente necessário que policiais cumpram penas em locais separados dos presos comuns. Apenas discorda quanto ao cumprimento dessas penas ser feito em regime domiciliar. O presidente da Associação de Praças, Luiz Gonzaga Ribeiro também ressaltou que o sistema prisional brasileiro é uma fábrica de marginais e que não cumpre o papel de reintegrar os presos à sociedade. Soares afirmou que o policial preso é duas vezes vítima do sistema: do Estado que o abandona à própria sorte; e dos criminosos que lá estão. Para Gilberto Menezes de Sá, da OAB-Betim, essa situação ocorre devido à deficiência do sistema carcerário brasileiro. Para ele, tanto os presos policiais quanto os comuns devem receber o mesmo tratamento.

O deputado Cabo Morais (PL) discordou de Menezes de Sá, afirmando que o Estado tem que oferecer tratamento diferenciado aos policiais que estão presos. "Por isso esse projeto é de suma importância, pois visa preservar a integridade do policial", disse. Já a deputada Elaine Matozinhos (PSB), ressaltou a dificuldade de o diretor de presídio conviver com policiais presos sobre sua custódia. De acordo com ela, permitir que policiais dividam o mesmo espaço com presos comuns é assinar a sentença de morte desses policiais.

"O policial é um material descartável, ou seja, enquanto cumpre bem seu dever é aceito pelo Estado, ao cometer um deslize é posto de lado, como um farrapo humano", disse o assessor da Ouvidoria de Polícia, Valdevino Braga. Segundo ele, o Estado não cumpre seu dever social, o que algumas vezes facilita a prática de crimes pelos próprios policiais. O deputado Sargento Rodrigues disse que o Estado precisa oferecer, sim, ao preso policial um tratamento diferenciado, pois é o policial quem efetua a prisão do infrator e esse último jamais esquece aquele que o prendeu. O deputado Glycon Terra Pinto (PPB) ressaltou a necessidade de se zelar pelos direitos dos policiais que estão presos e declarou apoio ao deputado Sargento Rodrigues, para a aprovação do projeto.

A deputada Maria Tereza Lara (PT), relatora do projeto, disse que a Comissão se preocupa com todos os cidadãos que por qualquer motivo tenham seus direitos violados e alertou para a necessidade de que as penitenciárias ofereçam condições de recuperação aos presos, nesse caso em especial, os policiais. A deputada citou, ainda, a última fuga de menores ocorrida no Instituto Monsenhor Messias, em Sete Lagoas, mostrando-se preocupada com a situação vivenciada pelos menores naquele local. "É preciso unir esforços para solucionar esses problemas", afirmou.

O deputado João Leite (PSDB) sugeriu que sejam criadas unidades regionais para a recuperação desses policiais, pois, para ele, seria difícil uma reintegração plena se eles ficarem afastados de suas famílias e da comunidade.

A abertura da reunião foi feita pelo deputado Glycon Terra Pinto (PPB) e os trabalhos foram conduzidos pelo deputado João Leite (PSDB), presidente da Comissão de Direitos Humanos. Participaram da reunião os deputados Sargento Rodrigues (PL), Cabo Morais (PL), Maria Tereza Lara (PT) e Elaine Matozinhos (PSB).

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Responsável pela informação: Kenia Dias - ACS - 31-2907715